Prefeitura de Santos deve indenizar enfermeira agredida em hospital público no valor de R$50 mil. O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança…
A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Jr. por improbidade administrativa. A pena determina ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres…
O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto…
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do…
TJ- SP confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis. Não se pode aceitar que um prefeito ignore as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante…
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada…
A anulação de concurso público por suspeita de fraude gera dever de indenizar o candidato aprovado. Por isso, o município de Caldas Brandão deverá pagar R$…
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamento…
Sanção civil ou administrativa- fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a…
O ato de improbidade administrativa em si é aquele que atenta contra os princípios da administração pública. Não cabe ao administrador, sob o pálio do poder…
Sem estabilidade, município pode dispensar agente contratado para emergência da saúde pública. A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que,…
Gestão negligente - TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou infrações de trânsito durante mandato. O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional…
Estado não responde por amputação de perna de paciente. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem…
STF julga constitucional norma de SC STF julga constitucional norma de SC no TCE. A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos…
Não cabe o estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo…
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar. Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado…
