Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir…
Previsão afastamento de servidores indiciados por lavagem é inconstitucional. A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo…
STF rejeita ação que pretendia manter cargos em comissão em Buritama, Sp. Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade…
STF nega flexibilização da LRF e alerta para potencial descontrole das contas no AC. Como acarreta a execução de gastos públicos continuados, a pretensão do…
Paridade de vencimento entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do…
Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina. A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe…
União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral. Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade…
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio…
A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é…
Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos…
Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a fixação de preço mínimo da taxa de administração atenta contra esse…
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada…
É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão…
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos…
