A Associação dos Procuradores do Estado de São  Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado –…

 É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver…

A partir de 1º de julho de 2020, o Ministério da Economia vai exigir estudo de impacto de longo prazo na análise de autorização de…

O Meritíssimo Dr. Ronaldo João Roth, juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, coordena mais uma obra, que será lançada em breve…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona…

O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois…

A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência.…

Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa…

Ao decidir, 2ª turma do STJ reformou acórdão do TRF da 1ª região que declarou a prescrição da ação de um candidato. A 2ª turma…

Ministros concluíram que a norma estadual de SP é desproporcional, limita a competitividade nas licitações e elenca critérios não relacionados às exigências técnicas para contratação.…