Blog

UNIÃO NÃO INDENIZA POLÍTICO QUE PERDE O CARGO POR CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

23/10/2020
União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral.  Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…

Continue lendo

DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO E DESEQUILIBRAR ORÇAMENTO

23/10/2020
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…

Continue lendo

SEM DOLO, ORDEM DE RESSARCIMENTO POR IMPROBIDADE NÃO SUBSISTE, DIZ STJ

16/10/2020
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…

Continue lendo

MÁ GESTÃO FINANCEIRA RESULTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO DE IBIRAREMA

16/10/2020
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

Continue lendo

STF JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO TCE-ES SOBRE GASTOS COM PREVIDÊNCIA DE DOCENTES APOSENTADOS

14/10/2020
STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados. O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com…

Continue lendo

JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO CONTRA PROFESSOR ACUSADO DE IMPROBIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

14/10/2020
Justiça extingue ação contra professor acusado de improbidade em concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das…

Continue lendo

SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE CELETISTAS, NÃO TÊM DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13/10/2020
Servidores público, mesmo que celetistas, não têm direito a equiparação salarial. A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do…

Continue lendo

FUNDAMENTAÇÃO DE ADI SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DEVE ANALISAR ATRIBUIÇÕES

13/10/2020
Fundamentação de ADI sobre criação de cargos deve analisar atribuições. A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de…

Continue lendo

REGRA PARA CONCEDER PENSÃO A CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DEVE SER IGUALITÁRIA, DIZ STF

13/10/2020
Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária, diz STF. Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre…

Continue lendo

ENTE PÚBLICO NÃO PODE FIXAR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA EM LICITAÇÃO, DIZ STJ

11/10/2020
Ente público não pode fixar taxa de administração mínima em licitação. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a…

Continue lendo

STF FIXA TESE SOBRE INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

11/10/2020
STF fixa tese sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes. O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no…

Continue lendo

PREFEITURA NÃO PRECISA DAR INFORMAÇÕES À CÂMARA SOBRE ATENDIMENTOS A IDOSOS

11/10/2020
Prefeitura não precisa dar informações à câmara sobre atendimento a idosos. É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola…

Continue lendo

PAD DEFLAGRADO CONTRA PEÇA DE DEFESA DE MILITAR NOUTRO PAD É SUSPENSO PELO TRF-4

11/10/2020
PAD deflagrado contra peça de defesa de militar noutro PAD é suspenso pelo TRF-4. O eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa…

Continue lendo

NÃO CABE AO JUDICIÁRIO MANDAR EXECUTIVO GARANTIR REVISÃO ANUAL DE SERVIDORES

11/10/2020
Não cabe ao judiciário mandar executivo garantir revisão anual de servidores. Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto…

Continue lendo

CONDENAÇÃO EM PAD - AUSÊNCIA DE CRIME NÃO IMPEDE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, DIZ STJ

11/10/2020
Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença…

Continue lendo

ACUSADOS DE IMPROBIDADE EM COMPRA DE KITS DE HIGIENE BUCAL SÃO ABSOLVIDOS

11/10/2020
Acusados de improbidade em compra de kits de higiene bucal são absolvidos. Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado…

Continue lendo

STF JULGA INCONSTITUCIONAL REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INFERIOR A R$ 4,4 MIL

11/10/2020
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor inferior a R$ 4,4 mil. Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes…

Continue lendo

SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA QUE DIRIGE ESCOLA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

11/10/2020
Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério. O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda…

Continue lendo

UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR MILITAR QUE SOFREU TORTURA EM CURSO PARA CABO

11/10/2020
União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus…

Continue lendo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA AFASTAMENTO DE PREFEITO, DIZ TJ-SP

11/10/2020
Risco à instrução processual justifica afastamento de prefeito, diz TJ-SP.  É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser…

Continue lendo

São Paulo

Ribeirão Preto

Brasília

Desenvolvido por:

angle-double-rightangle-double-down