Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Supremo Tribunal…
O poder de emenda parlamentar não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva pertinência temática com o projeto de lei original, sob pena…
Atribuir a culpa exclusiva ao jornalista que foi ferido pela polícia durante a cobertura de um evento inibe a cobertura jornalística e viola o direito ao…
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou, nesta segunda-feira (24/8), Habeas Corpus coletivo em favor de todos os policiais militares que venham a sofrer…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do…
Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade…
Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade…
Reconhecendo omissão legislativa do município, a 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ) concedeu nesta quarta-feira (19/8) ordem em mandado de injunção para determinar que o prefeito…
Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado…
