A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo da autoridade policial, viola os princípios da proporcionalidade, da…
Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade da contracautela (suspensão de liminar) referente a decisões que tenham declarado inconstitucionais cargos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis…
A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe a administração pública para ditar e executar medidas restritivas do direito…
teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª…
Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área da saúde, não é razoável fazer município cumprir decisão judicial…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Ibirarema por improbidade administrativa. O então chefe…
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…
