O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial”…
Promessas genéricas feitas durante a campanha eleitoral em que se dispõe a usar patrimônio pessoal para reconstruir moradias demolidas e reformar creches e escolas não…
A denúncia de possíveis irregularidades cometidas administrativamente por prefeito e outros, com o ajuizamento de ação popular, por si só, não é suficiente para justificar…
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo que ela implique diminuição de receitas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal…
Ministro Napoleão, do STJ, anulou acórdão que não analisou a tese de inexistência de previsão em lei para a aplicação do psicotécnico O ministro Napoleão…
A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que julgou improcedente uma ação civil pública intentada contra o Município de Caxias do…
Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista…
