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CERTAME - CANDIDATO PODERÁ SE INSCREVER EM CONCURSO APÓS IMPEDIMENTO POR REQUISITO DE IDADE

21/09/2020
Para magistrado, o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha…

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CONCURSO PÚBLICO / EDITAL STF: PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO É DATA-FIM PARA APROVADO EM CADASTRO RESERVA BUSCAR NOMEAÇÃO

21/09/2020
Prazo de validade de concurso é data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação. O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o…

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EMPRESA PÚBLICA PODE PAGAR DÍVIDAS POR PRECATÓRIOS, DECIDE STF

21/09/2020
Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide STF. Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não…

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INVASÃO DE COMPETÊNCIAS - LEI DO PIAUÍ SOBRE USO DE DEPÓSITOS RECURSAIS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF

21/09/2020
Lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais é inconstitucional, decide STF. Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei…

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CABE A MUNICÍPIO, E NÃO ESTADO, DETERMINAR LIMITE DE VEREADORES, DECIDE SUPREMO

21/09/2020
Cabe a município e não estado determinar limite de vereadores, decide Supremo É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras…

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DIRETOR JURÍDICO DE AUTARQUIA DEVE SER PROCURADOR DO ESTADO, DECIDE STF

21/09/2020
Diretor jurídico de autarquia deve ser procurador do estado, decide STF O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando…

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FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESTÃO ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS

16/09/2020
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são…

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TST MANTÉM INVALIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE CONCURSADO FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

16/09/2020
TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação. Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais…

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STJ MANTÉM AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO POR MAIS DA METADE DO MANDATO

16/09/2020
STJ mantém afastamento cautelar de prefeito por mais da metade do mandato. Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal…

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PROFESSORES PAULISTAS - TJ-SP BARRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUEM GANHA MAIS QUE O MÍNIMO

16/09/2020
TJ-SP barra contribuição previdenciária de quem ganha mais que o mínimo. O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…

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LEI QUE PREVÊ ACORDO DIRETO ENTRE CREDOR E UNIÃO PARA PRECATÓRIOS É SANCIONADA

15/09/2020
Lei que prevê acordo direto entre credor e união para precatórios é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para…

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE INDENIZAR PM SEM CAPACETE BALEADO NA CABEÇA

15/09/2020
Estado do Rio de Janeiro deve indenizar PM sem capacete baleado na cabeça. O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO IMPLICA BANIMENTO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO, DIZ STJ

12/09/2020
Perda da função implica banimento de qualquer cargo público, diz STJ A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a…

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PRAZO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO É CONTADO APÓS APOSENTADORIA

12/09/2020
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…

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PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SUPLENTE SÓ PODE SER CONVOCADO APÓS 120 DIAS DE AFASTAMENTO DE VEREADOR

12/09/2020
Suplente só pode ser convocado após 120 dias de afastamento de vereador. Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas…

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DESVIO DE FUNÇÃO - CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA CARGO TÉCNICO É ATO DE IMPROBIDADE, DIZ STJ

12/09/2020
Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ. O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores…

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ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE TERCEIRIZADA

12/09/2020
Administração não pode ser responsável por dívida trabalhista de terceirizada. A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que…

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DIREITO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM PAD NÃO IMPEDE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO

08/09/2020
Cerceamento de defesa em PAD não impede prescrição em ação de reintegração a cargo público. A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do…

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PROLONGAMENTO DA NECESSIDADE - TJ-SP NEGA INTERROMPER PENSÃO DE FILHA COM DOENÇA RARA QUE ATINGIU A MAIORIDADE

01/09/2020
TJ-SP nega interromper pensão de filha com doença rara que atingiu a maioridade. O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando…

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PRAZO PARA DOCUMENTAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS PARTIDÁRIAS DÁ EFETIVIDADE, DIZ STF

01/09/2020
Prazo para documentação em tomada de contas partidárias dá efetividade, diz STF A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de…

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