Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado. O Órgão…

4.500 oficiais obtiveram habeas corpus coletivo autorizando-os a atuarem na investigação de mortes provocadas por ações policiais. Regra de 2015, do então secretário Alexandre de…

A obra reúne trabalhos de conceituados mestres da área, tratando de maneira única o instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Os autores abordam e…

Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos…

O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do…

O proponente de uma ação popular não precisa de motivação nobre, nem prova de que não tem algum interesse no resultado da demanda, mas apenas…

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos…

O Ministério Público não pode questionar, por meio de recurso de apelação, as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo que elas tenham sido…

"Em todos esses anos de Órgão Especial, temos muitas surpresas ruins com infrações cometidas por magistrados. Mas essa seria cômica se não fosse trágica". Essa foi a reação…

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte…

Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para…

Por vislumbrar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de…

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspendeu a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Campinas, Jonas Donizette,…

Para que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável ou conduta enquadrável como calúnia…

Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do…

O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da…

O TJ/SP assegurou a nomeação em concurso público de candidata classificada em 13ª posição, sendo que o edital previa 15 vagas, das quais três reservadas…

Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça…