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PREFEITURA DE SANTOS DEVE INDENIZAR ENFERMEIRA AGREDIDA EM HOSPITAL PÚBLICO

23/01/2021
O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança a seus próprios funcionários e aos frequentadores dos hospitais públicos. Esse entendimento é da 1ª Câmara…

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ACIDENTE POR BURACO EM VIA PÚBLICA NÃO É "MERO DISSABOR", DIZ TJ-SP

23/01/2021
O Estado responde objetivamente por acidente causado pelas más condições de via pública. E queda que gera lesão e impede a pessoa de trabalhar não…

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EX-PREFEITO DE PAULÍNIA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

22/01/2021
A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Júnior por improbidade administrativa. A pena determina ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO NÃO PODE MANTER SERVIDOR IRREGULAR ENQUANTO PLANEJA CONCURSO

15/01/2021
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…

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USO ECONÔMICO LIMITADO - MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR IPTU EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

05/01/2021
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…

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AUTONOMIA MUNICIPAL - STF INVALIDA NORMA ESTADUAL QUE CRIOU FUNDO DA SAÚDE COM PARTE DE RECURSOS DOS MUNICÍPIOS

05/01/2021
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou…

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TJ-SP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE DOLCINÓPOLIS POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público…

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EX-DIRETORES DE ESCOLA VÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…

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VITÓRIA DE PIRRO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO ANULADO TEM DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO

04/01/2021
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…

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