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SERVIÇO INDIVISÍVEL - LEI DE MG QUE CRIAVA TAXA POR USO PROVÁVEL DE SERVIÇO DOS BOMBEIROS É INCONSTITUCIONAL

28/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial”…

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PROMESSA GENÉRICA DE USO DE FORTUNA PESSOAL NÃO GERA CASSAÇÃO DE GOVERNADOR

28/08/2020
Promessas genéricas feitas durante a campanha eleitoral em que se dispõe a usar patrimônio pessoal para reconstruir moradias demolidas e reformar creches e escolas não…

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AÇÃO POPULAR - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - SEM DESVIO DE FINALIDADE, AÇÃO AJUIZADA NÃO GERA DANO MORAL A ACUSADO, DIZ STJ

28/08/2020
A denúncia de possíveis irregularidades cometidas administrativamente por prefeito e outros, com o ajuizamento de ação popular, por si só, não é suficiente para justificar…

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INICIATIVA LEGÍTIMA - LEGISLATIVO PODE PROPOR LEI TRIBUTÁRIA QUE REDUZA RECEITAS, DIZ TJ-RJ

28/08/2020
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo que ela implique diminuição de receitas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal…

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LEI QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DEVE DESCREVER SUAS ATRIBUIÇÕES, DIZ TJ-RJ

28/08/2020
Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições, para que seja possível conferir se realmente se trata de função de direção, chefia e…

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CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO CONSEGUE ANULAR DECISÃO

26/08/2020
Ministro Napoleão, do STJ, anulou acórdão que não analisou a tese de inexistência de previsão em lei para a aplicação do psicotécnico O ministro Napoleão…

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PROMOTOR É CONDENADO POR MÁ-FÉ APÓS PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INFUNDADA

26/08/2020
O juiz de Direito Mario Paulo de Moura Campos Montoro, da 2ª vara Cível de Lavras/MG, condenou por má-fé um promotor de Justiça que ajuizou…

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BUSCA E APREENSÃO DE DROGAS POR GUARDA MUNICIPAL É ILEGAL, DIZ TJ-SP

26/08/2020
A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara…

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DANOS MORAIS COLETIVOS - MUNICÍPIO NÃO DEVE INDENIZAR POR FALAS DE PREFEITO CONTRA IMIGRANTES

26/08/2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que julgou improcedente uma ação civil pública intentada contra o Município de Caxias do…

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REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDORES FEDERAIS TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE PECÚNIA, DECIDE SUPREMO

26/08/2020
Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista…

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