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TJ-SP DIZ QUE É POSSÍVEL REEXAME DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DISCIPLINAR

22/06/2020
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de…

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JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SÓ INCIDEM APÓS PERÍODO DE GRAÇA

22/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do…

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