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CERTAME - CANDIDATO PODERÁ SE INSCREVER EM CONCURSO APÓS IMPEDIMENTO POR REQUISITO DE IDADE

21/09/2020
Para magistrado, o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha…

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CONCURSO PÚBLICO / EDITAL STF: PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO É DATA-FIM PARA APROVADO EM CADASTRO RESERVA BUSCAR NOMEAÇÃO

21/09/2020
O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação…

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EMPRESA PÚBLICA PODE PAGAR DÍVIDAS POR PRECATÓRIOS, DECIDE STF

21/09/2020
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com…

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INVASÃO DE COMPETÊNCIAS - LEI DO PIAUÍ SOBRE USO DE DEPÓSITOS RECURSAIS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF

21/09/2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados…

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CABE A MUNICÍPIO, E NÃO ESTADO, DETERMINAR LIMITE DE VEREADORES, DECIDE SUPREMO

21/09/2020
É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras municipais. Por isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de…

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DIRETOR JURÍDICO DE AUTARQUIA DEVE SER PROCURADOR DO ESTADO, DECIDE STF

21/09/2020
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência seja…

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FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESTÃO ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS

16/09/2020
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de…

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TST MANTÉM INVALIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE CONCURSADO FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

16/09/2020
Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que…

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STJ MANTÉM AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO POR MAIS DA METADE DO MANDATO

16/09/2020
Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal por mais da metade do tempo de mandato se o fato delituoso…

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PROFESSORES PAULISTAS - TJ-SP BARRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUEM GANHA MAIS QUE O MÍNIMO

16/09/2020
O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo de São Paulo se abstenha de…

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