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JUSTIÇA NEGA RECURSO A PREFEITA DE OUROESTE CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30/07/2020
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve decisão de primeiro grau que condenou…

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AERONÁUTICA NÃO PODE MUDAR NOTA DE CORTE COM CONCURSO EM ANDAMENTO, DIZ JUÍZA

30/07/2020
A alteração das regras do concurso durante o processo seletivo representa ofensa ao princípio da vinculação da Administração Pública às regras editalícias, à impessoalidade e…

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ATIVIDADES DIFERENTES - TJ-SP ANULA LICITAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE EMPRESA VENCEDORA E EDITAL

30/07/2020
Por entender que não há compatibilidade entre a atividade exercida pela empresa vencedora do certame e a constante no edital, a 13ª Câmara de Direito Público…

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LEIS INCONSTITUCIONAIS - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO NÃO PODE SER COMISSIONADO, DIZ TJ-SP

30/07/2020
O cargo de procurador-chefe ou procurador-geral do município tem atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão.…

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ADI NO STF - ASSOCIAÇÃO QUESTIONA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE MILITARES NA EPIDEMIA

30/07/2020
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Anaspra) questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de parte da Lei…

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LICENÇAS - TRF-1 AUTORIZA PORTE DE ARMA A OFICIAIS DE JUSTIÇA

30/07/2020
A 5ª turma do TRF da 1ª região determinou que a União expeça a autorização para o porte de arma de fogo aos oficiais de…

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PRECATÓRIOS - CNJ: PLENÁRIO RATIFICA LIMINAR QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO TJ/SP

30/07/2020
Por maioria de votos, o plenário do CNJ ratificou, durante sua 55ª sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 29, liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto…

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PRECATÓRIOS - APENAS EM DINHEIRO - TJ-SP NEGA USO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO

27/07/2020
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de…

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Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS PROFERE A PALESTRA "JUSTIÇA MILITAR: CONHECENDO PARA ATUAR", DURANTE O CONGRESSO PROMOVIDO PELA OAB/SP "NA PRÁTICA A TEORIA É DIFERENTE? INICIAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA".

27/07/2020
No dia 29 de julho de 2020 às 19:00h o Dr. Eliezer Pereira Martins juntamente com o Dr. Dirceu Augusto da Câmara do Valle falará…

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CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - ADVOGADA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO APÓS TER CÂNCER PODERÁ TOMAR POSSE

27/07/2020
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao agravo de uma advogada que foi considerada inapta em exame médico após ter câncer…

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CONCURSO PÚBLICO - MENOR EMANCIPADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE SER EMPOSSADO

27/07/2020
Adolescente de 17 anos aprovado em concurso para cargo público deve ser nomeado e empossado pela Universidade de Brasília. Assim determinou a juíza Federal Iolete…

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PRECATÓRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADAS - PECULIARIDADES

24/07/2020
O que muda no processo de recebimento do precatório neste caso? Seu precatório surgiu de uma empresa de economia mista que foi privatizada? Isso é possível?…

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SUSPENSA DECISÃO QUE BARRAVA AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM REFORMA PREVIDENCIÁRIA PAULISTA

24/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia…

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COMPETÊNCIA DA UNIÃO - TJ-PB PROÍBE MUNICÍPIO DE BARRAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

23/07/2020
É da União a previsão constitucional de estabelecer normas sobre Direito Civil e política de crédito. Com base nesse entendimento, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle…

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JUSTIÇA CONDENA 19 MILITARES POR ESQUEMA DE FRAUDES

23/07/2020
O juiz federal substituto Alexandre Augusto Quintas, da Justiça Militar da União, condenou 19 militares por fraudes na compra de alimentos em unidades do Exército…

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ADVOGADO NÃO PODE SER INVESTIGADO POR SE NEGAR A PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE CLIENTE

22/07/2020
O artigo 133 da Constituição da República, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 154 do Código Penal asseguram a inviolabilidade…

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CONCURSO - JUSTIÇA DE MS ASSEGURA RESERVA DE VAGA A CANDIDATA DEFICIENTE EM CONCURSO MUNICIPAL

21/07/2020
A juíza de Direito Rosângela Alves de Lima Fávero, de Fátima do Sul/MS, deferiu tutela de urgência para determinar a convocação de candidata deficiente em…

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REPERCUSSÃO GERAL - GOVERNO NÃO TEM DE INDENIZAR POR FALTA DE AUMENTO AO FUNCIONALISMO, DECIDE TJ-RS

21/07/2020
Não existe lei que obrigue os governos estaduais à revisão salarial dos servidores públicos. Ainda: a ausência de encaminhamento de projeto de lei de reajuste…

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EM CARÁTER LIMINAR - TJ-SP SUSPENDE PORTARIA QUE DISCIPLINA USO DE REDES SOCIAIS POR POLICIAIS CIVIS

21/07/2020
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

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RISCO À ECONOMIA LOCAL - TOFFOLI PERMITE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS DE ALAGOAS

21/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária…

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