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TRE DE TOCANTINS REPROVA CONTAS DE CAMPANHA DO 'PAI' DA LEI DA FICHA LIMPA

05/08/2020
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins reprovou a prestação de contas da campanha de Marlon Jacinto Reis (Rede Sustentabilidade) e José Geraldo de…

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SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEI DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE OBRIGAR PREFEITURA DO RJ A IMPLEMENTAR SELO IDOSO

05/08/2020
Apenas o Executivo carioca tem competência para propor lei que altera o funcionamento e a organização da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial…

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PERDA DO CARGO - STJ CONDENA EX-PRESIDENTE E CONSELHEIRO DO TCE-AP POR PECULATO-DESVIO

05/08/2020
José Júlio de Miranda Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, e o conselheiro Amiraldo da Silva Favacho foram condenados pela Corte Especial do…

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NATUREZA TRANSITÓRIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NÃO DEVE SER INCORPORADO A SALÁRIO DE FISCAL, DIZ TJ-RJ

05/08/2020
Gratificação transitória e vinculada ao exercício de atividade não pode ser incorporada ao salário de servidor. E isso não viola o princípio da irredutibilidade de…

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PERÍCIA MÉDICA - SERVIDORA QUE PEDIU REMOÇÃO DURANTE A PANDEMIA CONSEGUE POR LIMINAR DIREITO À PERÍCIA

05/08/2020
O juiz Federal substituto Samuel Parente Albuquerque, da 1ª vara de Ji-Paraná/RO, concedeu liminar determinando que órgão público faça perícia por junta médica oficial de…

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IN DUBIO PRO REO - RECONHECIMENTO PARCIAL NÃO É RECONHECIMENTO, DIZ JUIZ AO ABSOLVER RÉUS

05/08/2020
Não é possível proferir decisão condenatória quando as vítimas de um crime não têm certeza sobre a autoria delitiva. O entendimento é do juiz Anderson…

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PUNIÇÃO MAIS BRANDA - PARA STJ, DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DESÍDIA EXIGE REPETIÇÃO DA CONDUTA

05/08/2020
A conduta desidiosa de um servidor público que  justifica a pena de demissão pressupõe um comportamento ilícito reiterado — e não um ato isolado. Com…

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PARECER AO STJ - PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PODE SER CONVERTIDA DE OFÍCIO EM PREVENTIVA, DIZ MPF

05/08/2020
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é…

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AMPLIAÇÃO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE SÓ PODE SER CRIADA COM FONTE DE CUSTEIO

05/08/2020
A ampliação da gratuidade nos transportes coletivos urbanos somente pode ser instituída por norma que preveja como o benefício será custeado. Com esse entendimento, o…

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DECISÃO LIMINAR - JUIZ MANDA SUSPENDER VETO A CASADOS E PAIS EM CONCURSO MILITAR

03/08/2020
A União deverá suspender de imediato a exigência de que os candidatos ao curso de formação e graduação para sargentos do Exército não possam ser…

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CARÁTER CONFISCATÓRIO - TJ-SP CONFIRMA SUSPENSÃO DE MULTA MILIONÁRIA APLICADA PELA FAZENDA

03/08/2020
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento,…

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