A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamento…
Sanção civil ou administrativa- fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a…
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…
Sem estabilidade, município pode dispensar agente contratado para emergência da saúde pública. A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que,…
Gestão negligente - TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou infrações de trânsito durante mandato. O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional…
Estado não responde por amputação de perna de paciente. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem…
STF julga constitucional norma de SC STF julga constitucional norma de SC no TCE. A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos…
Não cabe o estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo…
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar. Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado…
Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir…
