O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança a seus próprios funcionários e aos frequentadores dos hospitais públicos. Esse entendimento é da 1ª Câmara…
A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Júnior por improbidade administrativa. A pena determina ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres…
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou…
Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público…
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…
