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PUNIÇÃO MAIS BRANDA - PARA STJ, DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DESÍDIA EXIGE REPETIÇÃO DA CONDUTA

05/08/2020
A conduta desidiosa de um servidor público que  justifica a pena de demissão pressupõe um comportamento ilícito reiterado — e não um ato isolado. Com…

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PARECER AO STJ - PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PODE SER CONVERTIDA DE OFÍCIO EM PREVENTIVA, DIZ MPF

05/08/2020
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é…

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AMPLIAÇÃO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE SÓ PODE SER CRIADA COM FONTE DE CUSTEIO

05/08/2020
A ampliação da gratuidade nos transportes coletivos urbanos somente pode ser instituída por norma que preveja como o benefício será custeado. Com esse entendimento, o…

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DECISÃO LIMINAR - JUIZ MANDA SUSPENDER VETO A CASADOS E PAIS EM CONCURSO MILITAR

03/08/2020
A União deverá suspender de imediato a exigência de que os candidatos ao curso de formação e graduação para sargentos do Exército não possam ser…

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CARÁTER CONFISCATÓRIO - TJ-SP CONFIRMA SUSPENSÃO DE MULTA MILIONÁRIA APLICADA PELA FAZENDA

03/08/2020
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento,…

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JUSTIÇA NEGA RECURSO A PREFEITA DE OUROESTE CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30/07/2020
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve decisão de primeiro grau que condenou…

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AERONÁUTICA NÃO PODE MUDAR NOTA DE CORTE COM CONCURSO EM ANDAMENTO, DIZ JUÍZA

30/07/2020
A alteração das regras do concurso durante o processo seletivo representa ofensa ao princípio da vinculação da Administração Pública às regras editalícias, à impessoalidade e…

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ATIVIDADES DIFERENTES - TJ-SP ANULA LICITAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE EMPRESA VENCEDORA E EDITAL

30/07/2020
Por entender que não há compatibilidade entre a atividade exercida pela empresa vencedora do certame e a constante no edital, a 13ª Câmara de Direito Público…

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LEIS INCONSTITUCIONAIS - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO NÃO PODE SER COMISSIONADO, DIZ TJ-SP

30/07/2020
O cargo de procurador-chefe ou procurador-geral do município tem atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão.…

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ADI NO STF - ASSOCIAÇÃO QUESTIONA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE MILITARES NA EPIDEMIA

30/07/2020
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Anaspra) questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de parte da Lei…

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LICENÇAS - TRF-1 AUTORIZA PORTE DE ARMA A OFICIAIS DE JUSTIÇA

30/07/2020
A 5ª turma do TRF da 1ª região determinou que a União expeça a autorização para o porte de arma de fogo aos oficiais de…

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PRECATÓRIOS - CNJ: PLENÁRIO RATIFICA LIMINAR QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO TJ/SP

30/07/2020
Por maioria de votos, o plenário do CNJ ratificou, durante sua 55ª sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 29, liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto…

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PRECATÓRIOS - APENAS EM DINHEIRO - TJ-SP NEGA USO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO

27/07/2020
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de…

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Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS PROFERE A PALESTRA "JUSTIÇA MILITAR: CONHECENDO PARA ATUAR", DURANTE O CONGRESSO PROMOVIDO PELA OAB/SP "NA PRÁTICA A TEORIA É DIFERENTE? INICIAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA".

27/07/2020
No dia 29 de julho de 2020 às 19:00h o Dr. Eliezer Pereira Martins juntamente com o Dr. Dirceu Augusto da Câmara do Valle falará…

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CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - ADVOGADA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO APÓS TER CÂNCER PODERÁ TOMAR POSSE

27/07/2020
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao agravo de uma advogada que foi considerada inapta em exame médico após ter câncer…

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CONCURSO PÚBLICO - MENOR EMANCIPADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE SER EMPOSSADO

27/07/2020
Adolescente de 17 anos aprovado em concurso para cargo público deve ser nomeado e empossado pela Universidade de Brasília. Assim determinou a juíza Federal Iolete…

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PRECATÓRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADAS - PECULIARIDADES

24/07/2020
O que muda no processo de recebimento do precatório neste caso? Seu precatório surgiu de uma empresa de economia mista que foi privatizada? Isso é possível?…

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SUSPENSA DECISÃO QUE BARRAVA AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM REFORMA PREVIDENCIÁRIA PAULISTA

24/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia…

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COMPETÊNCIA DA UNIÃO - TJ-PB PROÍBE MUNICÍPIO DE BARRAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

23/07/2020
É da União a previsão constitucional de estabelecer normas sobre Direito Civil e política de crédito. Com base nesse entendimento, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle…

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JUSTIÇA CONDENA 19 MILITARES POR ESQUEMA DE FRAUDES

23/07/2020
O juiz federal substituto Alexandre Augusto Quintas, da Justiça Militar da União, condenou 19 militares por fraudes na compra de alimentos em unidades do Exército…

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