Desoneração do adicional de insalubridade – Ação coletiva da ACSPMESP – Procedência da ação.

Na sessão de julgamento promovida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 25 de março de 2019, por unanimidade de votos, deu-se integral provimento ao Apelo da ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACSPMESP nos autos da Ação Coletiva 1035883-02.2018.8.26.0053, sob relatoria do Desembargador Coimbra Schmidt, acolhendo-se o pedido alternativo posto na demanda com pedido de cessação das incidências de descontos sobre o valor da insalubridade.

Participaram do julgamento os Desembargadores Magalhães Coelho como revisor e Eduardo Gouvêa como terceiro juiz. Sustentou oralmente a tese defendida pela ACSPMESP o advogado Eliezer Pereira Martins.

Com o acolhimento, cessarão os descontos previdenciário de 11% (onze) e de 2% destinado à Cruz Azul de São Paulo incidentes sobre o valor da insalubridade cujo valor atual é de R$ 691,64 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).

Constou da inicial da ação o pedido de condenação na devolução a cada associados das parcelas indevidamente descontadas não atingidas pela prescrição (5 anos anteriores ao ajuizamento) e, bem assim, das parcelas vincendas contadas do ajuizamento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (cessação dos descontos).

A Fazenda do Estado de São Paulo e a SPPREV poderão recorrer da decisão, porém, as possibilidades de reversão são pequenas, visto que o quanto decidido pela 7ª Câmara de Direito Público, harmoniza-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Julgamentos dos Temas de Repercussão Geral 448 e 163.

As possibilidades em relação ao Superior Tribunal de Justiça também são remotas, visto que toda a discussão está fincada em disposição de Leis do Estado de São Paulo que, em princípio, não ensejam revisão para fins da competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado da decisão em apreço, dar-se-á início ao cumprimento da obrigação de fazer, com o que cada associado em momento futuro deixará de sofrer os descontos ilegais e inconstitucionais com aumento reflexo de seus vencimentos.

Cumprida a obrigação de fazer, será implementada a obrigação de pagar para fins de restituição dos valores indevidamente descontados.

A execução será individualizada — em nome de cada um dos associados beneficiados.

Releva esclarecer que a cessação do desconto da Cruz Azul sobre o adicional de insalubridade não fará cessar o desconto da Cruz Azul sobre os vencimentos dos associados que optaram pela mantença desse plano de assistência médica. Assim, nenhum sócio beneficiado pela ação coletiva em apreço — optante pela mantença da Cruz Azul em seus descontos —, será afetado nos serviços postos a sua disposição pelo plano de saúde.

A PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS iniciou a estruturação de setor integrado por advogados, paralegais e atendentes com dedicação exclusiva ao patrocínio das milhares de execuções decorrentes do sucesso alcançado.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *