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UNIÃO NÃO INDENIZA POLÍTICO QUE PERDE O CARGO POR CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

23/10/2020
União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral.  Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…

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DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO E DESEQUILIBRAR ORÇAMENTO

23/10/2020
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…

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SEM DOLO, ORDEM DE RESSARCIMENTO POR IMPROBIDADE NÃO SUBSISTE, DIZ STJ

16/10/2020
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…

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MÁ GESTÃO FINANCEIRA RESULTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO DE IBIRAREMA

16/10/2020
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

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STF JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO TCE-ES SOBRE GASTOS COM PREVIDÊNCIA DE DOCENTES APOSENTADOS

14/10/2020
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…

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JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO CONTRA PROFESSOR ACUSADO DE IMPROBIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

14/10/2020
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade…

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SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE CELETISTAS, NÃO TÊM DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13/10/2020
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio…

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FUNDAMENTAÇÃO DE ADI SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DEVE ANALISAR ATRIBUIÇÕES

13/10/2020
A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é…

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REGRA PARA CONCEDER PENSÃO A CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DEVE SER IGUALITÁRIA, DIZ STF

13/10/2020
Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos…

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ENTE PÚBLICO NÃO PODE FIXAR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA EM LICITAÇÃO, DIZ STJ

11/10/2020
Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a fixação de preço mínimo da taxa de administração atenta contra esse…

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STF FIXA TESE SOBRE INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

11/10/2020
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada…

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PREFEITURA NÃO PRECISA DAR INFORMAÇÕES À CÂMARA SOBRE ATENDIMENTOS A IDOSOS

11/10/2020
É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão…

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PAD DEFLAGRADO CONTRA PEÇA DE DEFESA DE MILITAR NOUTRO PAD É SUSPENSO PELO TRF-4

11/10/2020
O eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação no…

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NÃO CABE AO JUDICIÁRIO MANDAR EXECUTIVO GARANTIR REVISÃO ANUAL DE SERVIDORES

11/10/2020
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos…

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CONDENAÇÃO EM PAD - AUSÊNCIA DE CRIME NÃO IMPEDE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, DIZ STJ

11/10/2020
A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa…

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ACUSADOS DE IMPROBIDADE EM COMPRA DE KITS DE HIGIENE BUCAL SÃO ABSOLVIDOS

11/10/2020
Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado via licitação não é evidenciado, não se deve condenar por improbidade administrativa…

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INFERIOR A R$ 4,4 MIL

11/10/2020
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes para estabelecer, por meio de leis própriase segundo a sua capacidade econômica,…

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SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA QUE DIRIGE ESCOLA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

11/10/2020
O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, julgou procedente a ação de uma servidora pública, que…

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UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR MILITAR QUE SOFREU TORTURA EM CURSO PARA CABO

11/10/2020
É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA AFASTAMENTO DE PREFEITO, DIZ TJ-SP

11/10/2020
 É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual. Assim entendeu a 8ª Câmara…

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