Previsão afastamento de servidores indiciados por lavagem é inconstitucional. A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo…

STF rejeita ação que pretendia manter cargos em comissão em Buritama, Sp. Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade…

STF nega flexibilização da LRF e alerta para potencial descontrole das contas no AC. Como acarreta a execução de gastos públicos continuados, a pretensão do…

Paridade de vencimento entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do…

Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina. A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe…