Esclarecimentos – Processos suspensos no tema 810 – STF

Diariamente o departamento de relacionamento da PMAA atende dezenas de clientes que solicitam informações de processos cuja procedência foi reconhecida, inclusive com trânsito em julgado e cujo status é de suspensão por força do tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Em 20 de setembro de 2017, deu-se início ao julgamento do Tema 810 (RE 870947).

Antes do julgamento existia uma discussão sobre qual índice deveria ser aplicado para correção dos débitos da Fazenda Pública, se a TR, o IPCA-e ou o INPC.

O Tema 810 foi, portanto, responsável pelo atraso no trânsito em julgado e no trâmite de execuções de milhares de processos em todo o país, porque praticamente todo processo fazendário ficava sobrestado por causa do Tema 810, e esta discussão atrasava o recebimento da RPV/Precatório.

Sob patrocínio da PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS há centenas de grupos e milhares de litisconsortes com créditos a receber em RPVs e precatórios dependentes do desfecho do Tema 810, em demandas como recálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, repetição do indébito da Cruz Azul, indenizações
de licenças-prêmio, GAP, retificações de reforma e reintegrações em cargo público.

O STF decidiu que a correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública é inconstitucional e o índice que deve ser aplicado após 06/2009 é o IPCA-E.

A decisão foi embargada, o julgamento dos embargos começou e já há 06 votos em favor do critério mais favorável aos credores. Nos embargos o INSS quer a modulação dos efeitos pra aplicar o índice apenas depois de 25 de março de 2015.

Assim, para melhor compreensão, está prevalecendo a linha de entendimento contrária à modulação dos efeitos da decisão, o que favorece os demandantes contra a Fazenda Pública.

Há, entretanto, suspensão concedida em dezembro de 2018, que continua valendo até o fim do julgamento, porque houve mais um pedido de vista.

Com a conclusão do julgamento dos embargos, o setor de execução da PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS providenciará, caso a caso, a atualização dos valores devidos pelo IPCA-E e adotará todas as medidas de agilização para efetivação dos pagamentos das RPVs e dos precatórios.

Segue o teor da decisão do STF no julgamento do Tema 810:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

 

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