Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide STF. Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não…
Lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais é inconstitucional, decide STF. Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei…
Cabe a município e não estado determinar limite de vereadores, decide Supremo É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras…
Diretor jurídico de autarquia deve ser procurador do estado, decide STF O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando…
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são…
TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação. Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais…
STJ mantém afastamento cautelar de prefeito por mais da metade do mandato. Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal…
TJ-SP barra contribuição previdenciária de quem ganha mais que o mínimo. O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Lei que prevê acordo direto entre credor e união para precatórios é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para…
Estado do Rio de Janeiro deve indenizar PM sem capacete baleado na cabeça. O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões…
Perda da função implica banimento de qualquer cargo público, diz STJ A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a…
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…
Suplente só pode ser convocado após 120 dias de afastamento de vereador. Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas…
Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ. O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores…
Administração não pode ser responsável por dívida trabalhista de terceirizada. A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que…
Prazo para documentação em tomada de contas partidárias dá efetividade, diz STF A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de…
