Para magistrado, o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha atingido a idade limite.

O juiz Federal substituto Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª vara da SJDF, deu provimento a ação para permitir que candidato, impedido de participar de fases internas de concurso público em razão do limite de idade, se inscreva no certame. 

O candidato ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, contra a União objetivando assegurar a oportunidade de ele se inscrever e participar de certame em caráter sub judice para que ele possa cumprir as fases internas do concurso pleiteado, enquanto o mérito da demanda é concluído. Assim, o candidato pediu a nulidade do ato administrativo que o impediu de realizar inscrição em razão da idade. 

O aspirante explicou que deseja se inscrever no exame de admissão no curso de formação e graduação de sargentos mas, ao tentar, foi barrado por norma editalícia que prevê que o candidato deve completar, até 31 de dezembro de 2020, no mínimo, 17 anos e, no máximo, 24. 

Na ação, o candidato informou que ainda não foi divulgada a data para matrícula no curso de formação, mas que ela irá ocorrer ainda em 2020 e, quando da convocação, ainda não terá completada a idade máxima estipulada.

Ao analisar o caso, o magistrado assinalou que "as limitações e pressupostos exigíveis dos candidatos, reitere-se, devem, além de expressa previsão legal, preservar pertinência lógica com as funções a que concorrem os respectivos candidatos, sendo que o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha atingido a idade limite".

Com este entendimento, o juiz julgou procedentes os pedidos do candidato para tornar valida sua participação nas fases internas do certame. 

Veja a decisão.

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FONTE: Redação do Migalhas

O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em certame no caso de cadastro de reserva. A tese será fixada posteriormente pelos ministros. 

O caso

O RE foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ/RS que assentou ser possível, mesmo esgotado o prazo de validade do certame, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação. 

Na origem, trata-se de demanda de candidata à vaga no concurso público regional 1/05, da Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul, aberto para o provimento de cargos de professor do quadro de carreira do magistério Estadual. A autora ficou classificada em 10º lugar para a disciplina de Ciências Físicas e Biológicas na Área de Ensino Fundamental - Séries finais, no âmbito do município de Gravataí.

Na ação ajuizada contra o Estado, a professora afirma que foi admitida, em 2008, por meio de contrato temporário, e sustenta que, por estar aprovada no concurso público, deveria ser nomeada para ocupar um dos cargos previstos no edital. 

Assim, pedia a sua nomeação a fim de tomar posse no cargo de professora. O pedido foi negado pela sentença, "reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação do interessado na respectiva ordem de classificação".

Contudo, a Turma Recursal da Fazenda Pública deu provimento parcial a recurso interposto pela candidata, levando em consideração, para a configuração da preterição, que houve a contratação emergencial de professores depois de já expirado o prazo de validade do concurso público, "o que manifesta a existência de vagas em aberto alcançando a classificação da autora da ação".

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, fixando a seguinte tese:

"A nomeação, considerado concurso público, deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade nele previsto."

A tese foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux e a ministra Rosa Weber.

Divergência - II 

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou com ressalvas o voto do relator, dando provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente o pedido inicial, e propondo a seguinte tese:

"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve 

(a) ser ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público e 

(b) ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame."

Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli seguiram a tese do ministro Moraes.

Divergência - II

O ministro Edson Fachin teve entendimento distinto dos ministros anteriores. S. Exa., propôs o entendimento abaixo:

"A ação judicial visando ao reconhecimento de direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, cadastro de reserva, deve ter:

a) por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame;

b) Ser proposta dentro do prazo de prescrição previsto no art 1º do decreto 20.910."

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o voto de Fachin.

Resultado

O caso concreto foi resolvido na tarde de hoje. Por unanimidade, os ministros deram provimento ao recurso. A tese será fixada posteriormente. 

FONTE: Redação do Migalhas

Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ação para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra uma empresa ao regime de precatórios. 

A ADPF foi ajuizada pelo governo do Ceará contra decisões da Justiça do Trabalho que têm determinado o bloqueio de verbas públicas na execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce). 

No julgamento virtual, encerrado nesta segunda-feira (14/9), a corte converteu o referendo da liminar de 2017 em julgamento definitivo de mérito. A maioria acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Foram nove votos a um.

De acordo com a ministra, há diversos precedentes na corte sobre a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio entendeu os bens da empresa "não constituem bens públicos". "Mostra-se impertinente potencializar o fato de ser, como várias pessoas jurídicas de direito privado o são, prestadora de serviço de titularidade do Estado."

O ministro disse ser inadequado dizer que, em caso de execução contra pessoa jurídica de direito privado, "há de observar-se instrumental pertinente não à pessoa jurídica de direito privado, mas à Fazenda — precatório —, projetando-se a liquidação do débito".

"Raciocínio diverso implica instituir exceção quanto à submissão, no tocante a direitos e obrigações, às regras trabalhistas, não prevista na Carta da República, reescrevendo-a em vez de protegê-la, à margem do papel reservado ao Supremo", afirmou.

Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, afastado por motivo de licença médica.

Caso concreto
De acordo com o processo, decisões de varas do Trabalho do Ceará e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, seguindo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, afastaram a aplicação do regime de precatórios à Ematerce e determinaram a constrição patrimonial, por meio de bloqueio de contas e penhora de bens.

No STF, o governador alegou que as decisões ignoram o fato de que a empresa, que atende a famílias de agricultores, é prestadora de serviço público de assistência técnica e extensão rural de forma exclusiva no estado do Ceará. Assim, os atos em questão estariam violando o artigo 100 da Constituição Federal, que prevê o pagamento de débitos da Fazenda Pública pelo regime de precatórios.

Segundo a argumentação, a Ematerce é totalmente dependente de recursos públicos, e não se pode submetê-la às regras do artigo 173 da Constituição, que estabelece o regime jurídico aplicável às estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito. Outro ponto alegado é a violação da regra orçamentária, prevista no inciso VI do artigo 167, que veda o remanejamento de verbas sem autorização legislativa.

Clique aqui para ler o voto da relatora
Clique aqui para ler o voto divergente
ADPF 437
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2020, 19h04 (Fernanda Valente)

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

De acordo com a ministra Rosa Weber, cujo voto foi seguido pelos demais ministros, a norma criou a possibilidade do uso de recursos decorrentes de depósitos judiciais de terceiros, inclusive com formação de fundo de reserva, de modo a caracterizar situação sem nenhuma previsão na legislação federal.

Segundo a relatora, a Lei Complementar federal 151/2015 apenas autoriza a transferência dos depósitos referentes a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte, enquanto a lei piauiense determinou a transferência de 70% dos depósitos judiciais referentes a todos os processos judiciais e administrativos subordinados ao TJ-PI.

Ao assentar a inconstitucionalidade da norma, a ministra assinalou que há o uso de valores correspondentes a depósitos de terceiros sem a prévia regulação pelo ente federativo competente, em invasão de competências da União e exorbitação de competência concorrente.

Segundo ela, a lei questionada possibilita ao Poder Executivo utilizar recursos cujo depositário é o Judiciário, caracterizando ingerência do primeiro nos valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais não faz parte, numa sofisticada forma de empréstimo compulsório não prevista no artigo 148 da Constituição Federal.

Além desse aspecto, a relatora ressaltou que a norma permitia a expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em manifesta afronta ao seu direito de propriedade. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto da relatora
ADI 5.392

Clique aqui para ler o voto da relatora
ADI 5.397

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2020, 13h19

É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras municipais. Por isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3042 e declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre a proporcionalidade entre o número de vereadores das Câmaras Municipais e o número de habitantes.

A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual concluída em 14/9. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os municípios são regidos por lei orgânica que deve atender os princípios ali estabelecidos, entre eles os limites máximos para a composição das câmaras municipais (inciso IV), conforme o número de habitantes. A Constituição do Paraná, no entanto, previu limites diferentes

Na avaliação do relator, a determinação do número de vereadores pelo poder estadual restringe a liberdade de auto-organização dos municípios, "que devem dispor sobre o número de representantes legislativos conforme as necessidades locais e sua capacidade orçamentária".

O ministro citou precedentes do STF e acrescentou que, além da inconstitucionalidade por usurpação de competência, o dispositivo da Constituição estadual afronta o disposto no artigo 29 da Constituição Federal.

Assim, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, inciso V, alíneas “a” a “l”, da Constituição do Paraná.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao julgar, preliminarmente, prejudicada a ADI e no mérito, declarar a inconstitucionalidade em menor extensão. Segundo ele, estados e municípios não podem definir limite para número de vereadores em relação à população em patamar superior ao disposto na Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto vencedor, de Gilmar Mendes
Clique aqui para ler o voto vencido, de Marco Aurélio
ADI 3.042
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2020, 17h56

O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência seja preenchido necessariamente por procuradores do estado. 

A maioria dos ministros votou com o relator, que assegurou a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual.

Barroso destacou que a exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica das entidades federativas pelos membros das Procuradorias dos Estados vem sendo constantemente reafirmada pelo Supremo.

Sua decisão determinou que o assessoramento jurídico seja compreendido como atividade instrumental, de assistência e auxílio aos procuradores do estado. O ministro também suspendeu qualquer interpretação que conclua que os analistas previdenciários podem desempenhar competências exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado. 

A liminar foi concedida em agosto deste ano e atende à ação ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra dispositivos da Lei estadual 7.751/2015. Ao criar a autarquia especial “Alagoas Previdência” como gestora única do regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado, a norma permitiu a ocupação do cargo de diretor jurídico por pessoas que não sejam procuradores estaduais. 

Na ação, a associação sustentou que o dispositivo violou o artigo 132 da Constituição Federal, que atribui a essa categoria a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. A atual diretoria tem praticado atos típicos de assessoria jurídica, sem qualquer supervisão da PGE, disse a associação.

Na decisão, Barroso entendeu que a determinação devia passar a valer 60 dias após a intimação da última autoridade responsável pelo ato (governador do Estado ou presidente da Assembleia Legislativa).

O vice-decano, ministro Marco Aurélio, divergiu parcialmente sobre a modulação dos efeitos da decisão. Para ele, a projeção de eficácia do julgamento, fazendo incidir após 60 dias, seria um passo muito largo e “incompatível com o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/1999”.

O julgamento aconteceu no Plenário Virtual e encerrou na última segunda-feira (14/9). Não participou da sessão o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica.

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto divergente
ADI 4.484

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2020, 17h04 (Fernanda Valente)

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para afastar o benefício concedido a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual.

O recurso teve origem em ação ajuizada por uma empresa alemã para cobrar da fundação parcelas não pagas de um contrato de compra de equipamentos hospitalares. Em primeiro grau, a fundação foi condenada a pagar mais de R$ 2 milhões, além do valor das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação.

No entanto, o TJ-SC determinou a isenção das custas processuais para a fundação, ao entendimento de que ela seria subsidiada pelo poder público e, por isso, deveria ser equiparada à Fazenda Pública. Ao STJ, a empresa alegou que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada, uma vez que a fundação, a despeito de ter recebido doação municipal, não seria subsidiada pelo município.

Três tipos
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação: fundações privadas, instituídas por particulares e regidas pelo direito privado; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo poder público; e as fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia.

Segundo o ministro, a existência de dois tipos de fundações públicas — com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado — é defendida pela corrente dominante da doutrina na interpretação do artigo 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967.

Salomão lembrou que essa também é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelo STJ, que já se pronunciou no sentido da coexistência, no ordenamento jurídico, de fundações públicas de direito público e de direito privado.

"Diante desse cenário, conclui-se que fundação pública é toda fundação instituída pelo Estado, podendo sujeitar-se ao regime público ou privado, a depender do seu estatuto e das atividades por ela prestada", disse.

Lei autorizativa
O ministro lembrou que, enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, sendo uma espécie de autarquia — por isso são chamadas de "fundações autárquicas" —, a criação das fundações públicas de direito privado é autorizada por lei.

No caso dos autos, o relator verificou que a entidade fundacional é de direito privado, filantrópica e de utilidade pública, e que foi editada uma lei municipal para autorizar a sua criação e a doação a ela de um imóvel público. "Assim, depreende-se que se equivocou o tribunal de origem ao conferir à recorrida tratamento especial — devido tão somente às entidades com personalidade de direito público", afirmou.

"As fundações públicas, para receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da administração direta, necessária e obviamente devem possuir natureza jurídica de direito público, que se adquire no momento de sua criação, decorrente da própria lei", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.409.199

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 10h18

Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que buscava validar a sentença judicial em que fora determinada sua reintegração no cargo de agente de saneamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) sem observar a ordem de classificação em concurso público.

O trabalhador foi classificado para compor o cadastro de reserva no concurso realizado pela Copasa em abril de 2004 para o cargo de Operação de Serviços de Saneamento. Em dezembro do mesmo ano, a empresa firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o  Ministério   Público   do   Trabalho (MPT), no qual ficou estipulada a possibilidade de contratação por tempo determinado dos candidatos do cadastro reserva.

Em setembro de 2006, ele foi convocado e assinou declaração em que aceitava  expressamente essa forma de contratação. Mas, quase dois anos depois do fim do contrato, propôs a reclamação trabalhista, objetivando a reintegração. Segundo eles, a dispensa havia contrariado as regras do edital do concurso, modificando as disposições relativas à espécie do pacto de emprego. 

O juízo de primeiro grau determinou a reintegração, na função de agente de saneamento, em contrato por prazo indeterminado. Para isso, considerou que o edital não previa a contratação por prazo determinado, mas a efetivação do aprovado no cargo após o período de experiência de 90 dias. 

Sobre o argumento da Copasa de que a efetivação prejudicaria candidatos aprovados em melhor colocação (o quarto e o quinto colocados, que não haviam sido chamados), o juízo entendeu que caberia a eles buscar o direito de precedência na convocação.

Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), a Copasa ajuizou ação rescisória, pretendendo invalidar a sentença, com a alegação de violação de princípios constitucionais relativos à administração pública, em razão da desconsideração da ordem de classificação no concurso. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou a ação procedente, com o fundamento em violação ao disposto no artigo 37, incisos II e IV, e parágrafo 2º, da Constituição da República. Segundo o TRT, o cadastro de reserva havia sido utilizado de acordo com o TAC firmado com o MPT, e, se a contratação por prazo determinado não atendia às necessidades temporárias de excepcional interesse público, como fora acordado, essa circunstância acarretaria a nulidade da contratação, e não a efetivação do empregado. 

Princípios da administração pública
A relatora do recurso ordinário do candidato, ministra relatora Delaíde Miranda Arantes, explicou que, no caso, o que está em exame é apenas a tese da sentença desconstituída de que é possível reintegrar sem observar a ordem de classificação no concurso público.

Nesse sentido, lembrou que há precedentes do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral (Tema 784) que vedam a investidura em cargo ou emprego público em afronta à ordem de classificação no concurso público e asseguram a nomeação quando o candidato melhor classificado é preterido. 

“A estrita obediência à ordem de classificação no concurso público constitui corolário dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade estrita que regem a administração pública”, concluiu.

Por unanimidade, a SDI-2 que negou provimento ao recurso do candidato. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RO 1678-61.2011.5.03.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 14h24

Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal por mais da metade do tempo de mandato se o fato delituoso denunciado tem relação direta com o cargo ocupado e a cautelar é requisito para interrupção da prática criminosa imputada.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve afastados o prefeito e um vereador de Japeri (RJ), denunciados por associação ao tráfico de drogas. Ao fazê-lo, o colegiado descartou a ocorrência da chamada "cassação branca".

Eleitos em 2016, eles tomarem posse em janeiro de 2017, mas foram denunciados e afastados cautelarmente em julho de 2018. Desde então, o Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda não julgou a ação penal.

A denúncia aponta que prefeito e vereador colocaram o aparato municipal a serviço de facção de traficantes em troca de benefícios pessoais e estruturação de um projeto político que os perpetuasse no poder.

"Com base em tal contexto, por ora, não se revela desproporcional a manutenção da cautelar. Nuances concretas, em especial a necessidade de interrupção da relação de parceria com o narcotráfico, são fundamentos aptos à preservação da cautelar em questão", afirmou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Interesse público
Ao julgar o caso, os ministros da 6ª Turma destacaram que o tema é sensível e traz à discussão o interesse do processo penal e também da sociedade, em ver seus representantes eleitos desempenharem suas funções.

Se a cautelar fosse derrubada, prefeito e vereador voltariam ao cargo somente até o final do ano. As eleições municipais estão marcadas para 15 de novembro, em primeiro turno.

"Faltando três meses para término do mandato eu ponderaria: qual interesse público a prevalecer sobre o interesse individual em ver dois ocupantes de cargo, um do Executivo e outro do Legislativo, reassumirem funções após dois anos de afastamento? O interesse público justifica manutenção da cautelar pela gravidade dos crimes", disse o ministro Rogério Schietti.

O ministro Nefi Cordeiro reconheceu que o prazo de afastamento é grande, embora justificado. "Realmente ao pretender-se agora, já próximo às eleições, esse retorno, acabou-se invertendo a lógica do maior dano. O interesse em retornar à função já se esvai pelo mínimo tempo que ainda teriam para desempenho do mandato", apontou.

Já o ministro Saldanha Palheiro destacou a preocupação com a interferência de decisões penais na seara política, mas apontou que os crimes são extremamente graves. "Estamos falando do poder público legislativo e executivo afinado com tráfico de entorpecentes", destacou.

HC 582.959

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 20h23 (Danilo Vital)

O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo de São Paulo se abstenha de cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor que ultrapassar um salário mínimo. 

A decisão foi provocada por ação ajuizada pela deputada estadual Professora Bebel (PT) em nome do sindicato dos professores de São Paulo (Apeosp). 

"Defiro a liminar, ora requerida, para determinar que a SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social", diz a decisão.

A cobrança é prevista na reforma da previdência do governador João Doria, sancionada em março deste ano. 

O sindicato foi representado pelos advogados Marco Aurélio CarvalhoCésar PimentelFabiano SilvaHélio Silveira e Renata Molon.

Clique aqui para ler a decisão
2044985-25.2020.8.26.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 21h49 (Rafa Santos)

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