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TST MANTÉM INVALIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE CONCURSADO FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

16/09/2020
TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação. Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais…

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STJ MANTÉM AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO POR MAIS DA METADE DO MANDATO

16/09/2020
STJ mantém afastamento cautelar de prefeito por mais da metade do mandato. Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal…

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PROFESSORES PAULISTAS - TJ-SP BARRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUEM GANHA MAIS QUE O MÍNIMO

16/09/2020
TJ-SP barra contribuição previdenciária de quem ganha mais que o mínimo. O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…

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LEI QUE PREVÊ ACORDO DIRETO ENTRE CREDOR E UNIÃO PARA PRECATÓRIOS É SANCIONADA

15/09/2020
Lei que prevê acordo direto entre credor e união para precatórios é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para…

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE INDENIZAR PM SEM CAPACETE BALEADO NA CABEÇA

15/09/2020
Estado do Rio de Janeiro deve indenizar PM sem capacete baleado na cabeça. O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO IMPLICA BANIMENTO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO, DIZ STJ

12/09/2020
Perda da função implica banimento de qualquer cargo público, diz STJ A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a…

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PRAZO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO É CONTADO APÓS APOSENTADORIA

12/09/2020
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…

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PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SUPLENTE SÓ PODE SER CONVOCADO APÓS 120 DIAS DE AFASTAMENTO DE VEREADOR

12/09/2020
Suplente só pode ser convocado após 120 dias de afastamento de vereador. Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas…

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DESVIO DE FUNÇÃO - CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA CARGO TÉCNICO É ATO DE IMPROBIDADE, DIZ STJ

12/09/2020
Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ. O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores…

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ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE TERCEIRIZADA

12/09/2020
Administração não pode ser responsável por dívida trabalhista de terceirizada. A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que…

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DIREITO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM PAD NÃO IMPEDE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO

08/09/2020
Cerceamento de defesa em PAD não impede prescrição em ação de reintegração a cargo público. A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do…

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PROLONGAMENTO DA NECESSIDADE - TJ-SP NEGA INTERROMPER PENSÃO DE FILHA COM DOENÇA RARA QUE ATINGIU A MAIORIDADE

01/09/2020
TJ-SP nega interromper pensão de filha com doença rara que atingiu a maioridade. O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando…

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PRAZO PARA DOCUMENTAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS PARTIDÁRIAS DÁ EFETIVIDADE, DIZ STF

01/09/2020
Prazo para documentação em tomada de contas partidárias dá efetividade, diz STF A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de…

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SEPARAÇÃO DE PODERES - TJ-SP VETA PLANO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DELIMITAR AÇÃO DA PM EM PROTESTOS

01/09/2020
TJ-SP veta plano da defensoria pública para delimitar ação da PM em protestos. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…

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JUSTIÇA DETERMINA NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DESCLASSIFICADO EM CONCURSO POR HISTÓRICO DE DEPRESSÃO

31/08/2020
Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão. A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um…

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LEI INCONSTITUCIONAL - NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER CRIADO SEM FONTE DE CUSTEIO TOTAL

31/08/2020
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195,…

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ESTADO PODE DETERMINAR GRATUIDADE PARA PMs EM TRANSPORTE PÚBLICO, DIZ STF

31/08/2020
Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que…

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SEM AUMENTO DE DESPESA - TJ-SP VALIDA EMENDA PARLAMENTAR QUE VEDA AUMENTO SALARIAL A COMISSIONADOS

31/08/2020
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto…

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SOLUÇÃO DEFINITIVA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

31/08/2020
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidênciada contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: anatureza remuneratória e a habitualidade da verba. E…

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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE SERVIDORES É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

31/08/2020
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado…

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