A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é…
Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos…
Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para administração pública, a fixação de preço mínimo da taxa de administração atenta contra esse…
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada…
É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão…
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos…
A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa…
Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado via licitação não é evidenciado, não se deve condenar por improbidade administrativa…
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes para estabelecer, por meio de leis própriase segundo a sua capacidade econômica,…
