A juíza de Direito Rosângela Alves de Lima Fávero, de Fátima do Sul/MS, deferiu tutela de urgência para determinar a convocação de candidata deficiente em…
Não existe lei que obrigue os governos estaduais à revisão salarial dos servidores públicos. Ainda: a ausência de encaminhamento de projeto de lei de reajuste…
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária…
Embora a Constituição autorize que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrem tributos para prevenção de incêndios, tal cobrança deve se…
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) foi condenada a pagar a um agente de apoio operacional diferenças salariais referentes ao Plano…
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Estadual 12.257/2006, de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no…
Inexistindo prova material de que houve conduta dolosa com a finalidade de recusa, retardamento ou omissão de dados, ou ainda, de que os dados requeridos…
A competência da Justiça Militar Estadual tem natureza absoluta, fixada em razão da matéria de crime militar e da pessoa, que é policial militar. Com esse…
Uma enfermeira que prestou concurso público poderá tomar posse do cargo após candidata que estava em classificação inferior conseguir pedido na Justiça. A autora da…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo favorável…
Matéria de infância e juventude é contemplada no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente, que deve ser interpretado à luz do artigo 98 do mesmo…
Sem que haja expressa previsão em edital, concursos públicos não podem rejeitar candidato aprovado por causa de sua graduação. O entendimento é da 1ª Câmara…
