O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da…
O TJ/SP assegurou a nomeação em concurso público de candidata classificada em 13ª posição, sendo que o edital previa 15 vagas, das quais três reservadas…
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma…
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando…
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder…
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações…
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução…
