É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de…
O desembargador Willian Campos, da 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a complexidade de caso e concedeu liminar para determinar a suspensão de…
O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME – PRIMEIRAS IMPRESSÕES. A denominada…
A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares,…
