Notícias
05/11/2008
5ª Câmara de Direito Público do TJ/SP julga procedente ação pela repetição do indébito das contribuições previdenciárias recolhidas por militares.

Em Recurso interposto pela PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS os Desembargadores do Tribunal paulista determinaram o reembolso das contribuições feitas pelos policiais militares.

 

Veja detalhes do Acórdão no link abaixo.



Arquivo: Acórdão - Repetição do Indébito - EC 41
10/10/2008
9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP decide pela repetição do indébito das contribuições previdenciárias custeadas por policiais militares.

Em demanda ajuizada pela PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, os Desembargadores paulistas seguiram a decisão do Juiz de 1ª Instância e determinaram o reembolso das contribuições feitas pelos militares.

 

Veja detalhes do Acórdão no link abaixo.



Arquivo: Acórdão - Repetição do Indébito - EC 41
 


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