Ação foi proposta em 2003 contra lei estadual de SP que criou os "profissionais autônomos de segurança comunitária". Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 19,…
Por maioria, ministros julgaram improcedente ADPF da OAB alegando que dispositivo viola preceitos fundamentais. Foi recepcionada pela CF de 1988 a norma do art. 331…
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na…
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda…
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de…
O desembargador Willian Campos, da 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a complexidade de caso e concedeu liminar para determinar a suspensão de…
O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME – PRIMEIRAS IMPRESSÕES. A denominada…
A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares,…
