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19/12/2008
3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP dá provimento a Recurso de Apelação interposto por litisconsórcio de policiais civis em ação contra o IAMSPE.

Em demanda ajuizada pela PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS os Desembargadores acolheram o pleito dos policiais civis, condenando o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a cessar a contribuição recolhida indevidamente.

 

Veja detalhes do Acórdão no link abaixo.



Arquivo: Acórdão - IAMSPE
19/12/2008
1ª Vara da Fazenda Pública julga procedente ação contra IAMSPE movida por policiais civis.

A ação ajuizada pela PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS foi julgada procedente em Primeira Instância. O IAMSPE terá que se abster de descontar contribuições dos policiais civis, além de lhes restituir os valores descontados indevidamente.

 

Veja a íntegra da Sentença no link abaixo.



Arquivo: Sentença - IAMSPE
 


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