O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para pagamentos de precatórios federais. A normativa foi publicada nesta segunda-feira (14/9).

Segundo a nova lei, as propostas de acordos sobre os precatórios poderão ser apresentadas tanto pela administração federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral do valor. A apresentação da proposta, no entanto, não suspende o pagamento da dívida em parcelas ou a incidência de atualização monetária e juros moratórios. 

Assim que a proposta é apresentada, o credor ou entidade devedora será intimado para aceitar ou recusar a proposta. Também é possível fazer uma contraproposta, desde que esteja dentro do limite de 40% do valor do crédito atualizado.

É possível parcelar até oito prestações anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; doze parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado. 

Vetos
O texto sancionado tem seis vetos em relação ao projeto original. Entre eles está a possibilidade de promover o adiantamento, ainda que com deságio, de despesas com condenações judiciais a serem arcadas pelo erário federal em curto e médio prazos. 

O governo também vetou item do texto que previa a destinação do dinheiro abatido nesses acordos judiciais às políticas de combate ao coronavírus. O Planalto considerou meritória a iniciativa. Mas alegou que a proposição ampliaria as despesas para o enfrentamento da epidemia, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação a regras constitucionais. 

O presidente Jair Bolsonaro também vetou o trecho que isentava templos religiosos da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição.

Em contrapartida, Bolsonaro manteve o dispositivo que determina que os valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária. Com informações da Agência Senado.

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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 19h05

O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões perigosas. Com esse entendimento, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado fluminense a pagar indenizações por danos estéticos e morais de R$ 130 mil a um policial militar que foi baleado na cabeça quando estava sem capacete. A decisão é de sexta-feira (11/9).

Em janeiro de 2018, um subtenente da PM foi acionado para participar de operação de repressão ao tráfico de drogas no morro da Mangueira, na zona norte do Rio. Ele não tinha capacete à prova de balas e foi atingido na cabeça. Por conta disso, teve que fazer cirurgia e reabilitação e ter acompanhamento psicológico.

Em contestação, o estado do Rio afirmou que capacete não é equipamento obrigatório para esse tipo de operação e que a ação foi devidamente planejada.

Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson apontou que o artigo 91, parágrafo 11, da Constituição fluminense, estabelece que “o estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais”.

Assim, não há dúvidas sobre a responsabilidade do Estado no caso, disse. Como a lesão gerou alteração relevante na imagem do policial, a juíza condenou o estado do Rio a lhe pagar indenizações por danos estéticos de R$ 50 mil. Pelos sofrimentos causados a ele, o poder público terá que pagar reparação por danos morais de R$ 70 mil.

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Processo 0108542-46.2019.8.19.0001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 19h43 (Sérgio Rodas)

A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso, implica perda de direito de ocupar cargo público, tendo como função banir da administração o agente ímprobo a partir do trânsito em julgado da ação condenatória.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a embargos de divergência e uniformizou o entendimento da matéria no âmbito das turmas que julgam Direito Público na corte.

Prevaleceu a jurisprudência da 2ª Turma, já pacífica e de onde saiu o acórdão contestado em embargos. A ideia é que a sanção prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92 visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza.

Na 1ª Turma, o entendimento era outro, e por maioria: o de que a sanção só valeria para o cargo ocupado quando do cometimento do crime. Assim, se o agente ímprobo mudasse de cargo na administração pública, não poderia ser punido por atos não relacionados à nova função.

Foi o que manifestou os ministros Gurgel de Faria, relator dos embargos de divergência, e Napoleão Nunes Maia, que ficaram vencidos. Compõe a maioria nessa matéria, na 1ª Turma, o ministro Benedito Gonçalves, que não votou nesta quarta-feira (9/9) porque é o presidente da 1ª Seção.

Banimento
Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Francisco Falcão, segundo a qual a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação. Ele foi seguido pelos ministros Herman Benjamin, Regina Helena Costa, Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina.

O entendimento é que a improbidade não está ligada ao cargo, mas à atuação na administração pública. Durante os debates, ministros que aderiram à divergência encaparam a ideia de que o agente ímprobo deve ser banido da administração, sendo esse o sentido da reprimenda pela lei.

“É a improbidade em si quase como um repelente para eventuais cargos públicos que possam ser ocupados”, exemplificou o ministro Herman Benjamin. “O conceito não é de improbidade no cargo, mas na administração, na atuação no âmbito de qualquer esfera administrativa e em qualquer cargo”, concordou a ministra Regina Helena Costa.

Já a ministra Assusete destacou que a interpretação da norma deve ser feita de acordo com a sua finalidade. Condicionar a perda da função ao cargo ocupado na época do ilícito tornaria a lei potencialmente inócua.

Voto vencido
Ao votar vencido, o relator, ministro Gurgel de Faria, defendeu que as normas que descrevem infrações administrativas e culminam em penalidade constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.

“A subsistir entendimento mais rigoroso, ficaria o agente público ímprobo, inclusive os que fizeram novos concursos públicos, com uma espada sobre suas cabeças até a hora do trânsito em julgado, de modo a alcançar todo e qualquer cargo ocupado, implicando banimento do servidor do serviço público, mesmo que tenha refeito sua vida em outra carreira”, destacou.

Para o relator, essa posição viola o princípio da proporcionalidade, descabendo ao STJ fazer interpretação de forma tão ampla. Destacou ainda que essa postura é mais gravosa do que a aplicada pelas turmas que julgam Direito Penal e pela Corte Especial, ao analisar hipótese de crime contra a administração pública.

“Não desconheço a independência entre as instâncias cível e penal, mas as infrações na seara penal são, em regra, mais gravosas. Se no âmbito criminal o STJ reconhece a impossibilidade de alcançar cargo diverso, tenho dificuldade para, à míngua de lei, autorizar perda de todo e qualquer cargo”, afirmou.

“Penso que não é compatível com o pensamento judicial adotar-se esse tipo de radicalismo”, concordou o ministro Napoleão Nunes Maia.

Sobre o tema, a ministra Regina Helena Costa fez considerações. Apontou que na instância criminal a perda do cargo é efeito secundário e tem caráter preventivo. Não é pena, nem sanção. Já na improbidade administrativa, o caráter é repressivo.

Caso concreto
O caso trata de ação por improbidade administrativa cometida por dois policiais que usaram veículo oficial para rodar cerca de 80 km até Ituporanga (SC), onde forma a show musical e consumiram bebidas alcoólicas. Ao final da noite, fizeram sete disparos com arma de fogo sem qualquer motivo aparente, segundo os autos. Os projéteis atingiram uma residência e mataram uma criança.

Um dos condenados perdeu o cargo de policial. O outro prestou concurso e foi aprovado para integrar a Defensoria Pública antes do trânsito em julgado da ação. Se prevalecesse o entendimento majoritário da 1ª Turma, poderia manter a função.

EREsp 1.701.967Topo da páginaImprimirEnviar

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2020, 17h22 (Danilo Vital)

A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de servidor que excedeu esse prazo para pedir a conversão e, por isso, não teve o pedido aceito. A decisão do colegiado, por maioria, mantém sólida a jurisprudência da corte sobre o tema.

A matéria foi definida pela 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo julgado em 2012. A decisão definiu que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada.

A outra opção seria que a contagem se iniciasse a partir da homologação da aposentadoria do servidor pelo Tribunal de Contas competente. Foi o que defendeu o servidor que ajuizou a ação. Ele se aposentou como perito médico previdenciário em janeiro de 2006, mas só ajuizou a ação em outubro de 2012.

O ministro Napoleão Nunes Maia aceitou o argumento e abriu divergência no caso, com base em julgado mais recente pela Corte Especial.

No Mandado de Segurança 17.406, o STJ concedeu a ordem por entender que o início do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas.

Não é bem assim
O julgamento foi definido pelo voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que seguiu o relator, ministro Sérgio Kukina, para manter inalterada a jurisprudência sobre o tema. Isso só foi possível porque o mandado de segurança julgado pela Corte Especial tem especificidades que levaram à solução aparentemente conflituosa com o que fora decidido pela 1ª Seção.

"Ocorre que no referido julgamento a Corte Especial tratou de um caso específico de servidor deste STJ, onde o ato de aposentadoria do então impetrante, ocorrido no ano de 2001, teve seu registro negado em 2006 por decisão do TCU", explicou o ministro Benedito.

Assim, o direito à conversão em dinheiro pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração do STJ, via procedimento administrativo. Foi só a partir dessa decisão, em dezembro de 2009, que se autorizou a conversão em pecúnia da licença-prêmio, surgindo o direito.

Embora a relatora na Corte Especial, ministra Maria Thereza Assis de Moura, tenha votado pelo início do prazo prescricional somente a partir do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, não foi seguida por maioria neste ponto.

Prevaleceu, na ocasião, o entendimento no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa.

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REsp 1.591.726
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 15h56 (Danilo Vital)

Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas que ultrapassam o período de 120 dias, afastando-se a norma local do modelo previsto pelos legisladores constituintes federal e estadual, em flagrante descompasso com o princípio da simetria.

Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivos do regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que preveem a convocação imediata do suplente do vereador licenciado, sem qualquer limitação temporal.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou afronta ao princípio da simetria, já que as Constituições Estadual e Federal autorizam a ocupação da vaga por suplente de deputado e senador apenas nos casos de afastamento superior a 120 dias. Os argumentos foram acolhidos pelo Órgão Especial em votação unânime.

O relator, desembargador Renato Sartorelli, disse que as regras previstas para licença de membros do Congresso Nacional, disciplinadas pelo artigo 56 da Lei Maior, devem ser observadas pelos municípios em razão do disposto no artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal. Ele também citou violação ao princípio da razoabilidade e do interesse público.

“Consoante ponderou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes distanciou-se da razoabilidade e do interesse público, pois o afastamento de vereador em curtos períodos de tempo não é passível de comprometer a atividade parlamentar, não se mostrando, ipso facto, necessária e tampouco útil a convocação indiscriminada de suplentes que, aliás, passam a perceber subsídios pelo exercício transitório do mandato, gerando despesas ao erário, o que não se coaduna com o ordenamento constitucional”, concluiu.

Processo 2009208-76.2020.8.26.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 11h11 (Tábata Viapiana)

O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de chefia, mas para cargos burocráticos, técnicos ou operacionais comete ato de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo ex-prefeito de Tatuí (SP), absolvido em primeiro grau, mas condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por contratação de servidor público sem realização de concurso.

Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia restabeleceu a sentença absolutória em decisão monocrática, depois contestada pelo Ministério Público. Apontou que a conduta não possui o elemento subjetivo doloso: o propósito desonesto. Inclusive não houve dano ao erário e enriquecimento ilícito com as contratações. Ficou vencido.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual o caso tem especificidades que levam à configuração do ato ímprobo. O prefeito se aproveitou de diversas leis municipais, uma das quais promulgada por ele próprio, para diversos servidores lotados em cargos comissionados que, no entanto, tinham funções burocráticas, técnicas ou operacionais.

"O agravado nomeou servidores para o desempenho de funções comissionadas, os quais, na verdade, exerciam atividades cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso público. Portanto, ao assim proceder, o agravado empreendeu verdadeira burla à regra esculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e consequentemente violou os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11 da Lei. 8.429/1992", concluiu o ministro Benedito Gonçalves.

Desvio de função?
Dentre os temas que atraem preocupação por parte dos ministros da 1ª Seção está a configuração do ato de improbidade administrativa. É nesse cenário que se insere o processo. Na sessão de julgamento, o ministro Napoleão Nunes Maia defendeu que um ato sem dolo configura desvio de função.

"Essas pessoas que foram contratadas foram nomeadas para cargos em comissão e fizeram tarefas de cargos efetivos. Isso é desvio de função. Tem que ser o gestor punido com improbidade? Esse é o ponto que me chamou a atenção. O desvio houve e é ilegal. Tem que ser corrigido. Mas não imputado ao gestor a pecha de ímprobo. Não se eleva a nível de improbidade. É pratica outrora tolerada pela administração", defendeu.

Clique aqui para ler o voto do ministro Napoleão Nunes Maia
Clique aqui para ler o voto do ministro Benedito Gonçalves
REsp 1.511.053
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 18h06 (Danilo Vital)

A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização. Assim decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos.

Esse entendimento foi adotado pela corte na análise de recursos da União contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho que não seguiram a jurisprudência do STF sobre o assunto. A relatora, ministra Rosa Weber, foi voto vencido no julgamento, já que votou pelo desprovimento do agravo regimental. A ministra entendeu que os recursos da União pretendiam revisar fatos e provas e afirmou que a aplicação da jurisprudência do Supremo tem exceção nos casos em que houver culpa da Administração.

O TST entende que a empresa pública tem de comprovar que não teve culpa no descumprimento contratual da terceirizada e que o mero inadimplemento da empresa contratada já enseja a responsabilização da União. No entanto, o STF viu a questão de outra maneira.

"O TST, pretendendo indiretamente manter sua antiga jurisprudência, passou a decidir contrário à jurisprudência do STF, entendendo em tese que o descumprimento contratual por parte da empresa terceira já comprovaria a culpa in vigilando e in eligendo da empresa pública, o que seria culpa presumida, exatamente o contrário do entendimento da Corte Superior", comentou Maciel.

Como o entendimento já está firmado em tese de repercussão geral, deve ser seguido em respeito à segurança jurídica, mas ele discorda do entendimento do STF, pois defende que a  União deveria ser responsabilizada em todas as ocasiões, independentemente de culpa, já que optou por esse tipo de contratação. 

"Com todo respeito à corte, eu entendo de forma diversa. Em um contrato de terceirização, o empregado, a parte mais hipossuficiente, presta serviço para a União, que contrata a mão de obra terceirizada para evitar outro tipo de contratação, como um concurso público. Quando a empresa deixa de pagar, quem arca com o prejuízo é o trabalhador que prestou o serviço para a União. Então, é a União que tem de achar mecanismos para proteger o empregado", disse Guimarães.

Efeitos da decisão
O julgamento realizado no Supremo terá dois efeitos significativos: o primeiro é que haverá maior risco aos trabalhadores de empresas que prestam serviços para a Administração Pública; o segundo é que existirá também maior risco para as empresas.

"Com a crise econômica e o déficit fiscal constante do governo, há o risco de que empregadores não cumpram suas obrigações trabalhistas. Sem a responsabilização da Administração Pública, as chances de recebimento dos trabalhadores diminuem", afirmou ele. "Quando a Administração Pública era responsabilizada mais facilmente, isso acabava fazendo com que muitas vezes a execução não seguisse de forma tão exaustiva contra a empresa e, principalmente, seus sócios".

Rosa Weber foi derrotada em sua tese de que, em primeiro lugar, não poderia o TST, sob o pretexto da ausência de transcendência, deixar de examinar o tema. Além disso, a simples menção genérica feita em acórdãos dos tribunais regionais de que não houve efetiva fiscalização, ou a isolada assertiva de que houve a omissão, sem o apontamento específico da falha, não induz à responsabilização subsidiária.

"Embora o acórdão não tenha ainda sido publicado, ao que parece, a 1ª Turma reforçou um entendimento de que o ônus da prova é dos reclamantes. Mas, ao que parece, a discussão está longe de se encerrar, pois decisões como a da ministra Rosa Weber, que acabaram sendo reformadas na 1ª Turma, são de igual forma adotadas pelo ministro Fachin e pelo ministro Celso de Mello, ambos componentes da 2ª Turma, os quais têm negado seguimento monocraticamente a reclamações com natureza semelhante".

Rcls 36958, 40652 e 40759

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2020, 9h03

A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do prazo prescricional para pedido de reintegração inviabiliza a análise do mérito, apesar de alegação de nulidade no ato administrativo.

Em sessão nesta terça-feira, 1º/9, a 1ª turma do STJ proveu recurso do Estado do ES contra decisão do TJ/ES que acolheu pedido de cerceamento de defesa em ato administrativo, por falta de defesa técnica. 

No caso, a turma considerou, por maioria, que a ação de reintegração ao cargo público foi proposta pouco antes do afastamento do funcionário completar uma década, sendo que o prazo para propositura da ação é de cinco anos, tendo ocorrido, assim, a prescrição.  

O relator, ministro Napoleão Nunes, votou pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que o direito de defesa é direito fundamental, ou seja, prescinde da incidência de prescrição. Para o relator ficou claro o cerceamento de defesa, quando o ato administrativo que declarou a expulsão do ex-PM foi feito sem que houvesse defesa técnica por advogado. 

Portanto, para S. Exa. houve, no caso, o descabimento da incidência do prazo prescricional. Ressalvou Napoleão Nunes que “direitos fundamentais são o que se sente, não o que se sabe, ou o que se lê”. O ministro Sérgio Kukina acompanhou o relator. 

Em oposição, votaram os ministros Gurgel de Faria, Regina Helena e Benedito Gonçalves. Os ministros entenderam que se não incidisse a prescrição, estaria sendo violado o princípio da segurança jurídica. Neste sentido, todas as vezes que houvesse alegações de cerceamento de defesa, caberia afastamento de todo e qualquer prazo extintivo. 

Para a corrente divergente, se o direito pleiteado era considerado de tal maneira fundamental, não haveria razão para ter sido feito tanto tempo depois.

FONTE: Redação do Migalhas. Atualizado em: 7/9/2020 08:17

O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda.

Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter, por votação unânime, decisão que negou pedido de um pai para a interrupção da pensão alimentícia da filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos numa faculdade ou até que a filha complete os 34 anos, o que acontecer primeiro. 

De acordo com os autos, a filha tem a saúde gravemente comprometida desde o nascimento, sendo que, até os 11 anos, era alimentada exclusivamente por sonda. Por esse motivo, não conseguiu acompanhar o desenvolvimento escolar tradicional e ainda cursa o ensino médio, razão pela qual não está apta a desenvolver atividade laboral rentável. O pai, no entanto, alega que a filha possui vida confortável, custeada pelo padrasto e, por isso, pediu para não pagar mais a pensão alimentícia.

O relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, afirmou que a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha, devendo prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, ele disse que ficou comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda. 

De acordo com o magistrado, há muito tempo não se aplica a maioridade como parâmetro automático para cessação da prestação alimentar. “Não há óbice para que o genitor continue a prestar os alimentos à filha e continue contribuindo de forma adequada na sua formação, visto que, se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”, afirmou. 

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 12h00 (Tábata Viapiana)

A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de contas serve para dar racionalidade ao sistema. Evita-se, com isso, um total esvaziamento do comando constitucional de prestação de contas.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por 17 partidos políticos questionando normas do Tribunal Superior Eleitoral que disciplinam a apresentação de documentos na prestação de contas.

A Resolução 23.604/2019 restringe a apresentação de documentos pelos partidos à fase inicial do processo, antes mesmo da etapa de defesa. Os partidos argumentaram que a resolução contraria diretamente a lei eleitoral, que permite a apresentação de documentos em qualquer etapa do processo de prestação de contas.

Impedido de esclarecer os gastos, o partido está sujeito a multas a serem pagas com recursos próprios (que não venham do fundo eleitoral). Assinaram a ação o DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PC do B, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSol, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos.

A pedido do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, enviou manifestação defendendo que, sem o respeito aos prazos para tomada de contas, o processo se tornaria inócuo. O prolongamento excessivo resultaria do fato de que novos documentos deveriam ser remetidos ao órgão para emissão de novo parecer a cada nova anexação.

“Bastaria a apresentação de provas, em grande quantidade documental, às vésperas do decurso do prazo legal de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral para que o comando constitucional da prestação de contas fosse inteiramente esvaziado”, concluiu o ministro Gilmar Mendes. Neste ponto, a decisão do Plenário foi unânime.

Divergência
O outro pedido na ADI diz respeito à Resolução 21.841/2004, que proíbe os diretórios nacionais das legendas de repassarem recursos aos diretórios estaduais ou municipais que tenham suas contas desaprovadas pelo juiz eleitoral local ou Tribunal Regional Eleitoral.

O diretório nacional fizer qualquer repasse após uma decisão contrária, estará sujeito a penalidades — ainda que a decisão venha a ser modificada, e mesmo antes que ela tenha sido comunicada oficialmente ao órgão nacional.

O argumento sensibilizou o relator, que deu parcial provimento para dar interpretação conforme para que eventual punição em razão de repasse de verba não se dê “sem a devida comprovação de sua inequívoca ciência, mediante intimação ou citação, da sanção”.

Para o ministro Gilmar, no entanto, não se pode atribuir qualquer repercussão oriunda de relação jurídico-processual a terceiro que não participou do processo antes que este seja formalmente citado ou intimado para agir conforme previsão legal. Devido à grande quantidade de órgãos partidários municipais, seria praticamente impossível o acompanhamento individualizado pelos diretórios nacionais.

Neste ponto, o relator ficou vencido. Prevaleceu o voto do ministro Luiz Edson Fachin, para quem a norma é mero requisito para a eficácia da sanção. Como o diretório nacional do partido tem apenas o ônus de deixar de efetuar o repasse, não é necessária sua intimação específica. Esse entendimento está consagrado na jurisprudência do TSE.

“Ao diretório que teve as contas desaprovadas, exige-se, pela própria boa-fé, que comunique ao órgão superior a sanção ou proceda ao estorno do repasse indevido”, concluiu o ministro Fachin. Este voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Em voto separado, o ministro Alexandre de Moraes chegou à mesma conclusão.

Já os ministros Luís Roberto Barroso — atualmente presidente do TSE — e Marco Aurélio não conheceram do pedido neste ponto porque a ADI foi ajuizada quando a Resolução 21.841/2004 já havia sido revogada por outra. Assim, a ação não seria cabível.

Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
ADI 6.395
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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 12h31 (Danilo Vital)

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