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VERBA COMUNICÁVEL - APOSENTADORIA RETROATIVA CONCEDIDA APÓS DIVÓRCIO DEVE SER PARTILHADA, DIZ STJ

08/07/2020
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos…

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ACESSO À SAÚDE MUNICÍPIO DEVE RESTABELECER TRANSPORTE ESPECIAL A DOENTES RENAIS, DECIDE TJ-SP

08/07/2020
O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do…

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SEM MÁ-FÉ, IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR NÃO RENDE MULTA AO AUTOR, DECIDE TRF-4

08/07/2020
O proponente de uma ação popular não precisa de motivação nobre, nem prova de que não tem algum interesse no resultado da demanda, mas apenas…

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CASSAÇÃO DE VEREADORES - CÂMARA NÃO PODE DEFINIR REGRAS PARA PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, DIZ TJ-SP

08/07/2020
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos…

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ABSOLVIÇÃO GENÉRICA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NÃO ENSEJA NOVO JÚRI, DIZ CELSO

07/07/2020
O Ministério Público não pode questionar, por meio de recurso de apelação, as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo que elas tenham sido…

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"AUXÍLIO ÁGUA" - TJ-SP INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ QUE PEGAVA ÁGUA DO FÓRUM

07/07/2020
"Em todos esses anos de Órgão Especial, temos muitas surpresas ruins com infrações cometidas por magistrados. Mas essa seria cômica se não fosse trágica". Essa foi a reação…

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TRF3 GARANTE PENSÃO POR MORTE A MULHER COM DEFICIÊNCIA MENTAL QUE DEPENDIA DO PAI

07/07/2020
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO É CONDENADO À PERDA DO CARGO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA ÁREA DA SAÚDE

07/07/2020
Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para…

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PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - TJ-SP SUSPENDE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA VEREADOR DURANTE QUARENTENA

07/07/2020
Por vislumbrar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de…

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MINISTRO DO STJ SUSPENDE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE PREFEITO DE CAMPINAS

07/07/2020
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspendeu a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Campinas, Jonas Donizette,…

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