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ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP SUSPENDE AUMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO ESTADO

09/07/2020
Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado. O Órgão…

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JUSTIÇA MILITAR AUTORIZA PMS A APREENDEREM OBJETOS E ARMAS EM RESISTÊNCIAS E A DESCUMPRIREM NORMA DO GOVERNO DE SP

09/07/2020
4.500 oficiais obtiveram habeas corpus coletivo autorizando-os a atuarem na investigação de mortes provocadas por ações policiais. Regra de 2015, do então secretário Alexandre de…

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OBRA "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ESTUDOS NO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR" - PRÉ-VENDA

08/07/2020
A obra reúne trabalhos de conceituados mestres da área, tratando de maneira única o instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Os autores abordam e…

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VERBA COMUNICÁVEL - APOSENTADORIA RETROATIVA CONCEDIDA APÓS DIVÓRCIO DEVE SER PARTILHADA, DIZ STJ

08/07/2020
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos…

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ACESSO À SAÚDE MUNICÍPIO DEVE RESTABELECER TRANSPORTE ESPECIAL A DOENTES RENAIS, DECIDE TJ-SP

08/07/2020
O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do…

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SEM MÁ-FÉ, IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR NÃO RENDE MULTA AO AUTOR, DECIDE TRF-4

08/07/2020
O proponente de uma ação popular não precisa de motivação nobre, nem prova de que não tem algum interesse no resultado da demanda, mas apenas…

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CASSAÇÃO DE VEREADORES - CÂMARA NÃO PODE DEFINIR REGRAS PARA PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, DIZ TJ-SP

08/07/2020
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos…

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ABSOLVIÇÃO GENÉRICA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NÃO ENSEJA NOVO JÚRI, DIZ CELSO

07/07/2020
O Ministério Público não pode questionar, por meio de recurso de apelação, as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo que elas tenham sido…

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"AUXÍLIO ÁGUA" - TJ-SP INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ QUE PEGAVA ÁGUA DO FÓRUM

07/07/2020
"Em todos esses anos de Órgão Especial, temos muitas surpresas ruins com infrações cometidas por magistrados. Mas essa seria cômica se não fosse trágica". Essa foi a reação…

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TRF3 GARANTE PENSÃO POR MORTE A MULHER COM DEFICIÊNCIA MENTAL QUE DEPENDIA DO PAI

07/07/2020
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO É CONDENADO À PERDA DO CARGO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA ÁREA DA SAÚDE

07/07/2020
Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para…

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PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - TJ-SP SUSPENDE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA VEREADOR DURANTE QUARENTENA

07/07/2020
Por vislumbrar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de…

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MINISTRO DO STJ SUSPENDE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE PREFEITO DE CAMPINAS

07/07/2020
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspendeu a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Campinas, Jonas Donizette,…

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ANIMUS DEFENDENDI - INFRAERO NÃO VIOLA DIREITOS AO COMBATER EX-SERVIDORA ADVOGADA EM PEÇA PROCESSUAL

07/07/2020
Para que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável ou conduta enquadrável como calúnia…

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TJ-SP ANULA CONDENAÇÃO POR CAUSA DE INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA

06/07/2020
Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do…

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DESVIO DE FUNÇÃO NÃO É APLICÁVEL A CARGOS COM FUNÇÕES SEMELHANTES E VINCULADAS

06/07/2020
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…

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ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANTÉM EXPULSÃO DE POLICIAL ACUSADO DE PARTICIPAR DE CHACINA

01/07/2020
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da…

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MUNICÍPIO DEVE NOMEAR CANDIDATA APROVADA EM LISTA GERAL DIANTE DE AUSÊNCIA DE COTISTAS

01/07/2020
O TJ/SP assegurou a nomeação em concurso público de candidata classificada em 13ª posição, sendo que o edital previa 15 vagas, das quais três reservadas…

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SERVIDOR NÃO DEVE AGUARDAR TÉRMINO DA DISPONIBILIDADE PARA SE APOSENTAR

01/07/2020
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…

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AFRONTA À HIERARQUIA - COMPETE À JUSTIÇA MILITAR JULGAR PM QUE ATIROU EM COLEGAS DA CORPORAÇÃO, DIZ STJ

01/07/2020
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça…

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