O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma…
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando…
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder…
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações…
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução…
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado –…
É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona…
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois…
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência.…
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa…
Ministros concluíram que a norma estadual de SP é desproporcional, limita a competitividade nas licitações e elenca critérios não relacionados às exigências técnicas para contratação.…
Ação foi proposta em 2003 contra lei estadual de SP que criou os "profissionais autônomos de segurança comunitária". Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 19,…
Por maioria, ministros julgaram improcedente ADPF da OAB alegando que dispositivo viola preceitos fundamentais. Foi recepcionada pela CF de 1988 a norma do art. 331…
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na…
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda…
