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PREFEITURA DE SANTOS DEVE INDENIZAR ENFERMEIRA AGREDIDA EM HOSPITAL PÚBLICO

23/01/2021
O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança a seus próprios funcionários e aos frequentadores dos hospitais públicos. Esse entendimento é da 1ª Câmara…

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ACIDENTE POR BURACO EM VIA PÚBLICA NÃO É "MERO DISSABOR", DIZ TJ-SP

23/01/2021
O Estado responde objetivamente por acidente causado pelas más condições de via pública. E queda que gera lesão e impede a pessoa de trabalhar não…

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EX-PREFEITO DE PAULÍNIA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

22/01/2021
A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Júnior por improbidade administrativa. A pena determina ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO NÃO PODE MANTER SERVIDOR IRREGULAR ENQUANTO PLANEJA CONCURSO

15/01/2021
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…

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USO ECONÔMICO LIMITADO - MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR IPTU EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

05/01/2021
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…

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AUTONOMIA MUNICIPAL - STF INVALIDA NORMA ESTADUAL QUE CRIOU FUNDO DA SAÚDE COM PARTE DE RECURSOS DOS MUNICÍPIOS

05/01/2021
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou…

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TJ-SP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE DOLCINÓPOLIS POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público…

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EX-DIRETORES DE ESCOLA VÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…

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VITÓRIA DE PIRRO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO ANULADO TEM DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO

04/01/2021
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…

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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR CONDENAÇÃO DO TCE PRESCREVE EM CINCO ANOS

31/12/2020
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…

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FUX AUTORIZA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE PRECATÓRIOS DE 2020 DE SÃO PAULO

31/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos…

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SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA - FAZER PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO FANTASMA NÃO É CRIME, DIZ STJ

28/12/2020
O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO É CONDENADO POR ADITIVOS CONTRATUAIS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO

28/12/2020
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…

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SEM ESTABILIDADE - MUNICÍPIO PODE DISPENSAR AGENTE CONTRATADO PARA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

28/12/2020
A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que, na data de sua promulgação, desempenhavam funções de agente comunitário de saúde,…

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GESTÃO NEGLIGENTE - TJ-MG CONDENA EX-PREFEITO QUE NÃO APUROU INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE MANDATO

26/12/2020
O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e…

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MANTIDA DECISÃO QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEI DE GUARULHOS (SP)

24/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional…

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RESPONSABILIDADE CIVIL - SEM PROVA DE OMISSÃO, ESTADO NÃO RESPONDE POR AMPUTAÇÃO DE PERNA DE PACIENTE

22/12/2020
A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. O entendimento é da 6ª…

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COMPETÊNCIA ESTADUAL - STF JULGA CONSTITUCIONAL NORMA DE SC QUE ESTABELECE PRAZO PARA PROCESSOS NO TCE

22/12/2020
A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse…

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REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - NÃO CABE A ESTADO MUDAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV, DIZ STF

22/12/2020
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV)…

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA GERA DEVER DE INDENIZAR

22/12/2020
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida…

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