União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral. Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados. O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com…
Justiça extingue ação contra professor acusado de improbidade em concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das…
Servidores público, mesmo que celetistas, não têm direito a equiparação salarial. A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do…
Fundamentação de ADI sobre criação de cargos deve analisar atribuições. A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de…
Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária, diz STF. Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre…
Ente público não pode fixar taxa de administração mínima em licitação. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a…
STF fixa tese sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes. O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no…
Prefeitura não precisa dar informações à câmara sobre atendimento a idosos. É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola…
Não cabe ao judiciário mandar executivo garantir revisão anual de servidores. Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto…
Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença…
Acusados de improbidade em compra de kits de higiene bucal são absolvidos. Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado…
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor inferior a R$ 4,4 mil. Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes…
Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério. O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda…
União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus…
Risco à instrução processual justifica afastamento de prefeito, diz TJ-SP. É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser…
