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PGR QUESTIONA NORMAS ESTADUAIS SOBRE VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS

29/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma…

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ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS A CANDIDATOS DE CONCURSO CANCELADO

29/06/2020
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando…

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TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO É INVESTIGAÇÃO E PODE SER FEITO PELO JUDICIÁRIO

29/06/2020
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder…

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NOVO ENUNCIADO - MPF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NO CURSO DE AÇÃO PENAL

29/06/2020
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações…

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MP PRECISA INFORMAR ACUSADO SOBRE TERMOS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

26/06/2020
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução…

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REVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA É OBRIGAÇÃO APENAS DE QUEM DECRETA A MEDIDA

26/06/2020
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias é uma obrigação…

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PREVIDÊNCIA PAULISTA - ENTIDADES AJUÍZAM AÇÃO CONTRA AUMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

26/06/2020
A Associação dos Procuradores do Estado de São  Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado –…

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SUPREMO VEDA CORTE DE REPASSES E REDUÇÃO SALARIAL POR DESRESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

25/06/2020
 É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver…

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CONCURSO TERÁ QUE PREVER IMPACTO DE 70 ANOS DO SERVIDOR RECEBENDO DA UNIÃO

25/06/2020
A partir de 1º de julho de 2020, o Ministério da Economia vai exigir estudo de impacto de longo prazo na análise de autorização de…

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LANÇAMENTO DA OBRA: “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ESTUDOS NO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR”

25/06/2020
O Meritíssimo Dr. Ronaldo João Roth, juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, coordena mais uma obra, que será lançada em breve…

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POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO PODE SER CRIADA COMO NOVA CORPORAÇÃO POLICIAL

25/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona…

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ATO NORMATIVO ABSTRATO NÃO PODE SER QUESTIONADO POR AÇÃO MANDAMENTAL, DIZ STF

24/06/2020
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois…

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AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PRESCREVE SE ESTADO NÃO CONCLUIU INQUÉRITO, DECIDE TJ-RS

24/06/2020
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência.…

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ADVOGADO QUE DÁ PARECER A FAVOR DO PRÓPRIO ESCRITÓRIO COMETE IMPROBIDADE, DIZ STJ

22/06/2020
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa…

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CANDIDATO PRETERIDO TEM CINCO ANOS A CONTAR DA NOMEAÇÃO DE OUTRO EM SEU LUGAR PARA ENTRAR COM AÇÃO

22/06/2020
Ao decidir, 2ª turma do STJ reformou acórdão do TRF da 1ª região que declarou a prescrição da ação de um candidato. A 2ª turma…

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STF: É INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE EMPRESA DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO SE CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO

22/06/2020
Ministros concluíram que a norma estadual de SP é desproporcional, limita a competitividade nas licitações e elenca critérios não relacionados às exigências técnicas para contratação.…

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STF: ESTADOS NÃO PODEM REGULAR OCUPAÇÃO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA PARA GUARDAS DE RUA

22/06/2020
Ação foi proposta em 2003 contra lei estadual de SP que criou os "profissionais autônomos de segurança comunitária". Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 19,…

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STF: É CONSTITUCIONAL TIPO PENAL DO DELITO DE DESACATO A AGENTE PÚBLICO

22/06/2020
Por maioria, ministros julgaram improcedente ADPF da OAB alegando que dispositivo viola preceitos fundamentais. Foi recepcionada pela CF de 1988 a norma do art. 331…

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É INCOMPATÍVEL PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO

22/06/2020
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na…

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DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO PODE SER RECONHECIDO MAIS DE UMA VEZ NO MESMO PRECATÓRIO

22/06/2020
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda…

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