Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir…
Previsão afastamento de servidores indiciados por lavagem é inconstitucional. A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo…
STF rejeita ação que pretendia manter cargos em comissão em Buritama, Sp. Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade…
STF nega flexibilização da LRF e alerta para potencial descontrole das contas no AC. Como acarreta a execução de gastos públicos continuados, a pretensão do…
Paridade de vencimento entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do…
Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina. A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe…
União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral. Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados. O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com…
Justiça extingue ação contra professor acusado de improbidade em concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das…
Servidores público, mesmo que celetistas, não têm direito a equiparação salarial. A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do…
Fundamentação de ADI sobre criação de cargos deve analisar atribuições. A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de…
Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária, diz STF. Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre…
Ente público não pode fixar taxa de administração mínima em licitação. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a…
STF fixa tese sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes. O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no…
Prefeitura não precisa dar informações à câmara sobre atendimento a idosos. É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola…
Não cabe ao judiciário mandar executivo garantir revisão anual de servidores. Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto…
