O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME – PRIMEIRAS IMPRESSÕES.
A denominada “Lei anticrime”[1] inovou o ordenamento jurídico ao introduzir o “sistema acusatório”[2] em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal[3] praticados por agentes das forças de segurança com previsão constitucional[4].
Doravante, tais agentes[5], uma vez investigados por “fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional”, deverão ser citados no início da investigação podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação[6].
Instituiu-se, assim, nos termos da Lei anticrime uma relação jurídico-processual na fase de investigação destinada à obtenção de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, uma vez que presente a estrutura dialética que caracteriza o processo, relação essa que se dará entre os sujeitos parciais: ministério público e polícia de um lado e advogado de outro, relacionando-se com o sujeito imparcial: o juiz das garantias.
A Lei anticrime não erigiu nos dispositivos aqui considerados possibilidade de defesa na fase pré-processual, tal possibilidade já era reconhecida pelo ordenamento jurídico, ainda que de modo restrito e excepcional, como na previsão da participação do investigado na produção da prova pericial[7]. O que se instituiu foi em verdade o “sistema acusatório” na investigação em toda a sua expressão conceitual.
Poder-se-ia supor, num primeiro olhar, inclusive pelo fato de que o novo regramento foi posto no trato do “sigilo do inquérito” que o que se instituiu em verdade foi uma “faculdade especial de mero acompanhamento das investigações”, ou um “acompanhamento qualificado do inquérito” num reducionismo do campo de atuação do advogado no contexto, afastando-se as faculdades defensivas inerentes à ampla defesa e ao contraditório.
A interpretação reducionista sucumbe, entretanto, pela previsão de que o investigado será “citado” da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação, o que afasta qualquer exegese tendente à negação da plenitude das possibilidades de informação e reação no contexto.
Tal é a importância emprestada ao “sistema acusatório” no contexto sub visu, que havendo inércia do investigado em constituir advogado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor[8] para a representação do investigado[9].
O fundamento teórico que inspirou a alteração legislativa em apreço está posto na lógica da equânime distribuição dos ônus e bônus.
Para os agentes das forças de segurança do Estado relacionados nos dispositivos da Lei anticrime aqui analisados, e nas condições traçadas, mercê do risco pessoal e funcional extravagante a que expostos, deferiu-se um “plus” de garantia consistente na implantação do “sistema acusatório” na fase investigatória com a consequente previsão de defesa técnica por advogado com todas as faculdades e possibilidades enfeixadas nas noções de ampla defesa e contraditório.
Dado o risco excepcional a que expostos os policiais e bombeiros militares e os integrantes das forças armadas quando empenhados missões para a garantia da lei e da ordem nas condições anteriormente traçadas, entendeu por bem o legislador em os aquinhoar com o direito de interferirem defensivamente nas investigações por todos os meios admitidos em direito — requerendo provas, impugnando atos e apresentando alegações finais tendentes a influir na decisão sobre a existência ou não de indícios de autoria e materialidade no contexto e, bem assim, sobre o reconhecimento da existência de excludentes da antijuridicidade ou ainda outros fatores “exculpantes” ou “minorantes” da responsabilidade do agente.
Em procedimentos que tais, doravante passa a vigorar o sistema acusatório em sua plenitude conceitual, de sorte que a defesa deverá ser intimada de todos os atos investigatórios devendo participar de sua produção sob pena de invalidação do procedimento.[10]
Inaugurou-se, portanto, um novo paradigma para o âmbito dos processos que derivem de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional por integrantes das forças de segurança do Estado relacionados nos dispositivos em estudo.
Oitiva de testemunhas, juntada de documentos, provas periciais e outras diligências serão produzidas nos IPs, IPMs e demais procedimentos extrajudiciais com as mesmas formalidades e rigores observadas desde sempre nos processos de matriz conceitual acusatória.
Certo, portanto, o empenho do Estado em não somente dotar as forças de segurança de melhores armamentos, viaturas e equipamentos, mas também da necessária segurança jurídica e funcional para aqueles que, com desprendimento se colocam nas desoladoras trincheiras da guerra urbana infelizmente epidêmica no país no campo da segurança pública.
O primeiro desafio que se apresenta em face do novel instituto é o enfrentamento da noção do que sejam: “...fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional...”.
Os agentes das forças de segurança estão preparados para o uso da “força letal” no exercício cotidiano de suas atribuições profissionais. Relevante no contexto é o fato de que as normas disciplinares e deontológicas de tais categorias invariavelmente impõem a seus integrantes o dever de intervirem no exercício do poder de polícia de segurança pública, mesmo quando estejam de folga ou em afastamentos regulares, donde ser comum o uso da força letal mesmo não estando o agente em serviço.
Dada a peculiaridade em apreço é certo que as investigações derivadas de fatos relacionados ao uso da força letal praticados por policiais e bombeiros militares que — não estando escalados e/ou de serviço —, hajam atuado em cumprimento às normas que lhes impõe “agir como policial”, “não prevaricar”, serão conduzidas pelo “sistema acusatório” nos termos traçados pela alterações introduzidas pela Lei anticrime, aqui analisadas.
O mesmo se diga em relação aos integrantes das forças armadas, esses últimos quando obviamente empenhados missões para a garantia da lei e da ordem, ainda que de folga ou afastados, mas em razão da função tenham sido constrangidos ao emprego da força letal.
A aplicação do sistema acusatório às investigações nos termos aqui considerados, com o consequente afastamento do sistema tradicional inquisitivo não se define pela consequência da conduta e/ou sua tipificação legal, mas sim pelo mero uso da força letal, pouco importando se o resultado tenha sido o evento morte ou lesão corporal, na modalidade consumada ou apenas tentada e, menos ainda se o agir foi doloso ou culposo, ou ainda que tenha ou não se dado sob o abrigo de circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou interfiram na culpabilidade.
A síntese da nova disciplina, portanto é a de que investigações de fatos relacionados ao uso da força letal praticados por agentes das forças de segurança nos termos e condições fixados pelos dispositivos da Lei anticrime, são investigados incondicionalmente pelos critérios do sistema acusatório.
A nova garantia tem aplicação no âmbito dos “inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais”, portanto em inquéritos policiais instaurados pela policial civil, federal ou penal, inquéritos policiais militares instaurados pelas forças armadas[11], polícias militares e corpos de bombeiros militares, investigações criminais e inquéritos civis instaurados pelo ministério público e também em investigações preliminares e sindicâncias que antecedam a processos administrativos disciplinares destinados a apurar fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional quando imputados aos integrantes das forças de segurança destinatários da norma[12].
Doravante, havendo imputação derivada de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional por agentes das forças de segurança (ainda que fora do serviço mas em função dele), a investigação, pouco importando se policial, criminal, disciplinar ou cível, somente se legitimará uma vez respeitada as garantias próprias do sistema acusatório, mormente o contraditório.
Instituiu-se assim uma lógica de defesa bifásica: a primeira fase destinada a influir na decisão do juiz das garantias de recebimento ou não da denúncia e a segunda preordenada à obtenção de decisão que favoreça o réu.
Equiparam-se assim, com a nova disciplina, defesa, Ministério Público e autoridades com atribuições acusatórias em geral, na instrução dos inquéritos e outros procedimentos extrajudiciais com as mesmas faculdades e possibilidades em obediência ao postulado da “paridade de armas”.
Ora, se no sistema inquisitivo era dado ao Ministério Público requisitar a produção de determinadas provas no inquérito, sua repetição etc, desequilibrando assim a relação de forças entre investigado e Estado-acusador, agora, faculdade correlativa está a serviço da defesa no âmbito da inovação aqui considerada contribuindo para o aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional final.
A Lei anticrime estabeleceu vacatio legis de 30 dias a contar de sua publicação, portanto seu regramento, ressalvadas eventuais liminares do STF, terá vigência a contar do dia 23 de janeiro de 2020.
Em matéria processual vigora a regra de aplicação a partir da vigência da norma, inclusive para os processos em curso, tudo a impor o saneamento dos inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais já instaurados para fins de cumprimento da citação a que aludem os parágrafos primeiros dos recém introduzidos artigos 14-A e 16-A do CPP e CPPM respectivamente.
É certo que por via excepcional e estreita, introduziu-se o sistema acusatório nas investigações criminais, administrativas e cíveis, sendo certo que esse âmbito será certamente laboratório para que se analisem as virtudes e defeitos do novo modelo no campo da efetiva aplicação.
[1] Lei nº 13.964, de 24.12.2019 - DOU de 24.12.2019
[2] Aqui a noção de “sistema acusatório” é posto no sentido de “centralidade da defesa” em oposição ao “sistema inquisitivo” onde a defesa é preterida com predomínio da violência institucional.
[3] Na forma consumada ou tentada.
[4] Servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal (polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital) e, também os servidores das Forças Armadas desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
[5] Artigo 14-A caput e parágrafo sexto do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) e Artigo 16-A caput e parágrafo sexto do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969).
[6] Parágrafo primeiro do artigo 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e parágrafo primeiro do artigo 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969, acrescentados pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019 - DOU de 24.12.2019.
[7] Vide Art. 316 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969).
[8] Foram vetados os § 3º 4º e 5º do projeto que cuidavam das regras para indicação e remuneração de defensor.
[9] Parágrafo segundo do artigo 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969, acrescentado pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019 - DOU de 24.12.2019.
[10] No ponto, portanto, por força da nova disciplina legal resta prejudicado todo o arcabouço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não constitui motivo para decretação da nulidade da ação penal.
[11] Apenas em fatos investigados que digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
[12] Não teria lógica ou sentido que investigações de natureza diversa da criminal pelos mesmos fatos continuassem pelo sistema inquisitivo.
ELIEZER PEREIRA MARTINS
Advogado – Pós-doutor IGC/CDH – Universidade de Coimbra
[email protected]ados.com.br
A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares, inovação da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou parcialmente o Decreto-lei n° 667 de 2 de julho de 1969, e deu outras disposições é mais um passo no caminho da plena cidadania dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
Os militares brasileiros já lutaram contra as penas corporais, a exemplo da Revolta da Chibata (1910), quando os militares de baixa patente se rebelaram contra os castigos físicos infligidos por oficiais brancos contra marinheiros afro-brasileiros e mulatos.
Com o fim da ditadura, os militares de baixa patente que estavam excluídos do processo eleitoral desde a vigência da Constituição de 1934, readquiriram o direito ao voto (a cidadania em sentido estrito, com inúmeras restrições e condicionamentos).
Paulatinamente os denominados “regulamentos disciplinares” das polícias e corpos de bombeiros militares em esforços de atualização foram sendo expungidos de arcaísmos e regras iníquas incompatíveis com o desenvolvimento da sociedade e do Estado de direito, a exemplo da proibição do matrimônio sem a autorização do comandante militar respectivo.
Os trabalhos legislativos que culminaram na edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, tiveram por base a Recomendação nº 012, de 20 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - CONASP/MJ.
O Estado de Minas Gerais, há quase duas décadas, portanto muito antes da edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, antecipou-se e aboliu do regime disciplinar aplicável aos policiais e bombeiros militares a pena privativa de liberdade como modalidade de sancionamento de faltas disciplinares militares[i].
À época da edição do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, muitos vaticinaram o caos na Instituição advogando a impossibilidade da mantença da hierarquia e disciplina sem as “ferramentas” restritivas e privativas da liberdade individual para apenamento disciplinar da tropa. Erraram grosseiramente. Os então “profetas do apocalipse” assistem hoje perplexos a experiência mineira estendida para todos os Estados da federação.
O ideário que culminou na extinção da “prisão disciplinar” pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais teve seu nascedouro na Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em meados da década de 90 do Século passado[ii].
Evidente a desproporção entre faltas disciplinares e sanções privativas de liberdade para militares de polícia.
A pena privativa de liberdade como apenamento de sanções disciplinares, afina-se com o militarismo típico de Forças Armadas que segue a lógica da guerra e do enfrentamento do inimigo associados à realidade de tropas aquarteladas.
Bem diversa é a realidade dos profissionais da segurança pública, cuja lógica não é a do enfrentamento do inimigo, mas sim a da proteção e atendimento ao cidadão.
O fato dos policiais e bombeiros militares atuarem na interface com o cidadão, no ponto, impõe a inflexão do militarismo estatutário típico de Forças Armadas para um militarismo estatutário modulado para a atividade da segurança pública.
O policial e o bombeiro militar não podem ter menos direitos que os cidadãos a que servem, sob pena de menoscabarem e desrespeitarem aquilo de que não compartilham. Por evidente tende a não considerar a liberdade alheia àquele que não tem a sua própria respeitada.
Note-se que a relação não é de maior ou menor abrandamento de regime — o militarismo de segurança pública[iii] não é mais brando que o militarismo de Forças Armadas —, é apenas distinto pela natureza das tarefas constitucionalmente atribuídas.
Em verdade, em muitos pontos o militarismo de segurança pública é mais severo que aquele típico das Forças Armadas, mormente pelo fenômeno da “hipercodificação” a que submetidos os policiais e bombeiros militares, já que esses últimos, no oximoro “polícia-militar”, são disciplinados por regras tendentes ao atendimento das atividades policiais e também por aquelas eminentemente militares.
Pode parecer truísmo, mas é necessário enfatizar que são militares tanto os integrantes das Forças Armadas como os policiais e bombeiros militares dos Estados, contudo, os militarismos estatutários a que submetidos são expressivamente distintos na hierarquia (postos e graduações diferentes), na disciplina (transgressões e punições diversas) e na natureza e complexidade das tarefas constitucionalmente atribuídas.
A edição da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Proteção social dos militares), reforçou o status militar dos integrantes das polícias militares e corpos de bombeiros militares, contudo, tornou mais que explícita a distinção entre o militarismo das Forças Armadas e o da segurança pública[iv], apartando-os da categoria dos “militarismos estéticos” das Guardas Municipais.
É fato que o Presidente da República fez “ouvidos moucos” para o vício de iniciativa do projeto de lei que culminou na edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019[v], o que não impedirá eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da norma perante o Supremo Tribunal Federal.
Fato é que a norma em apreço expressa avanço necessário na construção de uma polícia militarizada afinada com os valores democráticos, daí porque provavelmente a sanção ao projeto de lei sem qualquer objeção governamental.
Do ponto de vista estritamente técnico a Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, não se limita a extinguir modalidades sancionatórias privativas de liberdade em decorrência de faltas disciplinares praticadas por militares dos Estados. Vai muito além ao estabelecer as bases estruturais das normas disciplinares regentes das polícias e dos corpos de bombeiros militares.
Na redação primitiva do artigo 18 do Decreto-lei n° 667, de 2 de julho de 1969, estava posto que as polícias militares seriam “...regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação.”
A partir da vigência da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, o dispositivo em apreço passou a ter a seguinte redação:
Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - legalidade;
III - presunção de inocência;
IV - devido processo legal;
V - contraditório e ampla defesa;
VI - razoabilidade e proporcionalidade;
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
Cuida-se de mudança de paradigma: abandona-se o atrelamento à disciplina militar típica de Forças Armadas, de normas autoritárias baixadas por decretos (Regulamentos Disciplinares), para prestígio de sistema disciplinar legalista condicionado à edição de Leis strictu sensu específicas (Códigos de Ética e Disciplina), que deverão esgotar todo o tema em seus aspectos substantivos e também processuais eliminando as “zonas de autarquia”[vi], que propiciavam os abusos do poder disciplinar militar.
O melhor da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, está certamente na “principiologia” que prestigia, porquanto posta na melhor base de valores afinados com o Estado democrático de direito em relação a processos acusatórios, avançado inclusive ao positivar os postulados da “razoabilidade e proporcionalidade” como princípios regentes do “decisionismo” disciplinar militar.
A pena de prisão disciplinar militar (pouco importando a denominação que a designava: prisão, detenção, permanência disciplinar ou quejandos), jamais contribuiu para a adesão à disciplina das polícias ou dos corpos de bombeiros militares — em verdade era exaltada pelos maus policiais, porquanto anódina àqueles refratários aos valores da instituição[vii]; e objurgada pelos bons policiais militares uma vez que desproporcional, indigna e ofensiva aos brios de pessoas de bem.
Vai-se assim, sem deixar saudades, a cultura indisciplinada da “cadeia tirada, galho quebrado”. Doravante, os Códigos de Ética e Disciplina certamente prestigiarão novas modalidades punitivas efetivas — e afinadas com os valores do Estado de direito —, para a reeducação funcional dos policiais e bombeiros militares refratários à disciplina da instituição a que vinculados.
No viés da vigência, a partir de 26 de dezembro de 2019, tornaram-se ilegais todos os atos privativos e restritivos à liberdade decretados em processos ou procedimentos administrativos disciplinares onde investigados ou acusados policiais e bombeiros militares.
No âmbito da vedação aqui considerada estão as medidas privativas ou restritivas de liberdade aplicadas em sede de decisões finais de processos disciplinares (demissórios ou não demissórios), atos da mesma natureza de fundamento cautelar[viii] e, bem assim, as medidas congêneres aplicadas a alunos das escolas de formação ou aperfeiçoamento das polícias e bombeiros militares[ix].
O artigo 3º da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal têm “vacatio” de doze meses para regulamentar e implementar os novos preceitos regentes da matéria, entretanto, o prazo em questão se refere às adequações legislativas de substituição dos “regulamentos disciplinares” pelos “Códigos de Ética e Disciplina”, e não à abolição das penas restritivas e privativas de liberdade já expungidas do sistema.
Vigoram desde a publicação da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, a proibição de penas privativas e restritivas de liberdade e, bem assim, todos os demais princípios postos nos demais incisos do artigo 18 do Decreto-lei n° 667, de 2 de julho de 1969.
Assim, devem ser imediatamente colocados em liberdade os policiais e bombeiros militares submetidos a penas restritivas ou privativas de liberdade aplicadas sob fundamento disciplinar[x].
A partir da vigência da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, comete abuso a autoridade disciplinar militar que decretar ou mantiver submetido a medida privativa ou restritiva de direito o policial ou bombeiro militar acusado e, bem assim, a autoridade judiciária que deixar de relaxar tal medida[xi].
As prisões, detenções, recolhimentos ou “permanências disciplinares” ainda não executadas devem ser anuladas e os processos/procedimentos respectivos devem retornar para a fase de conhecimento perante a autoridade disciplinar militar competente para que nova decisão seja prolatada após a edição dos ajustes legislativos determinados pelo artigo 3º da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019.
Assim, exemplificativamente, no Estado de São Paulo o policial militar apenado com dias de “permanência disciplinar” em sede de sanção ainda não cumprida, terá a decisão final do processo/procedimento anulada até que se cumpra o prazo estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, quando então, nova decisão será prolatada afinada com as novas modalidades punitivas e com a novel principiologia decisória.
Os processos administrativos disciplinares não demissórios em trâmite, ainda na fase de conhecimento, uma vez formado juízo de valor de culpa que autorize aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade do “ancien regime” devem ser suspensos até que se cumpra o prazo estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, quando então a decisão final será prolatada afinada com as novas modalidades punitivas e com a novel principiologia decisória.
Na mesma linha, decisões disciplinares com apenamentos distintos das modalidades privativas ou restritivas de liberdade, a exemplo da advertência, repreensão ou suspensão, dentre outras, ainda não publicadas e cujos fundamentos discrepem da nova principiologia devem ser revistas, tudo para fins de manutenção ou revisão de seus termos.
Para os policiais e bombeiros militares a Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, cuidou de “jogar pá de cal”, sobre a celeuma doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de “habeas corpus” para enfrentamento de prisões disciplinares militares. Doravante, qualquer consideração sobre cabimento ou não de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares somente poderá posta em face de sanções aplicadas aos integrantes das Forças Armadas, uma vez que perfeitamente apartados o militarismo estatutário de Forças Armadas do seu congênere de segurança pública, assegurados a esses últimos na plenitude o “remédio heroico”.
Assim, a edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019 para os policiais e bombeiros militares ressignifica o status profissional dos policiais e bombeiros militares de todo o país ao reconhecer pela via normativa que o cerceamento da liberdade no plano disciplinar é incompatível com suas estaturas funcionais e importância dos serviços que prestam tais profissionais à sociedade.
A vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade em sede disciplinar, portanto, é o “sopro benfazejo” que certamente contribuirá para o reforço da “disciplina consciente” dos militares dos Estados.
No arco foucaultiano da pena[xii], eis que o policiais e bombeiros militares com a vigência da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, lograram muito depois da abolição das penas que mortificavam e seviciavam o corpo, agora suplantar o modelo que fustigava o espírito por intermédio da humilhante e degradante privação da liberdade por transgressões disciplinares. Pode-se retardar a civilização, mas ela é positivamente inexorável.
[i] Lei n° 14.310, de 19 de junho de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos militares do Estado de Minas Gerais (Governo Itamar Franco).
[ii] No Estado de São Paulo a luta pela extinção da “cadeia” imposta aos policiais militares teve início em meados dos anos 90 do Século passado e a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, já na Administração Cabo Wilson, como entidade representativa de classe foi a pioneira a envergar a “bandeira” de que a privação e restrição da liberdade dos policiais militares por imputações disciplinares atentava contra a dignidade de soldados profissionais..
[iii] Militarismo modulado.
[iv] O projeto de lei foi elaborado inicialmente pelas Forças Armadas, tendo em consideração apenas suas necessidades com rejeição inicial da possibilidade de disciplinamento dos direitos sociais dos policiais e bombeiros militares em postura ideológica franca de não reconhecimento do status militar desses últimos.
[v] O projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados (PL 7649/2014 – Deputados Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello).
[vi] Os “discricionarismos” de toda sorte.
[vii] Cumpriam a medida restritiva de liberdade com efeitos de pouco ou nenhum impacto funcional e/ou remuneratório desdenhando do sistema disciplinar.
[viii] A exemplo do denominado “recolhimento disciplinar” criado pelo artigo 26 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001
[ix] Os costumeiramente denominados Licenciamentos Escolares Cassados (LCs)
[x] Nesse sentido liminar em HC deferida nos autos do processo n° 0000020-33.2020.8.16.0013 da Vara da Auditoria da Justiça Militar - cível – Curitiba, onde ficou consignado que “...Eventual condição de eficácia da Lei válida e vigente não obsta a imediata colocação em liberdade daqueles que estão submetidos à medida hoje considerada ilegal.”.
[xi] Artigo 9º e Parágrafo único da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
[xii] FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão 36ª ed. Petrópolis: Vozes, 2009 (292 páginas) ISBN 978-85-326-0508-5
ELIEZER PEREIRA MARTINS
Advogado – Pós-doutor IGC/CDH – Universidade de Coimbra
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO E O ACERTO DO VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.489, DE 2019 (Nº 10.980/18 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Conforme amplamente divulgado pela mídia especializada[i], o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), e aprovado na forma do relatório de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
A mensagem de veto integral, direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi publicada no dia 8 de janeiro de 2020 nos seguintes termos:
“Comunico que, nos termos do § 1º do artigo 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (no 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade”.
O veto também teve por fundamento o argumento segundo o qual o Ministério da Justiça e Segurança Pública foi consultado e se manifestou contrariamente ao projeto, na linha de que a medida violaria “o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias”.
O projeto vetado estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização, não cabendo, portanto, processo licitatório.
Para o projeto, a notória especialização está presente quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiências, entre outros requisitos (nos termos da Lei de Licitações - Lei 8.666/93).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil[ii] sempre defendeu a tese de que, dada a confiança intrínseca à relação advogado/cliente, e o fato de que a mercantilização da advocacia é vedada pelo art. 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a atividade jurídica seria, não apenas um serviço técnico especializado, conforme tipificado no inciso V do artigo 13 da Lei Geral de Licitações (Lei Federal 8.666/93), mas também um serviço singular, nos termos do inciso II do art. 25 do mesmo diploma. Sendo um serviço técnico especializado singular, a licitação seria sempre inexigível[iii].
O entendimento do Conselho Federal da OAB é equivocado, dado que em verdade a regra para qualquer contratação de serviços pela Administração é a da licitação e, nisso não discrepam os serviços jurídicos.
Caminhou bem o presidente ao vetar integralmente o projeto em apreço. Como concebido encerrava uma “taulologia” que poderia levar a excessos e violações ao princípio da impessoalidade, ao facultar o que já é permitido por critérios doravante vagos e indeterminados.
Desde a edição da Lei 8.666/93, os entes públicos contratam advogados e bancas de advocacia privados por intermédio de processos de justificativa de inexigibilidade de licitação[iv] com fundamento na notória especialização em sede de contratos auditados e aprovados pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e pelo Poder Judiciário em suas respectivas alçadas e competências[v].
Improvável que qualquer um dos entes públicos do país, considerado isoladamente, tenha em seus órgãos de procuradoria advogados com especialização em todas as áreas de seus interesses e necessidades, sejam elas consultivas ou contenciosas, donde exsurgir a imperiosidade da contratação de advogados ou bancas privadas.
Não se pode olvidar no contexto a paradoxal realidade de um sem número de entes públicos, mormente Municípios, que ainda não dispõem de procuradoria estruturada e, portanto, onde atuam, em caráter excepcional, advogados e bancas privados exercendo as funções típicas de procuradoria.
Em Municípios que tais, desprovidos de órgão de procuradoria, o que se tem em verdade é problema de outra ordem: violação à regra dos concursos públicos que escapa ao escopo da presente análise[vi].
Assim, quando o ente público[vii] enfrenta demandas ou questões jurídicas comuns ou mesmo complexas (consultivas ou contenciosas) que eventualmente extrapolem às competências ou estrutura de seu órgão de procuradoria não lhe remanesce alternativa senão contratar advogado ou banca estranhos aos quadros da Administração (privados) para atendimento da demanda excepcional[viii].
Aqui, impõem-se um parênteses: nenhum ente público, como regra, pode contratar advogados para prestação de serviços jurídicos que são típicos de procuradoria. Em outras palavras, advogados e bancas privados atuam em favor do poder público apenas e tão somente em hipóteses excepcionais[ix].
Múltipla é a casuística das excepcionalidades a exigir a contratação de advogados ou bancas privadas pela Administração Publica, sendo causas mais frequentes[x] [xi]:
1. falta de domínio técnico dos membros da procuradoria no tema objeto da necessidade jurídica[xii];
2. acúmulo de trabalho momentâneo dos membros da procuradoria em contexto que possa ensejar perecimento de interesses do ente público[xiii] [xiv];
3. existência de conflito de interesses entre os integrantes do órgão de procuradoria e o ente público[xv].
4. divergências entre o a vontade político-administrativa expressa pelo administrador público e o entendimento do órgão de procuradoria na espécie[xvi] [xvii].
Note-se que, para todas as hipóteses consideradas — uma vez afastada a conveniência da instauração de concurso público para provimento do cargo de procurador ou ainda a nomeação de advogado em cargo em comissão para atendimento da necessidade excepcional —, abrem-se ao administrador público duas possibilidades: licitar a contratação do serviço advocatício numa das modalidades admissíveis para a espécie ou dispensar a contratação sob o fundamento da inexigibilidade. A decisão sobre o caminho a seguir, por evidente, tem natureza discricionária informada por variáveis como: existência ou não de prazo para os trâmites típicos das modalidades licitatórias; peso do fator “confiança” em relação ao profissional ou banca a ser contratado; economicidade da contratação etc.
O Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados), está “chovendo no molhado”, uma vez que aquilo que propõe desde sempre existiu, dado que no momento mesmo que o Projeto de Lei volta para o Congresso Nacional para derrubada ou não do veto, há um sem número de advogados e bancas advocatícias que atendem a entes públicos em sede de contratos licitados ou ainda, onde houve contratação direta pela via do processo de justificativa de inexigibilidade por notória especialização.[xviii]
O busílis está certamente na noção de notória especialização a legitimar a opção pela dispensa de licitação fundada na inexigibilidade. Ao que tudo indica o Projeto vetado pretendia, ou ao menos autorizaria, pelo viés da declaração da natureza, técnica e singular dos serviços profissionais de advogado afrouxar os critérios definidores da notória especialização, abrindo ensanchas às contratações direcionadas, lavagem de dinheiro e desvio de verbas públicas.
Ainda que timidamente a doutrina e a jurisprudência tem contribuído com a indicação de atributos que permitem inferir-se a notória especialização de um advogado ou sociedade de advogados, destacando-se dentre eles:
1. título de doutor, uma vez que não é razoável arvorar-se especialista com notoriedade em determinada área da ciência jurídica quem não percorreu o trajeto acadêmico com pesquisa na área objeto da contratação que lhe outorgue pelo menos a titulação acadêmica em apreço;
2. produção científica na área do direito relativa à necessidade do poder público – autoria de obras, artigos, docência na área ou quejandos;
3. patrocínios reiterados de demandas ou atuações técnicas na área do direito relativa à necessidade do poder público, preferencialmente exitosas, dado não ser lógico apresentar-se como portador de notória especialização profissional ou banca de pouca ou nenhuma atuação no segmento;
4. tempo de advocacia, porquanto a própria noção de especialização que se possa tomar por notória, reconhecida, validada, pressupõe lustros, décadas de trabalho dedicado para que se alcance tal predicativo[xix];
5. organização, aparelhamento e equipe técnica em envergadura tal permita inferir que o seu trabalho indiscutivelmente é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Reunidos — ainda que parcialmente —, os elementos aqui esboçados, tem-se profissional ou banca advocatícia portadora da notória especialização para fins de dispensa de licitação pela via do processo de justificação fundado na inexigibilidade do certame.
Importa notar que “notória especialização” para dispensa de licitação de serviços de advogado não é “estrelato jurídico”, de sorte que profissionais ou bancas não aclamados pela mídia especializada, desde que atendam aos requisitos acima relacionados devem ter reconhecida a legitimidade de suas contratações por entes/órgão públicos por dispensa de licitação fundada na inexigibilidade.
Por evidente, naquelas hipóteses em que o administrador público opta pela contratação dos serviços advocatícios pela via processo licitatório numa das modalidades admissíveis não se impõem os rigores das exigências típicas da justificativa de inexigibilidade. Em contexto tal será legítima a contratação do advogado ou banca que tenha se sagrado vencedor do certame pelos critérios editalícios prestigiados na disputa.
A opção do administrador público em contratar serviços jurídicos pela via das modalidades licitatórias compatíveis, embora juridicamente possível e recomendável é sempre “espinhosa”, uma vez que dado o domínio que os advogados tem da matéria licitatória, certames que tais no mais das vezes “empacam” em impugnações nos Tribunais de Contas e, frequentemente desaguam em medidas judiciais tendentes à invalidação do certame.
Assim, tendo-se em conta que em verdade toda necessidade jurídica de entes públicos que não possa ser atendida pelo órgão de procuradoria é sempre singular, técnica e excepcional, o melhor para o administrador público é — justificando a impossibilidade ou expondo fundamentadamente as razões de conveniência e oportunidade de afastamento da atuação do órgão de procuradoria —, instaurar o processo de justificativa de inexigibilidade de licitação fundada em notória especialização e contratar o profissional de sua escolha, desde que obviamente o profissional ou banca escolhido tenha de fato a notória especialização para atendimento do ente contratante.
Há julgados que entendem que para serviços de advocacia, a inexigibilidade fundada na notória especialização somente é admissível para prestação de serviços “especializados”, vedada tal solução para os “serviços típicos de procuradoria”.
Contudo, a realidade administrativa entremostra a existência de fatores impeditivos da atuação das procuradorias tanto em relação às atribuições típicas de procuradoria como nas “atípicas” ou especializadas não se prestando o discrimen em apreço para julgar irregulares contratações de advogados ou bancas privados.
A interpretação em apreço, portanto é equivocada. É a realidade da impossibilidade do órgão de procuradoria, momentânea ou não, pouco importando se o serviço é especializado ou típico que autoriza a contratação de advogados ou bancas privados.
Segundo parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentado na tramitação do Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 no senado: “Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividade que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”.
Análise, ainda que superficial da jurisprudência que versa sobre o tema da improbidade na contratação de advogados por entes públicos deixa entrever que somente há condenações naquelas hipóteses em que de fato o profissional ou banca contratados pela via da justificativa de inexigibilidade de licitação não atenderam aos requisitos acima delineados que permitiriam o reconhecimento da notória especialização[xx].
Mais, condenações que tais, em relação aos profissionais e bancas contratadas, somente subsistem quando caracterizados o dolo, o conluio com o administrador público na linha da obtenção de vantagem indevida por intermédio da contratação.
Mesmo naquelas hipóteses em que o advogado ou banca não ostentavam os requisitos a autorizarem a declaração de notória especialização, ausentes prova do dolo e do conluio desses últimos, condenado foi apenas o administrador público, jamais os causídicos contratados.
Nesses termos, já hoje, independentemente de qualquer inovação legislativa a Administração Pública pode contratar advogados ou bancas advocatícias sem licitação, mediante a formalização do processo de justificativa de inexigibilidade de licitação por notória especialização, atendidos os seguinte requisitos:
1. cuidar-se de serviço jurídico que justificadamente não possa ou não convenha ser prestado pelo órgão de procuradoria;
2. que a contratação recaia sobre contratado que, mediante processo de justificativa demonstre à saciedade a notória especialização no tema.
3. que a contratação, à evidência, seja implementada por preço de mercado.
Bem analisados ao elementos aqui alinhavados resulta que, na hipótese do congresso nacional manter o veto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019, não estarão inquinadas de nulidade as contratações de serviços jurídicos por dispensa de licitação justificadas por inexigibilidade decorrente de notória especialização em vigor, subsistindo tal possibilidade para contratações futuras com fundamento em toda a construção legal, doutrinária e jurisprudencial que a construiu.
Já na hipótese do congresso nacional derrubar o veto ao Projeto de lei em apreço, deverão ser respeitados criteriosamente os critérios de reconhecimento de notória especialização para que não se faça da contratação de advogados e bancas de advocacia via aberta para abusos e desvios de recursos públicos tudo em detrimento da probidade administrativa.
[i] TIAGO, Angelo. . Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratação de advogados. Conjur, 2020. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2020-jan-08/bolsonaro-veta-dispensa-licitacao-contratar-advogados >. Acesso em: 09, janeiro de 2020.
[ii] Vide ADC 45, Relator Ministro Roberto Barroso em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal – Requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
[iii] MARTINS, Ricardo Marcondes. Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura; vol. 1/2017 - p. 113 – 130/ Abr - Jun / 2017
[iv] Incisos II e III do parágrafo único do artigo 26 c/c incisos III e V do artigo 13 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
[v] “Apelação Cível - Ação civil pública - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Possibilidade - Inexigibilidade do certame - Notória especialização comprovada - Singularidade do objeto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 - Sentença reformada. Recurso do contratado provido e não provido o recurso do Ministério Público.”( TJSP - ApCiv 1000049-85.2016.8.26.0059 - 3ª Câmara de Direito Público - j. 9/4/2019 - julgado por Marrey Uint - DJe 10/4/2019)
“Apelação Cível - Ação Popular - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Possibilidade - Inexigibilidade do certame – Notória especialização comprovada - Singularidade do objeto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 - Sentença reformada. Recurso provido.” (Apelação 0000035-14.2013.8.26.0160; Relator o Des. Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/10/16)
"Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de serviços de assessoria jurídica, com inexigibilidade de licitação. Legitimidade do Ministério Público e adequação da via eleita. Legalidade da referida contratação direta. Arts. 25, II e 13, V, da Lei 8.666/93. Precedentes desta Corte. Ausência de lesão ao patrimônio público. Reconhecimento de tais fatos pela própria Curadoria de Fundações da Comarca e, também, nesta instância, pela ilustra Procuradoria Geral de Justiça. Sentença de improcedência da ação. Desprovimento do recurso" (TJSP, 2.ª Câmara de Direito Público, ApCív 207.056.5/2-00, rel. Des. Oswaldo Magalhães, j. 07.10.2003).”
"Ação Civil Pública. Contratação de advogado. Dispensa de Licitação. Sentença de Procedência. Tem legitimidade ativa o Ministério Público, pois lhe incumbe a defesa do patrimônio público que abrange todos os valores de interesse da comunidade. O contratado é parte legítima passiva, uma vez que participou do ato e recebeu pagamento pelo serviço, sendo obrigatoriamente atingido pela coisa julgada. Serviço singular justifica a contratação de profissional de notória especialização pelo critério da confiança, não se mostrando apropriada, nem legalmente exigível, a licitação. Improbidade não configurada, considerada também a moral administrativa e o interesse público" (TJSP, 8.ª Câmara de Direito Público, ApCív 092.690.5/4-00, rel. Des. Tereza Ramos Marques, j. 10.03.1999).”
"Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Dano ao erário público municipal e improbidade administrativa. Contratação dos serviços de advogado sem licitação. Valor cobrado excessivo. Situação que justificava a dispensa da licitação. Inexistência de prova de que o valor cobrado foi exorbitante para a hipótese. Parecer técnico do Tribunal de Contas que desconsiderou a urgência da contratação. Não compete ao Poder Judiciário avaliar a oportunidade e conveniência de eventual contratação de serviços técnicos profissionais especializados para defesa de interesses do Município em juízo, o que só ao Poder Executivo Municipal cabe sopesar. Pedido acolhido em primeiro grau. Apelação provida" (TJSP, 1.ª Câmara de Direito Público, ApCív 99.570.5-8, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 20.03.2001).”
[vi] ELIAS, Alexandre Rafael Melquiades. Um prefeito, um procurador. Revista Jus Navigandi, 2018. Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/63544/um-prefeito-um-procurador >Acesso em: 9 jan. 2020.
[vii] Dotado de procuradoria, dada a realidade dos entes desprovidos do órgão ou de procurador (es).
[viii] O Parecer GQ-77 da Advocacia Geral da União, da lavra da Dra. Mirtô Fraga, assim dispôs: "a circunstância de entidade pública ou órgão governamental contar com quadro próprio de advogados não constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços sejam de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais de seus próprios quadros, justificando-se portanto a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa."
[ix] Nesse sentido sustenta Ricardo Marcondes Martins : “...Excepcionalmente, o sistema jurídico admite a contratação de advogados privados pela Administração: nos casos em que há justificativas plausíveis para que os próprios advogados públicos não exerçam a atividade. São casos excepcionais...” (CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | vol. 1/2017 | p. 113 - 130 | Abr - Jun / 2017).
[x] Rol meramente exemplificativo.
[xi] Em todas as hipóteses indicadas, de antemão, afastaram-se por serem inconvenientes as soluções consistentes na instauração de concurso público para provimento de cargo de procurador efetivo ou a nomeação de advogado em cargo em comissão.
[xii] Emissão de pareceres em temas complexos; defesas perante os Tribunais de Contas, sustentações orais perante Tribunais etc.
[xiii] O acúmulo de trabalho pode ocorrer por demandas pontuais, por afastamento de procuradores etc.
[xiv] Ação civil pública Alegação de prática de ato de improbidade administrativa, em razão de dispensa de licitação Caso em que se configurou uma das hipóteses de dispensa prevista na Lei de Licitações Caso em que era necessária a contratação de escritório especializado para a defesa da Câmara em caso complexo, em que se pedia a exoneração de mais de 600 funcionários Ausência de comprovação de que a única procuradora da Câmara poderia realizar a defesa adequada e ainda tocar, sozinha, todos os demais casos em andamento Urgência da defesa (TJSP - Ap 0078945-62.2010.8.26.0224 - 3ª Câmara de Direito Público - j. 17/4/2018 - julgado por José Luiz Gavião de Almeida)
[xv] O que se dá, por exemplo, quando o procurador demanda direitos remuneratórios em desfavor do ente público a que vinculado em contextos em que podem ser favorecidos todos os integrantes do órgão.
[xvi] Hipótese admissível somente nos temas de interesse da supra estrutura política do Município, mais exatamente quando o que está em jogo são políticas governamentais e no contexto a procuradoria diverge da posição do administrador colocando em risco o projeto de governo desse último.
[xvii] Por evidente, o administrador público não pode ser refém de sua procuradoria e, não se pode fazer “ouvidos moucos” à realidade do não raro engajamento político dos procuradores de entes públicos em desfavor ao gestor de momento.
[xviii] Em sede de contratos auditados e aprovados pelos órgãos de fiscalização contratações e gastos públicos (Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário).
[xix] Na média advogados e bancas contratados por processos de justificativa de dispensa de licitação por inexigibilidade cujas contratações foram legitimadas pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário tem 20 (vinte) anos de advocacia.
[xx] “AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa – Contratação direta pelo Município de escritório para serviços de advocacia Inexigibilidade de licitação Não comprovada a alegada notória especialização Licitação direcionada Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência Dano ao Erário Precedentes do STJ Sentença de procedência mantida Recursos não providos A contratação direta de escritório, sem comprovação da alegada notória especialização, demonstra a inobservância dos princípios informadores da Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência e gera a ocorrência do fato ilegal, passível de punição. (TJSP - Ap 1004398-48.2014.8.26.0077 - 11ª Câmara de Direito Público - j. 28/6/2016 - julgado por Luis Ganzerla).
ELIEZER PEREIRA MARTINS
Advogado – Pós-doutor IGC/CDH – Universidade de Coimbra
