Prefeitura de Santos deve indenizar enfermeira agredida em hospital público no valor de R$50 mil. O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança…

O Estado responde objetivamente por acidente por buraco em via pública (más condições). E queda que gera lesão e impede a pessoa de trabalhar não…

A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Jr. por improbidade administrativa. A pena determina ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres…

O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…

O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…

STF invalida norma estadual que criou fundo da saúde com parte de recurso dos municípios. O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe…

TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Diante…

Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…

A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…