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PROLONGAMENTO DA NECESSIDADE - TJ-SP NEGA INTERROMPER PENSÃO DE FILHA COM DOENÇA RARA QUE ATINGIU A MAIORIDADE

01/09/2020
O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco…

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PRAZO PARA DOCUMENTAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS PARTIDÁRIAS DÁ EFETIVIDADE, DIZ STF

01/09/2020
A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de contas serve para dar racionalidade ao sistema. Evita-se, com isso, um total…

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SEPARAÇÃO DE PODERES - TJ-SP VETA PLANO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DELIMITAR AÇÃO DA PM EM PROTESTOS

01/09/2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Defensoria Pública paulista para obrigar o governo do Estado a…

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JUSTIÇA DETERMINA NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DESCLASSIFICADO EM CONCURSO POR HISTÓRICO DE DEPRESSÃO

31/08/2020
A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um candidato em concurso público para o cargo de professor da rede estadual.…

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LEI INCONSTITUCIONAL - NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER CRIADO SEM FONTE DE CUSTEIO TOTAL

31/08/2020
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195,…

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ESTADO PODE DETERMINAR GRATUIDADE PARA PMs EM TRANSPORTE PÚBLICO, DIZ STF

31/08/2020
Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que…

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SEM AUMENTO DE DESPESA - TJ-SP VALIDA EMENDA PARLAMENTAR QUE VEDA AUMENTO SALARIAL A COMISSIONADOS

31/08/2020
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto…

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SOLUÇÃO DEFINITIVA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

31/08/2020
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidênciada contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: anatureza remuneratória e a habitualidade da verba. E…

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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE SERVIDORES É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

31/08/2020
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado…

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CELIBATO FICTÍCIO - MULHER COM UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DO PAI

31/08/2020
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar…

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