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PAULINHO DA FORÇA - JUIZ AUTORIZA BLOQUEIO DE R$ 3,4 MILHÕES POR SUSPEITA DE CRIME ELEITORAL

15/07/2020
Indícios de que o deputado federal Paulinho da Força usou caixa dois para financiar campanhas eleitorais de 2010 e 2012, com ajuda da Força Sindical…

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SEM CRUELDADE - TJ-SP REJEITA ANULAÇÃO DE JÚRI DE RÉU QUE FICOU ALGEMADO NO PLENÁRIO

15/07/2020
As algemas não são símbolo de pré-condenação. Com esse argumento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a…

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LIMITES CONSTITUCIONAIS - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA EM MINAS GERAIS É INCONSTITUCIONAL, DIZ JUÍZA

15/07/2020
Embora a Constituição autorize que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrem tributos para prevenção de incêndios, tal cobrança deve se…

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ECONOMIA DE SP - APÓS TRATATIVAS COM A OAB, TRF-3 ANTECIPA DEPÓSITO DE R$ 5 BI EM PRECATÓRIOS

15/07/2020
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região antecipou o depósito de precatórios que seria feito até o dia 31 de dezembro. A medida foi feita…

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ARTIGO 461 DA CLT - AGENTE RECEBERÁ DIFERENÇAS POR FALTA DE ALTERNÂNCIA EM CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

15/07/2020
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) foi condenada a pagar a um agente de apoio operacional diferenças salariais referentes ao Plano…

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INVASÃO DE COMPETÊNCIA - LEI SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE SANTAS CASAS EM SÃO PAULO É INCONSTITUCIONAL

15/07/2020
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Estadual 12.257/2006, de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no…

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TJ-SP ABSOLVE EX-PREFEITO ACUSADO DE NÃO REPASSAR DADOS AO MP

15/07/2020
Inexistindo prova material de que houve conduta dolosa com a finalidade de recusa, retardamento ou omissão de dados, ou ainda, de que os dados requeridos…

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PROTEÇÃO À FAMÍLIA - SERVIDORA PÚBLICA TEM DIREITO A LICENÇA, SEM ÔNUS, PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, DECIDE JUÍZA

14/07/2020
Uma servidora pública do estado da Paraíba teve o direito de licença, sem ônus, por motivo de afastamento do cônjuge. A decisão é da 6ª Vara da…

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COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXTORSÃO DE PM CONTRA CIVIL DEVE SER JULGADA POR JUIZ MILITAR, DIZ TJ-CE

14/07/2020
A competência da Justiça Militar Estadual tem natureza absoluta, fixada em razão da matéria de crime militar e da pessoa, que é policial militar. Com esse…

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SERVIDOR SÓ PODE SER TRANSFERIDO POR MOTIVO DE SAÚDE NA FALTA DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA CIDADE ONDE TRABALHA

13/07/2020
O TRF da 1ª região decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja médico especializado…

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CONCURSO PÚBLICO - MULHER SERÁ NOMEADA APÓS APROVADA EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR CONSEGUIR PEDIDO NA JUSTIÇA

13/07/2020
Uma enfermeira que prestou concurso público poderá tomar posse do cargo após candidata que estava em classificação inferior conseguir pedido na Justiça. A autora da…

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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MS COLETIVO ALCANÇA QUEM ADERIU À ASSOCIAÇÃO SÓ DEPOIS DO AJUIZAMENTO

13/07/2020
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo favorável…

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SOBRE NOMEAÇÃO DE PEDIATRAS NÃO COMPETE À CÂMARA ESPECIAL DO TJ-SP

13/07/2020
Matéria de infância e juventude é contemplada no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente, que deve ser interpretado à luz do artigo 98 do mesmo…

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LICENCIATURA EM MATEMÁTICA - SEM EXPRESSA PREVISÃO EM EDITAL, CONCURSO NÃO PODE REJEITAR CANDIDATO GRADUADO

13/07/2020
Sem que haja expressa previsão em edital, concursos públicos não podem rejeitar candidato aprovado por causa de sua graduação. O entendimento é da 1ª Câmara…

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NOVO MECANISMO - JUSTIÇA DO RIO HOMOLOGA PRIMEIRO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE

09/07/2020
 Justiça do Rio de Janeiro homologou, em 1º de julho, o primeiro acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa no estado. A Lei…

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ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP SUSPENDE AUMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO ESTADO

09/07/2020
Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado. O Órgão…

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JUSTIÇA MILITAR AUTORIZA PMS A APREENDEREM OBJETOS E ARMAS EM RESISTÊNCIAS E A DESCUMPRIREM NORMA DO GOVERNO DE SP

09/07/2020
4.500 oficiais obtiveram habeas corpus coletivo autorizando-os a atuarem na investigação de mortes provocadas por ações policiais. Regra de 2015, do então secretário Alexandre de…

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OBRA "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ESTUDOS NO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR" - PRÉ-VENDA

08/07/2020
A obra reúne trabalhos de conceituados mestres da área, tratando de maneira única o instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Os autores abordam e…

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VERBA COMUNICÁVEL - APOSENTADORIA RETROATIVA CONCEDIDA APÓS DIVÓRCIO DEVE SER PARTILHADA, DIZ STJ

08/07/2020
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos…

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ACESSO À SAÚDE MUNICÍPIO DEVE RESTABELECER TRANSPORTE ESPECIAL A DOENTES RENAIS, DECIDE TJ-SP

08/07/2020
O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do…

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