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CELIBATO FICTÍCIO - MULHER COM UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DO PAI

31/08/2020
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar…

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ATO NULO - ANULAÇÃO DE CONCURSO NÃO GERA DIREITO A CANDIDATO APROVADO, DIZ TJ-PB

31/08/2020
A anulação de concurso fraudado não pode gerar quaisquer direitos aos candidatos aprovados, mesmo estando dentro do número de vagas constantes do edital — mesmo porque os atos…

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APOSENTADORIA DE SERVIDOR: TEMPO MÍNIMO NO CARGO EM CARREIRAS ESCALONADAS É CONTADO A PARTIR DO INGRESSO

28/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se…

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SERVIÇO INDIVISÍVEL - LEI DE MG QUE CRIAVA TAXA POR USO PROVÁVEL DE SERVIÇO DOS BOMBEIROS É INCONSTITUCIONAL

28/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial”…

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PROMESSA GENÉRICA DE USO DE FORTUNA PESSOAL NÃO GERA CASSAÇÃO DE GOVERNADOR

28/08/2020
Promessas genéricas feitas durante a campanha eleitoral em que se dispõe a usar patrimônio pessoal para reconstruir moradias demolidas e reformar creches e escolas não…

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AÇÃO POPULAR - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - SEM DESVIO DE FINALIDADE, AÇÃO AJUIZADA NÃO GERA DANO MORAL A ACUSADO, DIZ STJ

28/08/2020
A denúncia de possíveis irregularidades cometidas administrativamente por prefeito e outros, com o ajuizamento de ação popular, por si só, não é suficiente para justificar…

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INICIATIVA LEGÍTIMA - LEGISLATIVO PODE PROPOR LEI TRIBUTÁRIA QUE REDUZA RECEITAS, DIZ TJ-RJ

28/08/2020
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo que ela implique diminuição de receitas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal…

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LEI QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DEVE DESCREVER SUAS ATRIBUIÇÕES, DIZ TJ-RJ

28/08/2020
Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições, para que seja possível conferir se realmente se trata de função de direção, chefia e…

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CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO CONSEGUE ANULAR DECISÃO

26/08/2020
Ministro Napoleão, do STJ, anulou acórdão que não analisou a tese de inexistência de previsão em lei para a aplicação do psicotécnico O ministro Napoleão…

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PROMOTOR É CONDENADO POR MÁ-FÉ APÓS PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INFUNDADA

26/08/2020
O juiz de Direito Mario Paulo de Moura Campos Montoro, da 2ª vara Cível de Lavras/MG, condenou por má-fé um promotor de Justiça que ajuizou…

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BUSCA E APREENSÃO DE DROGAS POR GUARDA MUNICIPAL É ILEGAL, DIZ TJ-SP

26/08/2020
A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara…

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DANOS MORAIS COLETIVOS - MUNICÍPIO NÃO DEVE INDENIZAR POR FALAS DE PREFEITO CONTRA IMIGRANTES

26/08/2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que julgou improcedente uma ação civil pública intentada contra o Município de Caxias do…

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REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDORES FEDERAIS TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE PECÚNIA, DECIDE SUPREMO

26/08/2020
Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista…

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL NORMA DE SP SOBRE INCLUSÃO DE GASTOS PREVIDENCIÁRIOS NAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

25/08/2020
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Supremo Tribunal…

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LEI INCONSTITUCIONAL - EMENDAS PARLAMENTARES NÃO PODEM IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, DIZ TJ-SP

25/08/2020
O poder de emenda parlamentar não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva pertinência temática com o projeto de lei original, sob pena…

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DIREITO DE INFORMAR - PARA MARCO AURÉLIO, ESTADO É RESPONSÁVEL POR REPÓRTER FERIDO PELA POLÍCIA

25/08/2020
Atribuir a culpa exclusiva ao jornalista que foi ferido pela polícia durante a cobertura de um evento inibe a cobertura jornalística e viola o direito ao…

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DIREITO DE DEFESA - DEFENSORIA PEDE APLICAÇÃO DE RITO DO CPP A PROCESSOS CONTRA PMS DO RIO

25/08/2020
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou, nesta segunda-feira (24/8), Habeas Corpus coletivo em favor de todos os policiais militares que venham a sofrer…

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COMPETÊNCIA DA UNIÃO - LEI DO RS QUE CRIOU FIGURA DE POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO É INCONSTITUCIONAL

25/08/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do…

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JUSTIÇA CONDENA SETE PESSOAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM MAIRINQUE

24/08/2020
Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento.  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade…

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DIREITO PÚBLICO - TST MANTÉM NULIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA DE AGENTE DE CONSELHO PROFISSIONAL

24/08/2020
Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade…

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