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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL NORMA DE SP SOBRE INCLUSÃO DE GASTOS PREVIDENCIÁRIOS NAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

25/08/2020
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Supremo Tribunal…

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LEI INCONSTITUCIONAL - EMENDAS PARLAMENTARES NÃO PODEM IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, DIZ TJ-SP

25/08/2020
O poder de emenda parlamentar não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva pertinência temática com o projeto de lei original, sob pena…

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DIREITO DE INFORMAR - PARA MARCO AURÉLIO, ESTADO É RESPONSÁVEL POR REPÓRTER FERIDO PELA POLÍCIA

25/08/2020
Atribuir a culpa exclusiva ao jornalista que foi ferido pela polícia durante a cobertura de um evento inibe a cobertura jornalística e viola o direito ao…

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DIREITO DE DEFESA - DEFENSORIA PEDE APLICAÇÃO DE RITO DO CPP A PROCESSOS CONTRA PMS DO RIO

25/08/2020
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou, nesta segunda-feira (24/8), Habeas Corpus coletivo em favor de todos os policiais militares que venham a sofrer…

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COMPETÊNCIA DA UNIÃO - LEI DO RS QUE CRIOU FIGURA DE POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO É INCONSTITUCIONAL

25/08/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do…

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JUSTIÇA CONDENA SETE PESSOAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM MAIRINQUE

24/08/2020
Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento.  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade…

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DIREITO PÚBLICO - TST MANTÉM NULIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA DE AGENTE DE CONSELHO PROFISSIONAL

24/08/2020
Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade…

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OMISSÃO LEGISLATIVA - VOLTA REDONDA DEVE REGULAR PLANO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

24/08/2020
Reconhecendo omissão legislativa do município, a 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ) concedeu nesta quarta-feira (19/8) ordem em mandado de injunção para determinar que o prefeito…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA - JUIZ SUSPENDE DESCONTOS DE PENSÃO MILITAR EM FOZ DO IGUAÇU

24/08/2020
Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado…

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ILICITUDE DA PROVA - TJ/SP RECONHECE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E TRANCA AÇÃO PENAL DE HOMEM PRESO POR GUARDA MUNICIPAL

23/08/2020
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, em HC, a ordem para trancar ação penal de um homem preso sob acusação de tráfico…

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