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ASCENSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR COM ENSINO MÉDIO EM CARGO DE ENSINO SUPERIOR É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF

22/12/2020
Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir…

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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVISÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES INDICIADOS POR LAVAGEM É INCONSTITUCIONAL

26/11/2020
Previsão afastamento de servidores indiciados por lavagem é inconstitucional. A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo…

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SUSPENSÃO DE LIMINAR - STF REJEITA AÇÃO QUE PRETENDIA MANTER CARGOS EM COMISSÃO EM BURITAMA (SP)

23/11/2020
STF rejeita ação que pretendia manter cargos em comissão em Buritama, Sp. Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade…

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CONTAS PÚBLICAS - STF NEGA FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF E ALERTA PARA POTENCIAL DESCONTROLE DAS CONTAS NO AC

23/11/2020
STF nega flexibilização da LRF e alerta para potencial descontrole das contas no AC. Como acarreta a execução de gastos públicos continuados, a pretensão do…

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PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS DE RONDÔNIA É INCONSTITUCIONAL

17/11/2020
Paridade de vencimento entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do…

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MUNICÍPIO PODE PROIBIR VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM POSTOS DE GASOLINA

17/11/2020
Município pode proibir venda de bebida alcoólica em postos de gasolina. A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe…

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UNIÃO NÃO INDENIZA POLÍTICO QUE PERDE O CARGO POR CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

23/10/2020
União não indeniza político que perde o cargo por condenação da justiça eleitoral.  Teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para…

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DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO E DESEQUILIBRAR ORÇAMENTO

23/10/2020
Decisão Judicial não deve contrariar interesse público e desequilibrar orçamento. Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área…

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SEM DOLO, ORDEM DE RESSARCIMENTO POR IMPROBIDADE NÃO SUBSISTE, DIZ STJ

16/10/2020
Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste, diz STJ A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida…

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MÁ GESTÃO FINANCEIRA RESULTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO DE IBIRAREMA

16/10/2020
Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex- prefeito de Ibirarema. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

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STF JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO TCE-ES SOBRE GASTOS COM PREVIDÊNCIA DE DOCENTES APOSENTADOS

14/10/2020
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…

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JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO CONTRA PROFESSOR ACUSADO DE IMPROBIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

14/10/2020
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade…

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SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE CELETISTAS, NÃO TÊM DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13/10/2020
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio…

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FUNDAMENTAÇÃO DE ADI SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DEVE ANALISAR ATRIBUIÇÕES

13/10/2020
A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é…

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REGRA PARA CONCEDER PENSÃO A CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DEVE SER IGUALITÁRIA, DIZ STF

13/10/2020
Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos…

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ENTE PÚBLICO NÃO PODE FIXAR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA EM LICITAÇÃO, DIZ STJ

11/10/2020
Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a fixação de preço mínimo da taxa de administração atenta contra esse…

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STF FIXA TESE SOBRE INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

11/10/2020
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada…

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PREFEITURA NÃO PRECISA DAR INFORMAÇÕES À CÂMARA SOBRE ATENDIMENTOS A IDOSOS

11/10/2020
É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão…

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PAD DEFLAGRADO CONTRA PEÇA DE DEFESA DE MILITAR NOUTRO PAD É SUSPENSO PELO TRF-4

11/10/2020
O eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação no…

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NÃO CABE AO JUDICIÁRIO MANDAR EXECUTIVO GARANTIR REVISÃO ANUAL DE SERVIDORES

11/10/2020
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos…

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