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TST MANTÉM INVALIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE CONCURSADO FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

16/09/2020
Por entender que houve violação à Constituição, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que…

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STJ MANTÉM AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO POR MAIS DA METADE DO MANDATO

16/09/2020
Não há quebra de proporcionalidade e razoabilidade no afastamento de um prefeito municipal por mais da metade do tempo de mandato se o fato delituoso…

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PROFESSORES PAULISTAS - TJ-SP BARRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUEM GANHA MAIS QUE O MÍNIMO

16/09/2020
O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo de São Paulo se abstenha de…

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LEI QUE PREVÊ ACORDO DIRETO ENTRE CREDOR E UNIÃO PARA PRECATÓRIOS É SANCIONADA

15/09/2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.057/20, que disciplina acordos entre credores para pagamentos de precatórios federais. A normativa foi publicada nesta segunda-feira (14/9). Segundo a…

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE INDENIZAR PM SEM CAPACETE BALEADO NA CABEÇA

15/09/2020
O Estado deve fornecer material de proteção a agentes enviados para missões perigosas. Com esse entendimento, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de…

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO IMPLICA BANIMENTO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO, DIZ STJ

12/09/2020
A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso,…

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PRAZO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO É CONTADO APÓS APOSENTADORIA

12/09/2020
A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria…

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PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SUPLENTE SÓ PODE SER CONVOCADO APÓS 120 DIAS DE AFASTAMENTO DE VEREADOR

12/09/2020
Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas que ultrapassam o período de 120 dias, afastando-se a norma local do…

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DESVIO DE FUNÇÃO - CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA CARGO TÉCNICO É ATO DE IMPROBIDADE, DIZ STJ

12/09/2020
O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de…

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ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE TERCEIRIZADA

12/09/2020
A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta…

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DIREITO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM PAD NÃO IMPEDE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO

08/09/2020
A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do prazo prescricional para pedido de reintegração inviabiliza a análise do mérito, apesar de alegação de…

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PROLONGAMENTO DA NECESSIDADE - TJ-SP NEGA INTERROMPER PENSÃO DE FILHA COM DOENÇA RARA QUE ATINGIU A MAIORIDADE

01/09/2020
O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco…

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PRAZO PARA DOCUMENTAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS PARTIDÁRIAS DÁ EFETIVIDADE, DIZ STF

01/09/2020
A imposição de prazos pela autoridade que conduz o processo de tomada de contas serve para dar racionalidade ao sistema. Evita-se, com isso, um total…

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SEPARAÇÃO DE PODERES - TJ-SP VETA PLANO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DELIMITAR AÇÃO DA PM EM PROTESTOS

01/09/2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Defensoria Pública paulista para obrigar o governo do Estado a…

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JUSTIÇA DETERMINA NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DESCLASSIFICADO EM CONCURSO POR HISTÓRICO DE DEPRESSÃO

31/08/2020
A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um candidato em concurso público para o cargo de professor da rede estadual.…

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LEI INCONSTITUCIONAL - NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER CRIADO SEM FONTE DE CUSTEIO TOTAL

31/08/2020
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195,…

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ESTADO PODE DETERMINAR GRATUIDADE PARA PMs EM TRANSPORTE PÚBLICO, DIZ STF

31/08/2020
Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que…

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SEM AUMENTO DE DESPESA - TJ-SP VALIDA EMENDA PARLAMENTAR QUE VEDA AUMENTO SALARIAL A COMISSIONADOS

31/08/2020
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto…

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SOLUÇÃO DEFINITIVA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

31/08/2020
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidênciada contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: anatureza remuneratória e a habitualidade da verba. E…

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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE SERVIDORES É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

31/08/2020
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado…

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