Categoria: Doutrinas

A denominada “lei anticrime”1 inovou o ordenamento jurídico ao introduzir o “sistema acusatório”2 em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal3praticados por agentes das forças de segurança com previsão constitucional4. Doravante, tais agentes5, uma vez investigados por “fatos relacionados ao…

Conforme amplamente divulgado pela mídia especializada[1], o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), e aprovado na forma do relatório de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A…

A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares, inovação da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou parcialmente o Decreto-lei n° 667 de 2 de julho de 1969, e deu outras disposições é mais…

Para o advogado Mauro Menezes, a MP afronta a liberdade e autonomia sindicais garantidas pela Constituição. É inconstitucional determinação do governo que proíbe qualquer desconto de contribuição sindical na folha de pagamento, avalia o especialista Mauro Menezes, do escritório Mauro Menezes & Advogados. A decisão que altera a CLT é resultado da MP 873/19. A norma também define que caso…

Ao todo, são cincos ADIns contra leis de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro. Duas associações do ramo de telefonia ajuizaram cinco ADIns no STF contra normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Em todas as ações, as associações apontam existência de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de…