ALFORRIA DISCIPLINAR – CONQUISTA DE GERAÇÕES

O Plenário do Senado aprovou no dia 11 de dezembro de 2019 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e o texto seguiu à sanção presidencial.

O projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados (PL 7649/2014 – Deputados Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello).

Os trabalhos legislativos que culminaram no projeto agora levado à sanção presidencial tiveram por base em conformidade com a Recomendação nº 012, de 20/04/2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – CONASP/MJ.

A extinção da pena privativa ou restritiva de liberdade decretada em processos disciplinares das Polícia Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares é solução que atende à cidadania e à dignidade dos militares estaduais.

A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, maior entidade representativa de militares estaduais do país, quiçá da América Latina foi defensora de “primeira hora” da tese da abolição da sanção ignominiosa da prisão disciplinar.

A luta pela extinção da “cadeia” imposta aos policiais militares teve início em meados dos anos 90 do Século passado e a ACSPMESP, já na Administração Cabo Wilson, como entidade representativa de classe pioneira a envergar a “bandeira” de que a privação e restrição da liberdade dos policiais militares por imputações disciplinares atentava contra a dignidade de soldados profissionais.

Aqui é necessário que se faça Justiça ao Departamento Jurídico da ACSPMESP que sob a direção dos Cabos  PM Gilson Braga, Antonio Carlos do Amaral Duca e Flávio Cordeiro nos anos 90 e mesmo após o ano 2000 sempre capitanearam a luta contra os excessos praticados na órbita das decretações abusivas de prisões e detenções disciplinares no Estado de São Paulo.

A luta iniciada pela ACSPMESP e seus fundamentos contribuiu para que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais editasse sob o Governo Itamar Franco a Lei Nº 14.310, de 19 de junho de 2002 (Código de ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), primeira norma estadual a abolir a pena privativa de liberdade com fundamento disciplinar (inobstante haja mantido a possibilidade de cautelares com tal fundamento).

A prova de que a origem da tese surgiu no Departamento Jurídico da ACSPMESP está no fato de que quando da edição do Código de ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais a edição distribuída gratuitamente para todo o efetivo do Estado pela ASPRA – Associação dos Praças Policiais e Militares de Minas Gerais foi prefaciada pelo advogado Eliezer Pereira Martins, então consultor jurídico que colaborava com o Gabinete do Deputado Wilson de Morais em parceria com o Departamento Jurídico da ACSPMESP.

As ideias e ideais gestados na ACSPMESP em relação à defesa da cidadania dos policiais militares pelo viés da extinção da pena privativa e restritiva de liberdade de fundamento disciplinar foram condensadas da obra Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Inconstitucionalidades e atecnias da Lei Complementar nº 893, de 9 d emarço de 2001), de autoria do Dr. Eliezer Pereira Martins, editada no ano de 2008, quando às fls. 146 lecionava:

 

Permanência disciplinar é eufemismo para detenção. Cuida-se de pena privativa de liberdade de pouca ou nenhuma eficácia reeducativa para o militar. O reconhecimento da ineficácia e da inadequação da “permanência disciplinar” vem

explicitado no próprio artigo 18 da LDPMESP, que contempla a possibilidade de conversão da permanência em prestação de serviço extraordinário.

O artigo 20 da LDPMESP, estabelece que a detenção consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade. O § 1º do dispositivo em análise, prevê que nos dias em que o militar do Estado permanecer detido perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, tempo esse não computado para efeito algum, nos termos da legislação vigente.

A “detenção”, assim, nada mais é que a prisão do Decreto Nº 13.657, de 9 de novembro de 1943, (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado), norma ab-rogada pela LDPMESP, agora renomeada.

A pena privativa de liberdade em desfavor de militares na órbita disciplinar somente se justifica para conscritos, para os períodos de perturbação da ordem e, em natureza cautelar. Como concebida, a “permanência disciplinar” apenas premia os maus policiais militares, posto que não os atinge em nada de substancial e, penaliza os bons policiais, para quem a restrição da liberdade é sanção de cunho vexatório.

O legislador paulista, em clara demonstração de desconsideração para com os militares profissionais do Estado, deixou passar a oportunidade histórica de abolir a ignominiosa prisão administrativa de cunho disciplinar em desfavor dos policiais militares.

Melhor andou o legislador de Minas Gerais que cuidou de banir as sanções disciplinares privativas da liberdade, demonstrando que tal modalidade de sanção é absolutamente desnecessária para a mantença da disciplina em instituições militares de polícia.

 

Mais recentemente, sob a Diretoria do Cb PM Marcelo Camargo, a ACSPMESP, ombreou os esforços do Cel PM Marcelino, Corregedor PM que eliminou das instalações da CorregPM as celas em que policiais militares investigados permaneciam recolhidos “atrás das grades”.

Ainda, para que se faça Justiça no tema, não se pode olvidar a iniciativa do então Deputado Estadual Major Olímpioquando no ano de 2012, apresentou Moção (37/2012) apelando ao Sr. Governador do Estado a fim de que, em conformidade com a Recomendação nº 012, de 20/04/2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – CONASP/MJ, enviasse à Assembleia Legislativa mensagem contendo projeto de lei complementar visando a alteração de disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), para fins de abolição das penas privativas e restritivas de liberdade de fundamento disciplinar.

Assim, ficam os encômios a todos aqueles que lutaram pela conquista de cidadania policial militar pendente de sanção presidencial: os trabalhadores da primeira hora – os pioneiros da tese agora consagrada; e os trabalhadores da última hora, integrantes do CONASP/MJ e parlamentares federais que com seus esforços resignificaram o status profissional dos Policiais e Bombeiros Militares decretando que o cerceamento da liberdade no plano disciplinar é incompatível com suas estaturas funcionais e importância dos serviços que prestam à sociedade.

 

FONTE: ACSPMESP

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