O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou…
Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público…
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos…
O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário…
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…
