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OMISSÃO LEGISLATIVA - VOLTA REDONDA DEVE REGULAR PLANO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

24/08/2020
Reconhecendo omissão legislativa do município, a 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ) concedeu nesta quarta-feira (19/8) ordem em mandado de injunção para determinar que o prefeito…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA - JUIZ SUSPENDE DESCONTOS DE PENSÃO MILITAR EM FOZ DO IGUAÇU

24/08/2020
Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado…

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ILICITUDE DA PROVA - TJ/SP RECONHECE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E TRANCA AÇÃO PENAL DE HOMEM PRESO POR GUARDA MUNICIPAL

23/08/2020
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, em HC, a ordem para trancar ação penal de um homem preso sob acusação de tráfico…

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MUNICÍPIO DEVERÁ INDENIZAR SERVIDORA VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, DECIDE TJ-MG

23/08/2020
O município de Ituiutaba vai indenizar em R$ 5 mil uma servidora que sofreu assédio moral de seu superior hierárquico. Além de agressões verbais de…

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INTERINO DE CARTÓRIO SE SUBMETE AO TETO SALARIAL DO SERVIÇO PÚBLICO, DECIDE STF

22/08/2020
O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais. O entendimento foi firmado pelo Plenário Virtual do Supremo…

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DIREITO PÚBLICO - EXECUÇÃO É REDIRECIONADA PARA O ESTADO DE SP DIANTE DO ESGOTAMENTO DE RECURSOS DE AUTARQUIA

21/08/2020
TJ/SP reformou sentença em razão da responsabilidade subsidiária do Estado. A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que, em ação contra a…

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TST: ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS É IMPOSSÍVEL

21/08/2020
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal…

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TJ-SP NEGA INDENIZAÇÃO A POLICIAL QUE DISPAROU ARMA POR ACIDENTE

21/08/2020
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vitima represente o fato decisivo do evento. Esse…

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COMISSÃO DE DIREITO MILITAR DA OAB SECÇÃO PROMOVE WEBINAR SOBRE O TEMA: "TRANSIÇÃO PROFISSIONAL: DA POLÍCIA MILITAR PARA A ADVOCACIA - HISTÓRIAS INSPIRADORAS E EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO"

21/08/2020
A Comissão de Direito Militar da OAB/SP realizará o webinar "Transição profissional: da polícia militar para a advocacia - histórias inspiradoras e experiências de sucesso". O advogado Eliezer…

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MUNICÍPIO DE ASSIS/SP É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 11,5 MILHÕES POR DANOS AMBIENTAIS

20/08/2020
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro…

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LEI QUE PROÍBE GUARDA DE TRABALHAR COM BARBA POR FAZER É CONSTITUCIONAL

20/08/2020
Não há ilegalidade em se exigir que um guarda municipal se apresente ao cidadão que paga seus salários de modo limpo e que demonstre preocupação com…

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LEI QUE AUTORIZA EXECUTIVO A CONCEDER BENEFICIO FISCAL É INCONSTITUCIONAL

20/08/2020
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e…

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POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO, TJ-SP SUSPENDE CONDENAÇÃO DO TCE A VEREADOR

20/08/2020
O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e…

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CNJ MANDA TRT-2 LIBERAR VERBA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO

20/08/2020
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (região metropolitana de São Paulo) transferir verba para o…

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REPERCUSSÃO GERAL - CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA PLEITEAR DIREITO PREVISTO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

20/08/2020
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a Constituição não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandando…

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COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONAM LEI QUE INSTITUIU FERIADO MUNICIPAL EM OSASCO

20/08/2020
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou a ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei que estabeleceu…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - USO DE CARRO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA FINS PRIVADOS GERA CONDENAÇÃO A VEREADOR

20/08/2020
Usar veículo público para fins privados é ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o juiz Sandro de Araújo Lontra, da 3ª Vara Cível de…

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ENTRA EM VIGOR LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR

19/08/2020
Entrou em vigor lei que permite a dispensa de licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e…

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TERCEIRO INTERESSADO SÓ PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SE NÃO TEVE A CHANCE DE RECORRER

19/08/2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por…

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SEGUNDA TURMA DO STJ RESPONSABILIZA PODER PÚBLICO POR MORTE DE ADVOGADO DURANTE AUDIÊNCIA NO FÓRUM

17/08/2020
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro do fórum, enquanto participava de…

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