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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVISÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES INDICIADOS POR LAVAGEM É INCONSTITUCIONAL

26/11/2020
A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo da autoridade policial, viola os princípios da proporcionalidade, da…

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SUSPENSÃO DE LIMINAR - STF REJEITA AÇÃO QUE PRETENDIA MANTER CARGOS EM COMISSÃO EM BURITAMA (SP)

23/11/2020
Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade da contracautela (suspensão de liminar) referente a decisões que tenham declarado inconstitucionais cargos…

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CONTAS PÚBLICAS - STF NEGA FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF E ALERTA PARA POTENCIAL DESCONTROLE DAS CONTAS NO AC

23/11/2020
Como acarreta a execução de gastos públicos continuados, a pretensão do governo do Acre de afastar as limitações de despesa com servidores da área da…

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PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS DE RONDÔNIA É INCONSTITUCIONAL

17/11/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis…

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MUNICÍPIO PODE PROIBIR VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM POSTOS DE GASOLINA

17/11/2020
A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe a administração pública para ditar e executar medidas restritivas do direito…

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