A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é…
A ampliação da gratuidade nos transportes coletivos urbanos somente pode ser instituída por norma que preveja como o benefício será custeado. Com esse entendimento, o…
A alteração das regras do concurso durante o processo seletivo representa ofensa ao princípio da vinculação da Administração Pública às regras editalícias, à impessoalidade e…
Por entender que não há compatibilidade entre a atividade exercida pela empresa vencedora do certame e a constante no edital, a 13ª Câmara de Direito Público…
O cargo de procurador-chefe ou procurador-geral do município tem atribuições burocráticas e técnicas, em desconformidade com as especificidades e transitoriedade intrínsecas aos cargos em comissão.…
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Anaspra) questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de parte da Lei…
Por maioria de votos, o plenário do CNJ ratificou, durante sua 55ª sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 29, liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto…
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de…
Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS PROFERE A PALESTRA "JUSTIÇA MILITAR: CONHECENDO PARA ATUAR", DURANTE O CONGRESSO PROMOVIDO PELA OAB/SP "NA PRÁTICA A TEORIA É DIFERENTE? INICIAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA".
Adolescente de 17 anos aprovado em concurso para cargo público deve ser nomeado e empossado pela Universidade de Brasília. Assim determinou a juíza Federal Iolete…
O que muda no processo de recebimento do precatório neste caso? Seu precatório surgiu de uma empresa de economia mista que foi privatizada? Isso é possível?…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia…
É da União a previsão constitucional de estabelecer normas sobre Direito Civil e política de crédito. Com base nesse entendimento, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle…
O juiz federal substituto Alexandre Augusto Quintas, da Justiça Militar da União, condenou 19 militares por fraudes na compra de alimentos em unidades do Exército…
