O juiz federal substituto Alexandre Augusto Quintas, da Justiça Militar da União, condenou 19 militares por fraudes na compra de alimentos em unidades do Exército no Amazonas. A decisão é da última sexta-feira (17/7).

Segundo a investigação, um dos empresários envolvidos chegou a patrocinar festas em um motel na cidade de Manaus para dois capitães que desempenhavam papel importante no esquema. 

Segundo os autos, um grupo de empresários começou a fornecer. mediante pagamento de propina, produtos de baixa qualidade e em quantidade menor do que o contratado. 

O prejuízo aos cofres públicos em valores atualizados foi de R$ 956 mil. As fraudes foram descobertas em operação da Polícia Federal em 2016. E as condenações chegam a 16 anos de prisão para um dos coronéis envolvidos no esquema. Todos os condenados poderão recorrer em liberdade. 

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0000014-06.2010.7.11.0011

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 16h41

O artigo 133 da Constituição da República, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 154 do Código Penal asseguram a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados. Dessa maneira, advogado pode se recusar a prestar depoimento que poderia incriminar seu cliente.

Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Paulo Espírito Santo concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a investigação criminal em relação ao advogado Victor Granado Alves, que se recusou a depor no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro no procedimento que apura o suposto vazamento de informações da operação furna da onça, em 2018.

No final daquele ano, segundo o MPF, um delegado da Polícia Federal no Rio informou a pessoas ligadas ao então deputado estadual Flávio Bolsonaro, que agora é senador, sobre a operação, na qual teriam sido obtidos documentos implicando o parlamentar em um suposto esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Victor Granado teria participado do encontro e, por isso, foi convocado para depor, mas se negou a fazê-lo.

Em razão da recusa, a procuradoria da República converteu sua condição de testemunha para a de investigado. O inquérito sobre o suposto vazamento havia sido arquivado, mas foi reativado em maio de 2020, após a publicação de uma entrevista com novas informações sobre o caso.

A seccional fluminense da OAB impetrou HC no TRF-2 em favor do advogado. Paulo Espírito Santo afirmou que, comprovadamente, Victor Granado já foi advogado de Flávio Bolsonaro “e que há uma relação de confiança consolidada entre os dois”.

No entendimento do desembargador, foi em razão dessa confiança, e na condição de advogado, que Victor Granado teria sido chamado para o encontro com o delegado da PF, embora não houvesse uma procuração formal para o ato: “Está claro que, em razão das informações que chegaram ao conhecimento do senador, este confiou ao paciente a participação nos encontros na qualidade de advogado”, avaliou o magistrado.

Espírito Santo destacou a legislação que protege o sigilo desses profissionais: o artigo 133 da Constituição (“o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”), o artigo 7º, inciso XI, do Estatuto da OAB (que prevê o direito do defensor de recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado) e o artigo 154 do Código Penal (que define como crime a violação do segredo profissional).

Com essas ponderações, o desembargador destacou que “a recusa do paciente em prestar depoimento está legalmente respaldada, uma vez que as circunstâncias demonstram que havia (ou há) uma relação profissional baseada na confiança entre ele e o senador Flávio Bolsonaro e foi essa confiança, ao que tudo indica, que motivou a suposta ida do paciente à sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro para encontrar o delegado que teria dado a informação privilegiada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 5008499-89.2020.4.02.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 14h44

A juíza de Direito Rosângela Alves de Lima Fávero, de Fátima do Sul/MS, deferiu tutela de urgência para determinar a convocação de candidata deficiente em concurso público. Magistrada analisou que a mulher ficou em 1º lugar entre os candidatos PCD e, portanto, tem direito à nomeação a partir da 5ª vaga.

A candidata ajuizou a ação contra o município de Fátima do Sul/MS explicando que se inscreveu no concurso na condição de candidata PCD e que, após a realização de todas as etapas, foi classificada em 1º lugar no resultado e classificações dos candidatos com deficiência.

O concurso dispunha de somente duas vagas para o cargo e assim, o cadastro reserva ficou à espera. A mulher explicou que, embora tenha sido aprovada em 1º lugar na condição PCD, até o presente momento ainda não foi convocada e que o município convocou a 5ª colocada sendo que tal vaga é reservada para a primeira da lista de deficientes. 

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a matéria é regulamentada por decreto federal 3.298/99 segundo o qual no mínimo 5% das vagas oferecidas para provimento em concurso devem ser

destinadas aos portadores de deficiência, sendo necessária, caso a aplicação resulte em número de vaga fracionado, que referido número seja elevado até o 1º inteiro seguinte. 

A magistrada, com base na legislação, ponderou que o primeiro candidato portador de necessidades especiais somente terá direito à nomeação a partir da 5ª vaga. 

"In casu, existe de fato, direito de nomeação da requerente, cabendo ressaltar que foram nomeados 05 candidatos do certame, conforme afirmado na inicial e na 5ª vaga a requerente deveria ter sido convocada, havendo assim, garantia à requerente."

Com este entendimento, a magistrada determinou que a candidata seja convocada. 

Veja a decisão

FONTE: MIGALHAS, 20 de julho de 2020

Não existe lei que obrigue os governos estaduais à revisão salarial dos servidores públicos. Ainda: a ausência de encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos do funcionalismo não acarreta direito à indenização por danos materiais.

decisão é da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao negar seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão de apelação que decidiu nesta mesma linha, frustrando um grupo de servidores inconformado com a falta de aumento salarial.

A primeira vice-presidente da corte, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, inadmitiu o recurso, por entender que o acórdão recorrido está afinado com o precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. A ementa do acórdão do RE 565.089/SP, julgado pelo STF, no ponto: ‘‘O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão’’.

A decisão que barrou o recurso extraordinário em direção ao Superior Tribunal de Justiça, para nova reapreciação jurídica, foi tomada no dia 16 de julho, encerrando um processo que se arrastou por quase 14 anos. É que o RE estava sobrestado desde 16 de dezembro de 2015, sendo o julgamento da sua admissibilidade feito só após a manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP. A publicação deste acórdão-paradigma se deu em 28 de abril de 2020.

Ação indenizatória
Em outubro de 2006, um grupo de servidores processou o Estado do Rio Grande do Sul porque o Executivo estadual deixou de encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre o aumento do funcionalismo. Como fundamento da ação indenizatória, os autores argumentaram que a Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao artigo 37 da Constituição Federal, obriga o chefe do governo a implementar a revisão anual dos vencimentos dos servidores. Além disso, a questão foi objeto de julgamento na ADIn 2.481/7-RS, em que foi reconhecido o direito dos servidores à revisão geral anual da sua remuneração.

Explorando o posicionamento externado pelos tribunais superiores à época, eles pleitearam indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da omissão legislativa. Afinal, já estavam com salários defasados, informaram na inicial, desde junho de 1998.

Sentença improcedente
Em sentença proferida no dia 29 de abril de 2008 pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz julgou improcedente a demanda indenizatória, por entender que os autores não têm "substrato legal" para amparar a ação. Além disso, a inércia legislativa não configura ato ilícito.

Ele observou que a concessão de reajustes salariais do funcionalismo é assunto da competência exclusiva e privativa do Poder Executivo. Assim, cabe ao governador do Estado tomar a "iniciativa legislativa", competência que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. "O Executivo arquiteta sua administração mediante a projeção de seu próprio critério de conveniência e de oportunidade. Na execução de sua política administrativa, enquanto não cometer atos ilegais, fica imune à bisbilhotice alheia", complementou o julgador.

Em suporte à decisão, Diniz citou a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, editada em dezembro de 1963: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Por consequência, concluiu o julgador, o Poder Judiciário não pode conceder aumentos a funcionários estatais, ainda que sob a simulada roupagem de uma "indenização".

Apelação ao TJ-RS
Derrotados no primeiro grau, os autores interpuseram apelação no TJ-RS. Nas razões recursais, explicaram que o pedido contido na inicial não é de concessão de reajuste de vencimentos, mas de indenização para reparação dos danos acarretados em função da demora da Administração Estadual em levar o projeto de reajuste à Assembleia, o que configura omissão legislativa.

Os autores reafirmaram que o Estado se recusa a desencadear o processo legislativo, o que enseja a responsabilidade civil do ente público, como prevê o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República. Ante tal omissão, renovaram o pedido de condenação do RS ao pagamento das diferenças entre os vencimentos que receberiam se fosse aplicado o IGP-M a partir de junho/99, ressalvada a prescrição quinquenal. Em síntese, a indenização deve corresponder ao prejuízo sofrido em decorrência da conduta omissiva.

Relação estatutária
Em sessão de julgamento realizado em 17 de fevereiro de 2009, a 3ª Câmara Especial Cível da corte reafirmou os fundamentos da sentença, desacolhendo o recurso. Para o relator da apelação, desembargador Almir Porto da Rocha Filho, a manifestação do Judiciário sobre reajuste ou indenização significaria verdadeira burla ao sistema constitucional da separação dos poderes e afronta ao processo legislativo.

"Ademais, não é caso de indenização pela mora, pois não se configura responsabilidade civil objetiva ou extracontratual. A relação é estatutária entre as partes, sendo regida pelo direito público, em especial o já referido princípio da legalidade. Não há, por qualquer ângulo que se examine, direito a reajuste ou indenização", escreveu no acórdão.

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001/1.06.0214560-4 (Comarca de Porto Alegre)

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 7h43 (Jomar Martins)

Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma portaria do delegado-geral da Polícia Civil que disciplina o uso de redes sociais pelos policiais civis do estado.

A norma prevê, por exemplo, punições aos policiais que compartilhem fake news, discurso de ódio ou conteúdo contrário à Constituição na internet. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo da região de Santos e pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste.

Segundo as entidades, a portaria padece de inconstitucionalidade formal, pois impõe deveres funcionais, estabelece proibições e define infrações disciplinares em desfavor dos policiais civis, "matéria que somente poderia ser disciplinada por lei complementar, nos termos dos artigos 23, parágrafo único, item V, 111 e 140, parágrafo 7º, todos da Constituição Paulista". Relatora da ADI, a desembargadora Cristina Zucchi acolheu os argumentos e concedeu a liminar.

"Reputo presentes, em exame perfunctório próprio deste momento processual, os requisitos necessários e suficientes para tanto, mormente pela existência de elementos a indicar a aparente inobservância a preceitos constitucionais (fumus boni iuris), e considerando ainda a possibilidade de a norma em questão acarretar eventuais lesões de difícil reparação aos policiais civis decorrentes de processamento ou punição disciplinar (periculum in mora)", disse.

Com a decisão da desembargadora, a portaria, publicada em julho deste ano, fica suspensa até o julgamento do mérito da ação pelo Órgão Especial. Até lá, nenhum policial civil poderá ser punido por postagens nas redes sociais. 

Processo 2159487-74.2020.8.26.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 11h44 (Tábata Viapiana)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil de Alagoas.

A decisão, que suspende a execução de liminar deferida monocraticamente por magistrado do Tribunal de Justiça de Alagoas em mandado de segurança coletivo, leva em consideração os riscos para a economia estadual caso decisões semelhantes sejam tomadas.

O juiz estadual havia determinado ao governador que isentasse aposentados e pensionistas da Polícia Civil da contribuição previdenciária até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 40, parágrafo 18 da Constituição Federal, afastando, assim, a incidência da Lei Complementar 52/2019.

Essa lei, editada após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), ampliou a base de cálculo da contribuição previdenciária referente a valores recebidos acima do salário mínimo quando houver déficit atuarial (artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal).

O governo de Alagoas ajuizou o pedido de tutela de urgência no STF, para suspender a determinação. Afirmou que o regime próprio de previdência estadual tem déficit atuarial de R$ 32 bilhões e que esse desequilíbrio leva a Fazenda estadual a dar um aporte mensal para cumprir o pagamento dos benefícios aos segurados, em detrimento de outras áreas sociais como saúde, educação e segurança.

O estado alegou ainda que enfrenta dificuldades financeiras e orçamentárias, especialmente em período de pandemia e que a decisão representa risco para a ordem e a economia públicas, diante do risco de multiplicação de demandas idênticas.

Efeito multiplicador
Ao analisar o pedido do Estado de Alagoas, o ministro Dias Toffoli lembrou a decisão tomada em situação semelhante referente ao Estado de São Paulo, na Suspensão de Liminar (SL) 1.339, em que também se questionava a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária (e não da alíquota contributiva), e disse que a solução dada ao pedido do governo de Alagoas deveria seguir a adotada em relação a São Paulo.

Toffoli considerou ainda o risco econômico e jurídico-administrativo de suspender liminarmente os efeitos de proposta legislativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, que replicar, no âmbito do estado, a reforma previdenciária implementada no plano federal. Para o ministro, é inegável que a decisão do TJ-AL apresenta grave risco de efeito multiplicador, com grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

SS 5.412

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 16h56

Indícios de que o deputado federal Paulinho da Força usou caixa dois para financiar campanhas eleitorais de 2010 e 2012, com ajuda da Força Sindical e do escritório de advocacia Vila Silva e Gomes Advogados, levaram ao cumprimento de mandado de busca e apreensão e bloqueio de bens nesta terça-feira (14/7), após autorização pela Justiça eleitoral paulista.

Os mandados foram cumpridos pela Polícia Federal, que obteve autorização para invadir imóveis do deputado em São Paulo, apartamento funcional em Brasília e seu gabinete na Câmara dos Deputados. Também são alvos José Gaspar de Ferraz de Campos, ex-tesoureiro do Solidariedade, e o advogado Cristiano Vilela Pinho, bem como seu escritório.

A autorização foi concedida pelo juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que ainda determinou bloqueios financeiros envolvendo todos os investigados da ordem de R$ 3,4 milhões, via BacenJud, além do sequestre de imóveis que tenham sido adquiridos por eles após 29 de setembro de 2010.

A operação se insere no âmbito da "lava jato" paulista e tem como base a delação premiada de executivos do grupo J&F. A suspeita é de que pagamentos feitos ao escritório de advocacia sem prestação de serviço tenham sido utilizados ilegalmente como verba de campanha. Há suspeita, também, de lavagem de dinheiro.

Contra Paulinho da Força foi determinado bloqueio de qualquer investimento e de valores em conta corrente de até R$ 1,7 milhão. Já contra José Gaspar Ferraz de Campo, o valor autorizado foi de R$ 1,45 milhão. Por fim, R$ 250 mil bloqueados em investimentos, mas não da conta corrente, de Cristiano Vilela de Pinho e de seu escritório de advocacia.

Recentemente, Paulinho da Força foi condenado a dez anos e dois meses de prisão pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, pelos crimes de desvio de verbas do BNDES, lavagem de dinheiro e participação de quadrilha. A decisão levou à a perda do mandato parlamentar depois que a decisão transitar em julgado.

Esquema e delação
Esses valores teriam sido pagos ao escritório de advocacia pela prestação de serviços advocatícios e em repasses em espécie a Paulinho da Força. A investigação ainda identificou transferência de valores entre o escritório e contas da Força Sindical e a conta corrente de José Gaspar, que era o tesoureiro do Solidariedade e intermediário.

Os valores teriam sido usados na campanha de 2010 ao cargo de deputado federal e de 2012 a prefeito de São Paulo. Esgotadas formas de obtenção de provas, o Ministério Público Eleitoral pediu busca e apreensão, bem como o bloqueio de bens.

Ao decidir, o magistrado citou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao dizer que, apesar de entendimento de parcela da jurisprudência, perfila a linha segundo a qual "os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas".

Já o bloqueio de valores via BacenJu e bens foi definido mediante indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro. O juiz ainda ressalta que a "especial gravidade atribuída ao emprego de recursos não declarados e empregados na campanha eleitoral, de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral também justifica a imposição da medida excepcional de bloqueio de bens, face a violação que ela importa ao exercício da democracia". 

0600046-07.2020.6.26.0001

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 15h50

As algemas não são símbolo de pré-condenação. Com esse argumento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a anulação do júri de um réu que permaneceu algemado durante todo o julgamento. O homem foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão, acusado de matar a namorada grávida de três meses.

Ao TJ-SP, a defesa sustentou a nulidade do processo por violação à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ("só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros"), e ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal. No entanto, por votação unânime, a preliminar foi rejeitada.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Antonio Cardoso, o uso das algemas foi adequadamente fundamentado pelo juiz de primeira instância e, dessa forma, não houve afronta à Súmula Vinculante 11 do STF. Além disso, para o relator, o uso das algemas em plenário não tem força suficiente para ensejar a condenação de ninguém.

"O apelante já se encontrava preso por ocasião do julgamento e o uso de algemas é permitido, não sendo caso de tratamento cruel ou humilhante. Utilizando do mesmo raciocínio, não poderia então o acusado usar uniforme prisional ou, até mesmo, escolta policial, uma vez que tudo indicaria um prejulgamento", afirmou Cardoso.

Após afastar a preliminar, o desembargador também rejeitou o pedido do réu para ser submetido a novo júri. Para ele, a sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos. "Assim, as provas são intensas no sentido de confirmar o alegado na inicial acusatória, sendo inconteste que o apelante praticou os crimes tratados nestes autos", concluiu.

O TJ-SP apenas afastou a circunstância judicial desfavorável do crime de aborto, reduzindo a pena respectiva em seis meses. Dessa forma, a condenação final do réu ficou em exatos 24 anos de prisão.

Processo 0007633-90.2016.8.26.0361

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 7h21 (Tábata Viapiana)

Embora a Constituição autorize que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrem tributos para prevenção de incêndios, tal cobrança deve se dar por meio de imposto e não de taxa. 

O entendimento é da juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte. A magistrada concedeu liminar declarando inexigível a Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, conhecida como "taxa de incêndio". A decisão foi proferida no último dia 29.

O caso concreto envolve ação movida pela Rede Rodo de Estacionamentos contra o Estado de Minas Gerais. A parte autora contestou o artigo 113, parágrafo 2ª e 3, IV, da Lei nº 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/03. O diploma prevê o pagamento da taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. 

De acordo com a magistrada, o tema já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 643.247. A corte declarou, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade de tais cobranças por meio de taxas. 

"A decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o voto do ilustre relator, ministro Marco Aurélio, em controle concentrado de constitucionalidade, por unanimidade, firmou a tese em consonância com o artigo 144 da Constituição, que prevê a incumbência dos bombeiros militares na execução de atividades de defesa civil, em que a prevenção e o combate a incêndio são serviços essenciais do Estado e devem ser viabilizados mediante arrecadação de impostos e não por meio da cobrança de taxas", explica a magistrada. 

"Logo", prossegue, "conclui-se que o Estado de Minas Gerais, ao instituir a cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios, como nos moldes dos autos, extrapolou os limites constitucionais e legais definidos, sendo declarada sua inelegibilidade e ilegalidade pela Suprema Corte". 

Dessa forma, além de conceder a liminar, a juíza determinou que Minas restitua os valores cobrados indevidamente da parte autora a partir de 1º de agosto de 2017, conforme modulado pelo STF. 

Clique aqui para ler a decisão
5118130-85.2019.8.13.0024

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 8h17 (Tiago Angelo)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região antecipou o depósito de precatórios que seria feito até o dia 31 de dezembro. A medida foi feita após uma parceria entre OAB-SP e a Presidência e Corregedoria do TRF-3. 

Com a ação, aproximadamente R$ 5 bilhões serão injetados na economia de São Paulo, sendo R$ 4 bilhões de precatórios alimentares e R$ 1 bilhão referentes às liberações das requisições de pequeno valor (RPV).

A parceria entre a OAB e o tribunal federal rendeu outro fruto: não será mais necessário retirar alvará físico para dar entrada nos bancos oficiais e levantar os precatórios e RPVs. Os advogados poderão apenas indicar o processo e a conta bancária para o depósito. 

Em maio deste ano, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, já havia determinado, em ação da OAB, que tribunais de justiça, regionais federais e regionais do trabalho mantivessem a regularidade na expedição de precatórios extraídos dos processos eletrônicos durante o plantão judicial.

Na ocasião, ele decidiu que o Plano Anual de Pagamento, por aditivo, deveria ser readequado, prevendo o recálculo das parcelas mensais, relativas aos meses de setembro e dezembro de 2020, de forma a integralizar a totalidade de valores devidos no exercício do corrente ano. Topo da páginaImprimirEnviar

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 12h21

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