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REFORMA DA PREVIDÊNCIA - JUIZ SUSPENDE DESCONTOS DE PENSÃO MILITAR EM FOZ DO IGUAÇU

24/08/2020
Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado…

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ILICITUDE DA PROVA - TJ/SP RECONHECE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E TRANCA AÇÃO PENAL DE HOMEM PRESO POR GUARDA MUNICIPAL

23/08/2020
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, em HC, a ordem para trancar ação penal de um homem preso sob acusação de tráfico…

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MUNICÍPIO DEVERÁ INDENIZAR SERVIDORA VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, DECIDE TJ-MG

23/08/2020
O município de Ituiutaba vai indenizar em R$ 5 mil uma servidora que sofreu assédio moral de seu superior hierárquico. Além de agressões verbais de…

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INTERINO DE CARTÓRIO SE SUBMETE AO TETO SALARIAL DO SERVIÇO PÚBLICO, DECIDE STF

22/08/2020
O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais. O entendimento foi firmado pelo Plenário Virtual do Supremo…

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DIREITO PÚBLICO - EXECUÇÃO É REDIRECIONADA PARA O ESTADO DE SP DIANTE DO ESGOTAMENTO DE RECURSOS DE AUTARQUIA

21/08/2020
TJ/SP reformou sentença em razão da responsabilidade subsidiária do Estado. A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que, em ação contra a…

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TST: ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS É IMPOSSÍVEL

21/08/2020
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal…

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TJ-SP NEGA INDENIZAÇÃO A POLICIAL QUE DISPAROU ARMA POR ACIDENTE

21/08/2020
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vitima represente o fato decisivo do evento. Esse…

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COMISSÃO DE DIREITO MILITAR DA OAB SECÇÃO PROMOVE WEBINAR SOBRE O TEMA: "TRANSIÇÃO PROFISSIONAL: DA POLÍCIA MILITAR PARA A ADVOCACIA - HISTÓRIAS INSPIRADORAS E EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO"

21/08/2020
A Comissão de Direito Militar da OAB/SP realizará o webinar "Transição profissional: da polícia militar para a advocacia - histórias inspiradoras e experiências de sucesso". O advogado Eliezer…

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MUNICÍPIO DE ASSIS/SP É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 11,5 MILHÕES POR DANOS AMBIENTAIS

20/08/2020
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro…

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LEI QUE PROÍBE GUARDA DE TRABALHAR COM BARBA POR FAZER É CONSTITUCIONAL

20/08/2020
Não há ilegalidade em se exigir que um guarda municipal se apresente ao cidadão que paga seus salários de modo limpo e que demonstre preocupação com…

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