4.500 oficiais obtiveram habeas corpus coletivo autorizando-os a atuarem na investigação de mortes provocadas por ações policiais. Regra de 2015, do então secretário Alexandre de…
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos…
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos…
O Ministério Público não pode questionar, por meio de recurso de apelação, as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo que elas tenham sido…
"Em todos esses anos de Órgão Especial, temos muitas surpresas ruins com infrações cometidas por magistrados. Mas essa seria cômica se não fosse trágica". Essa foi a reação…
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte…
Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para…
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspendeu a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Campinas, Jonas Donizette,…
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da…
O TJ/SP assegurou a nomeação em concurso público de candidata classificada em 13ª posição, sendo que o edital previa 15 vagas, das quais três reservadas…
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça…
