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CONDENAÇÃO EM PAD - AUSÊNCIA DE CRIME NÃO IMPEDE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, DIZ STJ

11/10/2020
A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa…

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ACUSADOS DE IMPROBIDADE EM COMPRA DE KITS DE HIGIENE BUCAL SÃO ABSOLVIDOS

11/10/2020
Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado via licitação não é evidenciado, não se deve condenar por improbidade administrativa…

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INFERIOR A R$ 4,4 MIL

11/10/2020
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes para estabelecer, por meio de leis própriase segundo a sua capacidade econômica,…

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SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA QUE DIRIGE ESCOLA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

11/10/2020
O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, julgou procedente a ação de uma servidora pública, que…

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UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR MILITAR QUE SOFREU TORTURA EM CURSO PARA CABO

11/10/2020
É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA AFASTAMENTO DE PREFEITO, DIZ TJ-SP

11/10/2020
 É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual. Assim entendeu a 8ª Câmara…

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STJ AFASTA PERDA DO CARGO DE PROFESSOR QUE COMETEU CRIME QUANDO ERA PREFEITO

11/10/2020
Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFRONTA A PATRIMÔNIO MORAL JUSTIFICA CONDENAÇÃO DE VEREADORES NO TJ-SP

11/10/2020
Mesmo que não resulte em prejuízo para o patrimônio público, determinado ato ainda assim pode constituir improbidade, ao ferir o patrimônio moral da instituição, que abrange…

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ILEGAL DE PREFEITO NÃO REVESTIDO DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZA IMPROBIDADE

11/10/2020
O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando…

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EX-JUIZ E MAIS QUATRO SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE NO RIO GRANDE DO SUL

11/10/2020
O ex-magistrado Diego Magoga Conde e mais quatro pessoas foram condenados por atos de improbidade administrativa, conforme decisão desta terça-feira (29/9) do juiz Bruno Barcellos…

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CONTRATAÇÃO DE PARENTE EM CAMPANHA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIZ TSE

11/10/2020
A contratação de familiares para prestar serviços a candidatos em eleições não implica, por si só, o desatendimento de princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e…

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EX-PREFEITO É CONDENADO POR FRAUDE NA COMPRA DE KITS ESCOLARES

11/10/2020
O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a dispensa indevida quanto a licitação viciada constituem improbidade administrativa. Com…

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Precatórios - Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios

11/10/2020
A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado de SP, João Doria, na ADIn 6.556, em que questiona normas que disciplinam…

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CERTAME - CANDIDATO PODERÁ SE INSCREVER EM CONCURSO APÓS IMPEDIMENTO POR REQUISITO DE IDADE

21/09/2020
Para magistrado, o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha…

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CONCURSO PÚBLICO / EDITAL STF: PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO É DATA-FIM PARA APROVADO EM CADASTRO RESERVA BUSCAR NOMEAÇÃO

21/09/2020
O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação…

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EMPRESA PÚBLICA PODE PAGAR DÍVIDAS POR PRECATÓRIOS, DECIDE STF

21/09/2020
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com…

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INVASÃO DE COMPETÊNCIAS - LEI DO PIAUÍ SOBRE USO DE DEPÓSITOS RECURSAIS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF

21/09/2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados…

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CABE A MUNICÍPIO, E NÃO ESTADO, DETERMINAR LIMITE DE VEREADORES, DECIDE SUPREMO

21/09/2020
É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras municipais. Por isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de…

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DIRETOR JURÍDICO DE AUTARQUIA DEVE SER PROCURADOR DO ESTADO, DECIDE STF

21/09/2020
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência seja…

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FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESTÃO ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS

16/09/2020
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de…

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