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PGR QUESTIONA NORMAS ESTADUAIS SOBRE VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS

29/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma…

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ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS A CANDIDATOS DE CONCURSO CANCELADO

29/06/2020
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando…

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TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO É INVESTIGAÇÃO E PODE SER FEITO PELO JUDICIÁRIO

29/06/2020
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder…

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NOVO ENUNCIADO - MPF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NO CURSO DE AÇÃO PENAL

29/06/2020
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações…

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MP PRECISA INFORMAR ACUSADO SOBRE TERMOS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

26/06/2020
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução…

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REVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA É OBRIGAÇÃO APENAS DE QUEM DECRETA A MEDIDA

26/06/2020
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias é uma obrigação…

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PREVIDÊNCIA PAULISTA - ENTIDADES AJUÍZAM AÇÃO CONTRA AUMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

26/06/2020
A Associação dos Procuradores do Estado de São  Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado –…

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SUPREMO VEDA CORTE DE REPASSES E REDUÇÃO SALARIAL POR DESRESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

25/06/2020
 É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver…

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CONCURSO TERÁ QUE PREVER IMPACTO DE 70 ANOS DO SERVIDOR RECEBENDO DA UNIÃO

25/06/2020
A partir de 1º de julho de 2020, o Ministério da Economia vai exigir estudo de impacto de longo prazo na análise de autorização de…

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LANÇAMENTO DA OBRA: “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ESTUDOS NO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR”

25/06/2020
O Meritíssimo Dr. Ronaldo João Roth, juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, coordena mais uma obra, que será lançada em breve…

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