A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar…
A anulação de concurso fraudado não pode gerar quaisquer direitos aos candidatos aprovados, mesmo estando dentro do número de vagas constantes do edital — mesmo porque os atos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial”…
Promessas genéricas feitas durante a campanha eleitoral em que se dispõe a usar patrimônio pessoal para reconstruir moradias demolidas e reformar creches e escolas não…
A denúncia de possíveis irregularidades cometidas administrativamente por prefeito e outros, com o ajuizamento de ação popular, por si só, não é suficiente para justificar…
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo que ela implique diminuição de receitas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal…
Ministro Napoleão, do STJ, anulou acórdão que não analisou a tese de inexistência de previsão em lei para a aplicação do psicotécnico O ministro Napoleão…
