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CONDENAÇÃO EM PAD - AUSÊNCIA DE CRIME NÃO IMPEDE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, DIZ STJ

11/10/2020
Ausência de crime não impede cassação da aposentadoria, diz STJ A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença…

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ACUSADOS DE IMPROBIDADE EM COMPRA DE KITS DE HIGIENE BUCAL SÃO ABSOLVIDOS

11/10/2020
Acusados de improbidade em compra de kits de higiene bucal são absolvidos. Se o caráter desnecessário da especificação, feita pela Administração, de material a ser comprado…

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INFERIOR A R$ 4,4 MIL

11/10/2020
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor inferior a R$ 4,4 mil. Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entesfederados são competentes…

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SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA QUE DIRIGE ESCOLA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

11/10/2020
Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério. O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda…

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UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR MILITAR QUE SOFREU TORTURA EM CURSO PARA CABO

11/10/2020
União é condenada a indenizar militar que sofreu tortura em curso para cabo. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA AFASTAMENTO DE PREFEITO, DIZ TJ-SP

11/10/2020
Risco à instrução processual justifica afastamento de prefeito, diz TJ-SP.  É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser…

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STJ AFASTA PERDA DO CARGO DE PROFESSOR QUE COMETEU CRIME QUANDO ERA PREFEITO

11/10/2020
STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito. Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFRONTA A PATRIMÔNIO MORAL JUSTIFICA CONDENAÇÃO DE VEREADORES NO TJ-SP

11/10/2020
Afronta a patrimônio moral justifica condenação de vereadores no TJ-SP Mesmo que não resulte em prejuízo para o patrimônio público, determinado ato ainda assim pode constituir…

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ILEGAL DE PREFEITO NÃO REVESTIDO DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZA IMPROBIDADE

11/10/2020
Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade. O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são…

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EX-JUIZ E MAIS QUATRO SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE NO RIO GRANDE DO SUL

11/10/2020
Ex-Juiz e mais quatro são condenados por improbidade no Rio Grande do Sul. O ex-magistrado Diego Magoga Conde e mais quatro pessoas foram condenados por…

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CONTRATAÇÃO DE PARENTE EM CAMPANHA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIZ TSE

11/10/2020
Contratação de parente em campanha deve ser razoável e proporcional, diz TSE. A contratação de familiares para prestar serviços a candidatos em eleições não implica,…

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EX-PREFEITO É CONDENADO POR FRAUDE NA COMPRA DE KITS ESCOLARES

11/10/2020
Ex-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares. O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a…

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Precatórios - Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios

11/10/2020
Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios. A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado…

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CERTAME - CANDIDATO PODERÁ SE INSCREVER EM CONCURSO APÓS IMPEDIMENTO POR REQUISITO DE IDADE

21/09/2020
Para magistrado, o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o autor ainda não tinha…

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CONCURSO PÚBLICO / EDITAL STF: PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO É DATA-FIM PARA APROVADO EM CADASTRO RESERVA BUSCAR NOMEAÇÃO

21/09/2020
Prazo de validade de concurso é data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação. O plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o…

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EMPRESA PÚBLICA PODE PAGAR DÍVIDAS POR PRECATÓRIOS, DECIDE STF

21/09/2020
Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide STF. Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não…

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INVASÃO DE COMPETÊNCIAS - LEI DO PIAUÍ SOBRE USO DE DEPÓSITOS RECURSAIS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF

21/09/2020
Lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais é inconstitucional, decide STF. Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional lei…

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CABE A MUNICÍPIO, E NÃO ESTADO, DETERMINAR LIMITE DE VEREADORES, DECIDE SUPREMO

21/09/2020
Cabe a município e não estado determinar limite de vereadores, decide Supremo É competência dos municípios determinar os limites máximos para a composição das câmaras…

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DIRETOR JURÍDICO DE AUTARQUIA DEVE SER PROCURADOR DO ESTADO, DECIDE STF

21/09/2020
Diretor jurídico de autarquia deve ser procurador do estado, decide STF O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando…

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FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESTÃO ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS

16/09/2020
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são…

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