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Vocação para a defesa de agentes públicos no enfrentamento dos poderes extravagantes assegurados pelo ordenamento jurídico em favor da Administração Pública
Independência e combatividade na defesa dos interesses e direitos dos agentes públicos e dos cidadãos no contencioso em matéria de Direito Público.

Notícias e Artigos

ESCLARECIMENTOS DA AÇÃO DE DESONERAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

abril 18, 2019

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da apelação interposta…

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RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS A EX-OFICIAL PM DO ESTADO DE SÃO PAULO

abril 18, 2019

Nos autos do processo 1006521-37.2015.8.26.0286, que tramitou pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, em demanda patrocinada pela Pereira…

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Esclarecimentos – Processos suspensos no tema 810 – STF

abril 11, 2019

Diariamente o departamento de relacionamento da PMAA atende dezenas de clientes que solicitam informações de processos cuja procedência foi reconhecida,…

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