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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO NÃO PODE MANTER SERVIDOR IRREGULAR ENQUANTO PLANEJA CONCURSO

15/01/2021
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…

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USO ECONÔMICO LIMITADO - MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR IPTU EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

05/01/2021
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…

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AUTONOMIA MUNICIPAL - STF INVALIDA NORMA ESTADUAL QUE CRIOU FUNDO DA SAÚDE COM PARTE DE RECURSOS DOS MUNICÍPIOS

05/01/2021
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou…

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TJ-SP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE DOLCINÓPOLIS POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Diante desse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público…

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EX-DIRETORES DE ESCOLA VÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE

04/01/2021
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…

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VITÓRIA DE PIRRO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO ANULADO TEM DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO

04/01/2021
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…

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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR CONDENAÇÃO DO TCE PRESCREVE EM CINCO ANOS

31/12/2020
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…

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FUX AUTORIZA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE PRECATÓRIOS DE 2020 DE SÃO PAULO

31/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos…

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SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA - FAZER PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO FANTASMA NÃO É CRIME, DIZ STJ

28/12/2020
O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO É CONDENADO POR ADITIVOS CONTRATUAIS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO

28/12/2020
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…

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