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JUSTIÇA NEGA RECURSO A PREFEITA DE OUROESTE CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30/07/2020
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve decisão de primeiro grau que condenou…

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AERONÁUTICA NÃO PODE MUDAR NOTA DE CORTE COM CONCURSO EM ANDAMENTO, DIZ JUÍZA

30/07/2020
A alteração das regras do concurso durante o processo seletivo representa ofensa ao princípio da vinculação da Administração Pública às regras editalícias, à impessoalidade e…

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ATIVIDADES DIFERENTES - TJ-SP ANULA LICITAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE EMPRESA VENCEDORA E EDITAL

30/07/2020
Por entender que não há compatibilidade entre a atividade exercida pela empresa vencedora do certame e a constante no edital, a 13ª Câmara de Direito Público…

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LEIS INCONSTITUCIONAIS - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO NÃO PODE SER COMISSIONADO, DIZ TJ-SP

30/07/2020
O cargo de procurador-chefe ou procurador-geral do município tem atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão.…

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ADI NO STF - ASSOCIAÇÃO QUESTIONA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE MILITARES NA EPIDEMIA

30/07/2020
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Anaspra) questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de parte da Lei…

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LICENÇAS - TRF-1 AUTORIZA PORTE DE ARMA A OFICIAIS DE JUSTIÇA

30/07/2020
A 5ª turma do TRF da 1ª região determinou que a União expeça a autorização para o porte de arma de fogo aos oficiais de…

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PRECATÓRIOS - CNJ: PLENÁRIO RATIFICA LIMINAR QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO TJ/SP

30/07/2020
Por maioria de votos, o plenário do CNJ ratificou, durante sua 55ª sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 29, liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto…

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PRECATÓRIOS - APENAS EM DINHEIRO - TJ-SP NEGA USO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO

27/07/2020
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de…

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Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS PROFERE A PALESTRA "JUSTIÇA MILITAR: CONHECENDO PARA ATUAR", DURANTE O CONGRESSO PROMOVIDO PELA OAB/SP "NA PRÁTICA A TEORIA É DIFERENTE? INICIAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA".

27/07/2020
No dia 29 de julho de 2020 às 19:00h o Dr. Eliezer Pereira Martins juntamente com o Dr. Dirceu Augusto da Câmara do Valle falará…

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CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - ADVOGADA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO APÓS TER CÂNCER PODERÁ TOMAR POSSE

27/07/2020
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao agravo de uma advogada que foi considerada inapta em exame médico após ter câncer…

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