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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR CONDENAÇÃO DO TCE PRESCREVE EM CINCO ANOS

31/12/2020
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…

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FUX AUTORIZA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE PRECATÓRIOS DE 2020 DE SÃO PAULO

31/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamento…

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SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA - FAZER PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO FANTASMA NÃO É CRIME, DIZ STJ

28/12/2020
Sanção civil ou administrativa- fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO É CONDENADO POR ADITIVOS CONTRATUAIS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO

28/12/2020
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…

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SEM ESTABILIDADE - MUNICÍPIO PODE DISPENSAR AGENTE CONTRATADO PARA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

28/12/2020
Sem estabilidade, município pode dispensar agente contratado para emergência da saúde pública. A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que,…

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GESTÃO NEGLIGENTE - TJ-MG CONDENA EX-PREFEITO QUE NÃO APUROU INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE MANDATO

26/12/2020
Gestão negligente - TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou infrações de trânsito durante mandato. O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar…

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MANTIDA DECISÃO QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEI DE GUARULHOS (SP)

24/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional…

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RESPONSABILIDADE CIVIL - SEM PROVA DE OMISSÃO, ESTADO NÃO RESPONDE POR AMPUTAÇÃO DE PERNA DE PACIENTE

22/12/2020
Estado não responde por amputação de perna de paciente. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem…

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COMPETÊNCIA ESTADUAL - STF JULGA CONSTITUCIONAL NORMA DE SC STF JULGA CONSTITUCIONAL NORMA DE SC NO TCE

22/12/2020
STF julga constitucional norma de SC STF julga constitucional norma de SC no TCE. A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos…

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REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - NÃO CABE A ESTADO MUDAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV, DIZ STF

22/12/2020
Não cabe o estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo…

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA GERA DEVER DE INDENIZAR

22/12/2020
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar. Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado…

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ASCENSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR COM ENSINO MÉDIO EM CARGO DE ENSINO SUPERIOR É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF

22/12/2020
Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir…

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