Arquivos de

A denominada “lei anticrime”1 inovou o ordenamento jurídico ao introduzir o “sistema acusatório”2 em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal3praticados por agentes das forças de segurança com previsão constitucional4. Doravante, tais agentes5, uma vez investigados por “fatos relacionados ao…