O juiz de Direito João Baptista Galhardo Júnior, da 1ª vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, julgou procedente a ação de uma servidora pública, que…
É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar…
É possível o afastamento cautelar do agente público quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual. Assim entendeu a 8ª Câmara…
Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de…
Mesmo que não resulte em prejuízo para o patrimônio público, determinado ato ainda assim pode constituir improbidade, ao ferir o patrimônio moral da instituição, que abrange…
O ex-magistrado Diego Magoga Conde e mais quatro pessoas foram condenados por atos de improbidade administrativa, conforme decisão desta terça-feira (29/9) do juiz Bruno Barcellos…
A contratação de familiares para prestar serviços a candidatos em eleições não implica, por si só, o desatendimento de princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e…
O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a dispensa indevida quanto a licitação viciada constituem improbidade administrativa. Com…
A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado de SP, João Doria, na ADIn 6.556, em que questiona normas que disciplinam…
