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O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME

29/04/2020
O SISTEMA ACUSATÓRIO NAS INVESTIGAÇÕES DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA NA LEI ANTICRIME – PRIMEIRAS IMPRESSÕES. A denominada…

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ABOLIÇÃO DA “PRISÃO DISCIPLINAR” PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E O MILITARISMO DE SEGURANÇA PÚBLICA

29/04/2020
A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares,…

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO

29/04/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO E O ACERTO DO VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.489, DE 2019 (Nº…

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