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Para o advogado Mauro Menezes, a MP afronta a liberdade e autonomia sindicais garantidas pela Constituição. É inconstitucional determinação do governo que proíbe qualquer desconto de contribuição sindical na folha de pagamento, avalia o especialista Mauro Menezes, do escritório Mauro Menezes & Advogados. A decisão que altera a CLT é resultado da MP 873/19. A norma também define que caso…

Ao todo, são cincos ADIns contra leis de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro. Duas associações do ramo de telefonia ajuizaram cinco ADIns no STF contra normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Em todas as ações, as associações apontam existência de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de…

uíza Gabriela Hardt deixa de avaliar comitê de curadoria porque diz não ter “condições de avaliar a reputação e a capacidade técnica dos possíveis integrantes. A juíza Federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba/PR, que homologou o controverso acordo do MPF com a Petrobras, expressamente afirmou que este “atende ao interesse público”. O despacho de homologação…