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LEI INCONSTITUCIONAL - EMENDAS PARLAMENTARES NÃO PODEM IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, DIZ TJ-SP

25/08/2020
O poder de emenda parlamentar não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva pertinência temática com o projeto de lei original, sob pena…

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DIREITO DE INFORMAR - PARA MARCO AURÉLIO, ESTADO É RESPONSÁVEL POR REPÓRTER FERIDO PELA POLÍCIA

25/08/2020
Atribuir a culpa exclusiva ao jornalista que foi ferido pela polícia durante a cobertura de um evento inibe a cobertura jornalística e viola o direito ao…

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DIREITO DE DEFESA - DEFENSORIA PEDE APLICAÇÃO DE RITO DO CPP A PROCESSOS CONTRA PMS DO RIO

25/08/2020
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou, nesta segunda-feira (24/8), Habeas Corpus coletivo em favor de todos os policiais militares que venham a sofrer…

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COMPETÊNCIA DA UNIÃO - LEI DO RS QUE CRIOU FIGURA DE POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO É INCONSTITUCIONAL

25/08/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do…

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JUSTIÇA CONDENA SETE PESSOAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM MAIRINQUE

24/08/2020
Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento.  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade…

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DIREITO PÚBLICO - TST MANTÉM NULIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA DE AGENTE DE CONSELHO PROFISSIONAL

24/08/2020
Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade…

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OMISSÃO LEGISLATIVA - VOLTA REDONDA DEVE REGULAR PLANO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

24/08/2020
Reconhecendo omissão legislativa do município, a 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ) concedeu nesta quarta-feira (19/8) ordem em mandado de injunção para determinar que o prefeito…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA - JUIZ SUSPENDE DESCONTOS DE PENSÃO MILITAR EM FOZ DO IGUAÇU

24/08/2020
Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado…

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ILICITUDE DA PROVA - TJ/SP RECONHECE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E TRANCA AÇÃO PENAL DE HOMEM PRESO POR GUARDA MUNICIPAL

23/08/2020
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, em HC, a ordem para trancar ação penal de um homem preso sob acusação de tráfico…

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MUNICÍPIO DEVERÁ INDENIZAR SERVIDORA VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, DECIDE TJ-MG

23/08/2020
O município de Ituiutaba vai indenizar em R$ 5 mil uma servidora que sofreu assédio moral de seu superior hierárquico. Além de agressões verbais de…

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INTERINO DE CARTÓRIO SE SUBMETE AO TETO SALARIAL DO SERVIÇO PÚBLICO, DECIDE STF

22/08/2020
O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais. O entendimento foi firmado pelo Plenário Virtual do Supremo…

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DIREITO PÚBLICO - EXECUÇÃO É REDIRECIONADA PARA O ESTADO DE SP DIANTE DO ESGOTAMENTO DE RECURSOS DE AUTARQUIA

21/08/2020
TJ/SP reformou sentença em razão da responsabilidade subsidiária do Estado. A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que, em ação contra a…

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TST: ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS É IMPOSSÍVEL

21/08/2020
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal…

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TJ-SP NEGA INDENIZAÇÃO A POLICIAL QUE DISPAROU ARMA POR ACIDENTE

21/08/2020
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vitima represente o fato decisivo do evento. Esse…

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COMISSÃO DE DIREITO MILITAR DA OAB SECÇÃO PROMOVE WEBINAR SOBRE O TEMA: "TRANSIÇÃO PROFISSIONAL: DA POLÍCIA MILITAR PARA A ADVOCACIA - HISTÓRIAS INSPIRADORAS E EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO"

21/08/2020
A Comissão de Direito Militar da OAB/SP realizará o webinar "Transição profissional: da polícia militar para a advocacia - histórias inspiradoras e experiências de sucesso". O advogado Eliezer…

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MUNICÍPIO DE ASSIS/SP É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 11,5 MILHÕES POR DANOS AMBIENTAIS

20/08/2020
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro…

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LEI QUE PROÍBE GUARDA DE TRABALHAR COM BARBA POR FAZER É CONSTITUCIONAL

20/08/2020
Não há ilegalidade em se exigir que um guarda municipal se apresente ao cidadão que paga seus salários de modo limpo e que demonstre preocupação com…

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LEI QUE AUTORIZA EXECUTIVO A CONCEDER BENEFICIO FISCAL É INCONSTITUCIONAL

20/08/2020
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e…

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POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO, TJ-SP SUSPENDE CONDENAÇÃO DO TCE A VEREADOR

20/08/2020
O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e…

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CNJ MANDA TRT-2 LIBERAR VERBA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO

20/08/2020
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (região metropolitana de São Paulo) transferir verba para o…

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