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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVISÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES INDICIADOS POR LAVAGEM É INCONSTITUCIONAL

26/11/2020
A determinação de afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta de ato administrativo da autoridade policial, viola os princípios da proporcionalidade, da…

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SUSPENSÃO DE LIMINAR - STF REJEITA AÇÃO QUE PRETENDIA MANTER CARGOS EM COMISSÃO EM BURITAMA (SP)

23/11/2020
Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade da contracautela (suspensão de liminar) referente a decisões que tenham declarado inconstitucionais cargos…

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CONTAS PÚBLICAS - STF NEGA FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF E ALERTA PARA POTENCIAL DESCONTROLE DAS CONTAS NO AC

23/11/2020
Como acarreta a execução de gastos públicos continuados, a pretensão do governo do Acre de afastar as limitações de despesa com servidores da área da…

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PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS DE RONDÔNIA É INCONSTITUCIONAL

17/11/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis…

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MUNICÍPIO PODE PROIBIR VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM POSTOS DE GASOLINA

17/11/2020
A proteção jurídica à atividade comercial esbarra, em princípio, na faculdade de que dispõe a administração pública para ditar e executar medidas restritivas do direito…

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UNIÃO NÃO INDENIZA POLÍTICO QUE PERDE O CARGO POR CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

23/10/2020
 teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª…

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DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO E DESEQUILIBRAR ORÇAMENTO

23/10/2020
Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área da saúde, não é razoável fazer município cumprir decisão judicial…

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SEM DOLO, ORDEM DE RESSARCIMENTO POR IMPROBIDADE NÃO SUBSISTE, DIZ STJ

16/10/2020
A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se…

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MÁ GESTÃO FINANCEIRA RESULTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO DE IBIRAREMA

16/10/2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Ibirarema por improbidade administrativa. O então chefe…

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STF JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO TCE-ES SOBRE GASTOS COM PREVIDÊNCIA DE DOCENTES APOSENTADOS

14/10/2020
O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo…

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