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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da apelação interposta na Ação Coletiva 1035883-02.2018.8.26.0053, ajuizada pela ACSPMESP sob relatoria do Desembargador  Coimbra Schmidt, deu provimento ao pedido alternativo posto na inicial da ação determinando a cessação do desconto da contribuição previdenciária (11%) e da contribuição…

Nos autos do processo 1006521-37.2015.8.26.0286, que tramitou pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, em demanda patrocinada pela Pereira Martins Advogados Associados, ex-capitão PM ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e SPPREV – São Paulo Previdência, alegando, em síntese, que era…

Diariamente o departamento de relacionamento da PMAA atende dezenas de clientes que solicitam informações de processos cuja procedência foi reconhecida, inclusive com trânsito em julgado e cujo status é de suspensão por força do tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de setembro de 2017, deu-se início ao julgamento do Tema…

A tese da indenizabilidade pela omissão estatal no cumprimento da obrigação da revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos nos termos do comando do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal foi desenvolvida pela Pereira Martins Advogados Associados no ano de 2002. As primeiras demandas ajuizadas versando sobre o tema foram distribuídas para…

Na sessão de julgamento promovida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 25 de março de 2019, por unanimidade de votos, deu-se integral provimento ao Apelo da ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACSPMESP nos autos da Ação…