Notícias e Artigos

O sistema acusatório nas investigações de fatos relacionados ao uso da força letal pelas forças de segurança na lei anticrime – Primeiras impressões

A denominada “lei anticrime”1 inovou o ordenamento jurídico ao introduzir o “sistema acusatório”2 em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e…

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Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo poder público e o acerto do veto presidencial ao projeto de lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na câmara dos deputados)

Conforme amplamente divulgado pela mídia especializada[1], o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei apresentado pelo deputado Efraim…

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Abolição da “prisão disciplinar” para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública – Primeiras considerações

A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias…

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