Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença…
Acusados de improbidade em compra de kits de higiene bucal são absolvidos. Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado…
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor inferior a R$ 4,4 mil. Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes…
Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério. O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda…
União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus…
Risco à instrução processual justifica afastamento de prefeito, diz TJ-SP. É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser…
STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito. Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior…
Afronta a patrimônio moral justifica condenação de vereadores no TJ-SP Mesmo que não resulte em prejuízo para o patrimônio público, determinado ato ainda assim pode constituir…
Ex-Juiz e mais quatro são condenados por improbidade no Rio Grande do Sul. O ex-magistrado Diego Magoga Conde e mais quatro pessoas foram condenados por…
Contratação de parente em campanha deve ser razoável e proporcional, diz TSE. A contratação de familiares para prestar serviços a candidatos em eleições não implica,…
Ex-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares. O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a…
Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios. A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado…
Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide STF. Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não…
Lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais é inconstitucional, decide STF. Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei…
Cabe a município e não estado determinar limite de vereadores, decide Supremo É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras…
Diretor jurídico de autarquia deve ser procurador do estado, decide STF O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando…
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são…
