O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação…
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados…
É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras municipais. Por isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de…
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência seja…
Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para pagamentos de precatórios federais. A normativa foi publicada nesta segunda-feira (14/9). Segundo a…
A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso,…
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…
O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de…
A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta…
O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco…
