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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RESPONDER A PROCESSO NÃO IMPEDE INSCRIÇÃO DE PM EM CURSO DE FORMAÇÃO

16/08/2020
O fato de uma pessoa responder a processo criminal, sem violência, não é suficiente para impedir sua participação em curso de formação. Assim entendeu o desembargador…

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SUPREMO SUSPENDE ANÁLISE DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS

16/08/2020
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar recurso que trata da reintegração de empregados públicos aposentados. O julgamento estava na pauta do Plenário virtual e…

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SERVIDOR QUE PERDE CARGO POR LEI INCONSTITUCIONAL TEM DIREITO A FGTS

14/08/2020
É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade…

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COMPETÊNCIA PRIVATIVA - SÓ EXECUTIVO PODE PROPOR LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORES

14/08/2020
Lei que dispõe sobre estabilidade de servidores é de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça…

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MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE JOVEM ELETROCUTADO EM FESTA DE CARNAVAL

14/08/2020
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Porto Ferreira a indenizar família de jovem que…

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ATO DE MINISTRO DE ESTADO - TRF NÃO PODE ANTECIPAR TUTELA CONTRA DEMISSÃO DE DIPLOMATA, DIZ STJ

14/08/2020
A concessão de liminar em ação ordinária que tramita no primeiro grau contra ato de ministro de Estado — autoridade sujeita à competência do Superior…

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STJ ANULA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE TRÊS EX-PREFEITOS DE PORTO ALEGRE

14/08/2020
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação por improbidade administrativa de três ex-prefeitos de Porto Alegre que haviam sido sentenciados por contratar…

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CONGRESSO DERRUBA VETO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS

14/08/2020
O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação…

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JUIZ JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO CONTRA PREFEITO QUE ULTRAPASSOU TETO DE GASTOS EM SP

14/08/2020
A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a violação aos princípios administrativos…

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PORTE OU CONSUMO DE DROGAS FOI O TEMA MAIS JULGADO PELO STM EM 2019

08/08/2020
Começou a vigorar, em 2018, a Lei 13.774/2018, que promoveu mudanças significativas na Organização Judiciária Militar (Lei 8.457/1992). Entre as principais alterações está a transferência…

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TETO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA

07/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão…

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MEDIDA EXCEPCIONAL - STJ REJEITA ALARGAR POSSIBILIDADE DE USO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA

06/08/2020
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões do presidente, ministro João…

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VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TRF-4 MANDA UNIÃO REINTEGRAR E PAGAR SALÁRIOS DE POLICIAL DOENTE QUE SE EXONEROU

06/08/2020
Servidor que pede a sua exoneração em meio a tratamento psiquiátrico tem direito à reintegração no cargo e ao recebimento de todos os salários, desde…

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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TJ-SP REJEITA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO DE LIMEIRA/SP

05/08/2020
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Com esse entendimento, o desembargador…

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TRE DE TOCANTINS REPROVA CONTAS DE CAMPANHA DO 'PAI' DA LEI DA FICHA LIMPA

05/08/2020
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins reprovou a prestação de contas da campanha de Marlon Jacinto Reis (Rede Sustentabilidade) e José Geraldo de…

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SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEI DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE OBRIGAR PREFEITURA DO RJ A IMPLEMENTAR SELO IDOSO

05/08/2020
Apenas o Executivo carioca tem competência para propor lei que altera o funcionamento e a organização da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial…

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PERDA DO CARGO - STJ CONDENA EX-PRESIDENTE E CONSELHEIRO DO TCE-AP POR PECULATO-DESVIO

05/08/2020
José Júlio de Miranda Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, e o conselheiro Amiraldo da Silva Favacho foram condenados pela Corte Especial do…

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NATUREZA TRANSITÓRIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NÃO DEVE SER INCORPORADO A SALÁRIO DE FISCAL, DIZ TJ-RJ

05/08/2020
Gratificação transitória e vinculada ao exercício de atividade não pode ser incorporada ao salário de servidor. E isso não viola o princípio da irredutibilidade de…

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PERÍCIA MÉDICA - SERVIDORA QUE PEDIU REMOÇÃO DURANTE A PANDEMIA CONSEGUE POR LIMINAR DIREITO À PERÍCIA

05/08/2020
O juiz Federal substituto Samuel Parente Albuquerque, da 1ª vara de Ji-Paraná/RO, concedeu liminar determinando que órgão público faça perícia por junta médica oficial de…

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IN DUBIO PRO REO - RECONHECIMENTO PARCIAL NÃO É RECONHECIMENTO, DIZ JUIZ AO ABSOLVER RÉUS

05/08/2020
Não é possível proferir decisão condenatória quando as vítimas de um crime não têm certeza sobre a autoria delitiva. O entendimento é do juiz Anderson…

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