A denominada “lei anticrime”1 inovou o ordenamento jurídico ao introduzir o “sistema acusatório”2 em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal3praticados por agentes das forças de segurança com previsão constitucional4. Doravante, tais agentes5, uma vez investigados por “fatos relacionados ao…

Conforme amplamente divulgado pela mídia especializada[1], o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), e aprovado na forma do relatório de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A…

A extinção das penas privativas e restritivas de liberdade decretada em sede de processos administrativos disciplinares militares instaurados pelas polícias e corpos de bombeiros militares, inovação da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou parcialmente o Decreto-lei n° 667 de 2 de julho de 1969, e deu outras disposições é mais…

MPF havia alegado favorecimento a candidatos e manipulação de resultado. A 4ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso do MPF em ação de improbidade contra o coordenador, um professor e uma candidata por suposta fraude em concurso de universidade Federal. Para o colegiado, não restou caracterizada a prática ilícita pelos réus….

No dia 19 de dezembro de 2019, o Dr. Eliezer Pereira Martins, sócio administrador da Pereira Martins advogados Associados foi agraciado com a Medalha do Cinquentenário do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior com sede na cidade de Araraquara/SP. Conduzida pelo Comandante do Batalhão, o Ten Cel PM Adalberto José Ferreira, o evento denominado…