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ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANTÉM EXPULSÃO DE POLICIAL ACUSADO DE PARTICIPAR DE CHACINA

01/07/2020
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da…

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MUNICÍPIO DEVE NOMEAR CANDIDATA APROVADA EM LISTA GERAL DIANTE DE AUSÊNCIA DE COTISTAS

01/07/2020
O TJ/SP assegurou a nomeação em concurso público de candidata classificada em 13ª posição, sendo que o edital previa 15 vagas, das quais três reservadas…

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SERVIDOR NÃO DEVE AGUARDAR TÉRMINO DA DISPONIBILIDADE PARA SE APOSENTAR

01/07/2020
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…

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AFRONTA À HIERARQUIA - COMPETE À JUSTIÇA MILITAR JULGAR PM QUE ATIROU EM COLEGAS DA CORPORAÇÃO, DIZ STJ

01/07/2020
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça…

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PGR QUESTIONA NORMAS ESTADUAIS SOBRE VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS

29/06/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma…

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ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS A CANDIDATOS DE CONCURSO CANCELADO

29/06/2020
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando…

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TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO É INVESTIGAÇÃO E PODE SER FEITO PELO JUDICIÁRIO

29/06/2020
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder…

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NOVO ENUNCIADO - MPF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NO CURSO DE AÇÃO PENAL

29/06/2020
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações…

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MP PRECISA INFORMAR ACUSADO SOBRE TERMOS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

26/06/2020
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução…

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REVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA É OBRIGAÇÃO APENAS DE QUEM DECRETA A MEDIDA

26/06/2020
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias é uma obrigação…

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