Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado…

A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, em HC, a ordem para trancar ação penal de um homem preso sob acusação de tráfico…

O município de Ituiutaba vai indenizar em R$ 5 mil uma servidora que sofreu assédio moral de seu superior hierárquico. Além de agressões verbais de…

O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais. O entendimento foi firmado pelo Plenário Virtual do Supremo…

TJ/SP reformou sentença em razão da responsabilidade subsidiária do Estado. A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que, em ação contra a…

A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal…

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vitima represente o fato decisivo do evento. Esse…

A Comissão de Direito Militar da OAB/SP realizará o webinar "Transição profissional: da polícia militar para a advocacia - histórias inspiradoras e experiências de sucesso". O advogado Eliezer…

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro…

Não há ilegalidade em se exigir que um guarda municipal se apresente ao cidadão que paga seus salários de modo limpo e que demonstre preocupação com…