Blog

PREFEITURA DE SANTOS DEVE INDENIZAR ENFERMEIRA AGREDIDA EM HOSPITAL PÚBLICO

23/01/2021
Prefeitura de Santos deve indenizar enfermeira agredida em hospital público no valor de R$50 mil. O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança…

Continue lendo

ACIDENTE POR BURACO EM VIA PÚBLICA NÃO É "MERO DISSABOR", DIZ TJ-SP

23/01/2021
O Estado responde objetivamente por acidente por buraco em via pública (más condições). E queda que gera lesão e impede a pessoa de trabalhar não…

Continue lendo

EX-PREFEITO DE PAULÍNIA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

22/01/2021
A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Jr. por improbidade administrativa. A pena determina ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres…

Continue lendo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO NÃO PODE MANTER SERVIDOR IRREGULAR ENQUANTO PLANEJA CONCURSO

15/01/2021
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…

Continue lendo

USO ECONÔMICO LIMITADO - MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR IPTU EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

05/01/2021
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…

Continue lendo

AUTONOMIA MUNICIPAL - STF INVALIDA NORMA ESTADUAL QUE CRIOU FUNDO DA SAÚDE COM PARTE DE RECURSOS DOS MUNICÍPIOS

05/01/2021
STF invalida norma estadual que criou fundo da saúde com parte de recurso dos municípios. O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe…

Continue lendo

TJ-SP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE DOLCINÓPOLIS POR IMPROBIDADE

04/01/2021
TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Diante…

Continue lendo

EX-DIRETORES DE ESCOLA VÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…

Continue lendo

VITÓRIA DE PIRRO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO ANULADO TEM DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO

04/01/2021
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…

Continue lendo

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR CONDENAÇÃO DO TCE PRESCREVE EM CINCO ANOS

31/12/2020
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…

Continue lendo

FUX AUTORIZA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE PRECATÓRIOS DE 2020 DE SÃO PAULO

31/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamento…

Continue lendo

SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA - FAZER PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO FANTASMA NÃO É CRIME, DIZ STJ

28/12/2020
Sanção civil ou administrativa- fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a…

Continue lendo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO É CONDENADO POR ADITIVOS CONTRATUAIS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO

28/12/2020
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…

Continue lendo

SEM ESTABILIDADE - MUNICÍPIO PODE DISPENSAR AGENTE CONTRATADO PARA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

28/12/2020
Sem estabilidade, município pode dispensar agente contratado para emergência da saúde pública. A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que,…

Continue lendo

GESTÃO NEGLIGENTE - TJ-MG CONDENA EX-PREFEITO QUE NÃO APUROU INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE MANDATO

26/12/2020
Gestão negligente - TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou infrações de trânsito durante mandato. O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar…

Continue lendo

MANTIDA DECISÃO QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEI DE GUARULHOS (SP)

24/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional…

Continue lendo

RESPONSABILIDADE CIVIL - SEM PROVA DE OMISSÃO, ESTADO NÃO RESPONDE POR AMPUTAÇÃO DE PERNA DE PACIENTE

22/12/2020
Estado não responde por amputação de perna de paciente. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem…

Continue lendo

COMPETÊNCIA ESTADUAL - STF JULGA CONSTITUCIONAL NORMA DE SC STF JULGA CONSTITUCIONAL NORMA DE SC NO TCE

22/12/2020
STF julga constitucional norma de SC STF julga constitucional norma de SC no TCE. A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos…

Continue lendo

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - NÃO CABE A ESTADO MUDAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV, DIZ STF

22/12/2020
Não cabe o estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo…

Continue lendo

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA GERA DEVER DE INDENIZAR

22/12/2020
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar. Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado…

Continue lendo

1 2 3 4 5 8 9 10 11 12

São Paulo

Ribeirão Preto

Brasília

Desenvolvido por:

angle-double-rightangle-double-down