União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral. Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade…
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio…
A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é…
Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos…
Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a fixação de preço mínimo da taxa de administração atenta contra esse…
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada…
É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão…
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos…
A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa…
Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado via licitação não é evidenciado, não se deve condenar por improbidade administrativa…
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes para estabelecer, por meio de leis própriase segundo a sua capacidade econômica,…
O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, julgou procedente a ação de uma servidora pública, que…
É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar…
É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual. Assim entendeu a 8ª Câmara…
