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STF: ESTADOS NÃO PODEM REGULAR OCUPAÇÃO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA PARA GUARDAS DE RUA

22/06/2020
Ação foi proposta em 2003 contra lei estadual de SP que criou os "profissionais autônomos de segurança comunitária". Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 19,…

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STF: É CONSTITUCIONAL TIPO PENAL DO DELITO DE DESACATO A AGENTE PÚBLICO

22/06/2020
Por maioria, ministros julgaram improcedente ADPF da OAB alegando que dispositivo viola preceitos fundamentais. Foi recepcionada pela CF de 1988 a norma do art. 331…

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É INCOMPATÍVEL PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO

22/06/2020
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na…

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DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO PODE SER RECONHECIDO MAIS DE UMA VEZ NO MESMO PRECATÓRIO

22/06/2020
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda…

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TJ-SP DIZ QUE É POSSÍVEL REEXAME DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DISCIPLINAR

22/06/2020
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de…

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JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SÓ INCIDEM APÓS PERÍODO DE GRAÇA

22/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do…

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DESEMBARGADOR SUSPENDE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO CONSIDERAR COMPLEXIDADE DO CASO

18/05/2020
O desembargador Willian Campos, da 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a complexidade de caso e concedeu liminar para determinar a suspensão de…

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O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME

29/04/2020
O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME – PRIMEIRAS IMPRESSÕES. A denominada…

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ABOLIÇÃO DA “PRISÃO DISCIPLINAR” PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E O MILITARISMO DE SEGURANÇA PÚBLICA

29/04/2020
A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares,…

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO

29/04/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO E O ACERTO DO VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.489, DE 2019 (Nº…

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