Para magistrado, o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha…

O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação…

Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com…

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados…

É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras municipais. Por isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de…

O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência seja…

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de…

Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que…

Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal por mais da metade do tempo de mandato se o fato delituoso…

O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo de São Paulo se abstenha de…