Blog

UNIÃO NÃO INDENIZA POLÍTICO QUE PERDE O CARGO POR CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

23/10/2020
 teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª…

Continue lendo

DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO E DESEQUILIBRAR ORÇAMENTO

23/10/2020
Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área da saúde, não é razoável fazer município cumprir decisão judicial…

Continue lendo

SEM DOLO, ORDEM DE RESSARCIMENTO POR IMPROBIDADE NÃO SUBSISTE, DIZ STJ

16/10/2020
A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se…

Continue lendo

MÁ GESTÃO FINANCEIRA RESULTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO DE IBIRAREMA

16/10/2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Ibirarema por improbidade administrativa. O então chefe…

Continue lendo

STF JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO TCE-ES SOBRE GASTOS COM PREVIDÊNCIA DE DOCENTES APOSENTADOS

14/10/2020
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…

Continue lendo

JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO CONTRA PROFESSOR ACUSADO DE IMPROBIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

14/10/2020
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade…

Continue lendo

SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE CELETISTAS, NÃO TÊM DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13/10/2020
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio…

Continue lendo

FUNDAMENTAÇÃO DE ADI SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DEVE ANALISAR ATRIBUIÇÕES

13/10/2020
A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é…

Continue lendo

REGRA PARA CONCEDER PENSÃO A CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DEVE SER IGUALITÁRIA, DIZ STF

13/10/2020
Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos…

Continue lendo

ENTE PÚBLICO NÃO PODE FIXAR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA EM LICITAÇÃO, DIZ STJ

11/10/2020
Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a fixação de preço mínimo da taxa de administração atenta contra esse…

Continue lendo

São Paulo

Ribeirão Preto

Brasília

Desenvolvido por:

angle-double-rightangle-double-down