TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação. Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais…
STJ mantém afastamento cautelar de prefeito por mais da metade do mandato. Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal…
TJ-SP barra contribuição previdenciária de quem ganha mais que o mínimo. O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Lei que prevê acordo direto entre credor e união para precatórios é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para…
Estado do Rio de Janeiro deve indenizar PM sem capacete baleado na cabeça. O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões…
Perda da função implica banimento de qualquer cargo público, diz STJ A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a…
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…
Suplente só pode ser convocado após 120 dias de afastamento de vereador. Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas…
Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ. O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores…
Administração não pode ser responsável por dívida trabalhista de terceirizada. A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que…
Prazo para documentação em tomada de contas partidárias dá efetividade, diz STF A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de…
Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão. A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um…
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195,…
Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que…
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto…
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidênciada contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: anatureza remuneratória e a habitualidade da verba. E…
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado…
