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ANIMUS DEFENDENDI - INFRAERO NÃO VIOLA DIREITOS AO COMBATER EX-SERVIDORA ADVOGADA EM PEÇA PROCESSUAL

07/07/2020
Para que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável ou conduta enquadrável como calúnia…

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TJ-SP ANULA CONDENAÇÃO POR CAUSA DE INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA

06/07/2020
Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do…

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DESVIO DE FUNÇÃO NÃO É APLICÁVEL A CARGOS COM FUNÇÕES SEMELHANTES E VINCULADAS

06/07/2020
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…

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ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANTÉM EXPULSÃO DE POLICIAL ACUSADO DE PARTICIPAR DE CHACINA

01/07/2020
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da…

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MUNICÍPIO DEVE NOMEAR CANDIDATA APROVADA EM LISTA GERAL DIANTE DE AUSÊNCIA DE COTISTAS

01/07/2020
O TJ/SP assegurou a nomeação em concurso público de candidata classificada em 13ª posição, sendo que o edital previa 15 vagas, das quais três reservadas…

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SERVIDOR NÃO DEVE AGUARDAR TÉRMINO DA DISPONIBILIDADE PARA SE APOSENTAR

01/07/2020
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…

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AFRONTA À HIERARQUIA - COMPETE À JUSTIÇA MILITAR JULGAR PM QUE ATIROU EM COLEGAS DA CORPORAÇÃO, DIZ STJ

01/07/2020
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça…

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PGR QUESTIONA NORMAS ESTADUAIS SOBRE VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS

29/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma…

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ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS A CANDIDATOS DE CONCURSO CANCELADO

29/06/2020
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando…

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TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO É INVESTIGAÇÃO E PODE SER FEITO PELO JUDICIÁRIO

29/06/2020
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder…

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