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TJ-SP DIZ QUE É POSSÍVEL REEXAME DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DISCIPLINAR

22/06/2020
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de…

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JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SÓ INCIDEM APÓS PERÍODO DE GRAÇA

22/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do…

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DESEMBARGADOR SUSPENDE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO CONSIDERAR COMPLEXIDADE DO CASO

18/05/2020
O desembargador Willian Campos, da 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a complexidade de caso e concedeu liminar para determinar a suspensão de…

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O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME

29/04/2020
O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME – PRIMEIRAS IMPRESSÕES. A denominada…

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ABOLIÇÃO DA “PRISÃO DISCIPLINAR” PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E O MILITARISMO DE SEGURANÇA PÚBLICA

29/04/2020
A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares,…

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO

29/04/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO E O ACERTO DO VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.489, DE 2019 (Nº…

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