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LEI QUE PREVÊ ACORDO DIRETO ENTRE CREDOR E UNIÃO PARA PRECATÓRIOS É SANCIONADA

15/09/2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para pagamentos de precatórios federais. A normativa foi publicada nesta segunda-feira (14/9). Segundo a…

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE INDENIZAR PM SEM CAPACETE BALEADO NA CABEÇA

15/09/2020
O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões perigosas. Com esse entendimento, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO IMPLICA BANIMENTO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO, DIZ STJ

12/09/2020
A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso,…

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PRAZO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO É CONTADO APÓS APOSENTADORIA

12/09/2020
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…

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PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SUPLENTE SÓ PODE SER CONVOCADO APÓS 120 DIAS DE AFASTAMENTO DE VEREADOR

12/09/2020
Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas que ultrapassam o período de 120 dias, afastando-se a norma local do…

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DESVIO DE FUNÇÃO - CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA CARGO TÉCNICO É ATO DE IMPROBIDADE, DIZ STJ

12/09/2020
O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de…

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ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE TERCEIRIZADA

12/09/2020
A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta…

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DIREITO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM PAD NÃO IMPEDE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO

08/09/2020
A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do prazo prescricional para pedido de reintegração inviabiliza a análise do mérito, apesar de alegação de…

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PROLONGAMENTO DA NECESSIDADE - TJ-SP NEGA INTERROMPER PENSÃO DE FILHA COM DOENÇA RARA QUE ATINGIU A MAIORIDADE

01/09/2020
O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco…

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PRAZO PARA DOCUMENTAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS PARTIDÁRIAS DÁ EFETIVIDADE, DIZ STF

01/09/2020
A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de contas serve para dar racionalidade ao sistema. Evita-se, com isso, um total…

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