Notícias e Artigos

Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo poder público e o acerto do veto presidencial ao projeto de lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na câmara dos deputados)

Conforme amplamente divulgado pela mídia especializada[1], o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei apresentado pelo deputado Efraim…

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Abolição da “prisão disciplinar” para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública – Primeiras considerações

A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias…

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TRF-1 nega ação de improbidade por suposta fraude em concurso de universidade Federal

MPF havia alegado favorecimento a candidatos e manipulação de resultado. A 4ª turma do TRF da 1ª região negou provimento…

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